ISTO POSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, uma vez demonstrado que o CPF a ela pertencente foi indevidamente vinculado à pessoa indicada como devedora, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
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Execução Fiscal Nº 3004108-39.2026.8.19.0023/RJ EXECUTADO : MARIA ROSA PEDREIRA ADVOGADO(A) : SHIRLY ANDREA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ184256) SENTENÇA ISTO POSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, uma vez demonstrado que o CPF a ela pertencente foi indevidamente vinculado à pessoa indicada como devedora, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
