Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR, INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo autor.
II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, indeferida pelo juízo a quo, de modo a ser afastada a determinação de antecipação integral da remuneração pericial pelo requerente da aludida prova.
III ¿ RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, tem direito ao benefício em questão a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Segundo se extrai do parágrafo 3º do artigo 99 daquele diploma legal, ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. 5. Trata-se de presunção relativa, motivo pelo qual deve o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Aplicação do Enunciado 39 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, segundo o qual ¿é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5°, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿. 6. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação" (AgRg no AREsp n. 427289?PR, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 4?2?2014). 7. Em consonância com o parágrafo 3º do artigo 99 do Diploma Processual, bastaria a apresentação de declaração de hipossuficiência para que a assistência judiciária gratuita fosse concedida ao requerente. 8. Contudo, como já destacado, a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, permite que se faça prova em contrário. 9. Assim, não se tratando de presunção absoluta do direito pleiteado, poderia a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou, ainda, o magistrado indeferir ou revogar o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 10. Além disso, após longo debate em sede de recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema nº 1.178, em setembro de 2025, com a fixação das seguintes teses: ¿1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar o requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso, às razões que justificam tal afastamento, nos termos do 99, parágrafo 2º, do CPC. 3. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade¿. 11. Deste modo, inviável que magistrados se utilizem unicamente de critérios objetivos, tais como renda e patrimônio, para avaliar (em regra, indeferir) pedido de gratuidade de justiça. 12. Destarte, para concessão do benefício em questão deve ser analisado o caso em concreto, com todas as suas particularidades. 13. In casu, o demandante, ora agravante, ao ajuizar a ação originária, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, tendo sido tal benesse indeferida pelo juízo a quo. 14. Equivocado, contudo, tal entendimento. 15. A despeito do argumento utilizado pelo juízo a quo para o indeferimento da benesse pleiteada, no sentido de que ¿consta da documentação da contratação declaração de renda mensal de R$ 9.000,00¿ e de que ¿o benefício requerido no Agravo de Instrumento nº 0013924-68.2026.8.19.0000 foi indeferido, tendo o recurso sido posteriormente não conhecido por deserção¿, tais argumentos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça. 16. Com efeito, diversamente do afirmado pelo magistrado de piso, os documentos apresentados às fls. 55/106 revelam a hipossuficiência alegada pelo autor/agravante. Devem ser ressaltados ainda os gastos mensais informados pela parte recorrente, nos termos da manifestação de fls. 49/54. 17. Diante, portanto, de todas essas circunstâncias e ausentes provas hábeis a desconstituir a presunção que advém da afirmação de pobreza, infere-se que o agravante efetivamente faz jus ao benefício pleiteado, sob pena de resultar inviabilizado o seu acesso à Justiça.
IV ¿ DISPOSITIVO
18. Agravo de instrumento conhecido e provido.