Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0800724-52.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THIAGO FEIJO AMOLINARIO DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar e de fazer, JULGO EXTINTA AMBAS AS EXECUÇÕES, na forma do art. 924, II, do CPC. Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor do Autor e/ou seu patrono, casopossua poderes para receber. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.