Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência ABSOLVO O ACUSADO JONAS TIL MONTEIRO, diante da insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
improcedente
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu DENÚNCIA em face de JONAS TIL MONTEIRO porque no dia 13/02/2024, por volta de 01h40min, no interior da residência localizada à Rua Luiz Papicho, nº 05, Monnerat, nesta cidade, o Denunciado, de forma livre e consciente, com dolo de lesionar, ofendeu a integridade física de sua companheira, CARMELITA DOS SANTOS, mediante socos e tapas pelo corpo, causas as lesões indicadas nos autos. Acrescenta que o Denunciado, após ingerir bebidas alcoólicas durante as festividades do carnaval, chegou em casa alterado, procurando pela vítima e, ao encontrá-la no quarto de se filho, deu início as agressões. Ao final, requer a condenação do acusado nas penas do artigo 129, §13º do CP com os consectários da Lei 11.340/06. Com a denúncia constam os documentos de fls. 08/43. Laudo de exame de corpo delito de lesão corporal, id. 12. Auto de prisão em flagrante, id. 28. FAC do acusado foi acostada no id. 53. Proferida decisão no id. 81 recebendo a denúncia. Após as tentativas de citação infrutíferas, o Ministério Público se manifestou no id. 158 requerendo a citação do acusado por edital. Publicado edital no id. 163. O Ministério Público se manifestou no evento 174 requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional. Determinada a suspensão do feito, conforme decisão de id. 176. Exarada certidão no id. 186 informando o endereço atualizado do acusado. O acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação no id. 214. Proferida decisão no id. 218 ratificando o recebimento da denúncia. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme assentada acostada no id. 260, ocasião em que a vítima restou ausente. O Ministério Público se manifestou no id. 267 requerendo a improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia e, consequentemente, a absolvição de JONAS TIL MONTEIRO, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JONAS TIL MONTEIRO visando a apuração do cometimento do delito tipificado no artigo 129, §13º do CP com os consectários da Lei 11.340/06. O órgão ministerial, em alegações finais (index 267), requereu a absolvição das sanções imputadas na denúncia. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, promovido o pedido de absolvição do Acusado, não cabe ao juízo julgar procedente acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto o artigo 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. No mérito, a absolvição do acusado é medida que se impõe, diante da insuficiência do conjunto probatório para fundamentar um decreto condenatório, conforme requerido pelo Ministério Público, titular da ação penal. Cumpre ressaltar que a violência doméstica e familiar contra a mulher exige especial atenção do Poder Judiciário, devendo a apreciação dos fatos observar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, bem como os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na Convenção de Belém do Pará. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo porque tais delitos frequentemente ocorrem na ausência de testemunhas. No caso em exame, a vítima declarou, na fase inquisitorial, ter sofrido vários socos, tapas e chutes , inclusive quando já se encontrava caída ao solo. Todavia, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que seu relato permaneceu restrito à fase investigativa, sem possibilidade de confirmação em juízo. Registre-se, ainda, que a vítima não pode ser conduzida coercitivamente para prestar depoimento, conforme entendimento firmado Enunciado Científico nº 256 do STJ, em observância à sua dignidade, autonomia e proteção contra a revitimização. A ausência de confirmação judicial do relato, por si só, não autoriza desconsiderar as declarações prestadas pela ofendida na delegacia, tampouco permite presumir sua inveracidade. Impõe-se, contudo, examinar tais declarações em conjunto com os demais elementos de prova, verificando se o acervo probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a necessária segurança, a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido, o exame de corpo de delito acostado no id. 12 registrou a existência de edema em região da coxa direita , constituindo elemento técnico que documenta a lesão constatada. Embora tal achado seja compatível com a ocorrência de uma agressão física, não permite, isoladamente, esclarecer a dinâmica dos fatos ou confirmar a integralidade da narrativa apresentada na fase policial, especialmente quanto à alegação de que a vítima teria recebido diversos socos, tapas e chutes, inclusive quando já estava caída ao solo. Assim, sem desmerecer a palavra da ofendida ou ignorar a relevância de seu relato em contexto de violência doméstica, verifica-se que a versão apresentada no inquérito policial não foi submetida ao contraditório judicial, e os demais elementos disponíveis não se mostram suficientes para suprir essa lacuna probatória e conferir a necessária segurança a um juízo condenatório. A perspectiva de gênero, indispensável ao julgamento de casos dessa natureza, não se confunde com a dispensa de prova suficiente para a condenação. As normas de proteção à mulher impõem ao Estado o dever de investigar, processar e julgar com diligência os episódios de violência doméstica, evitando estereótipos e práticas de revitimização. Não afastam, entretanto, a presunção constitucional de inocência, tampouco autorizam que a insuficiência probatória seja resolvida em desfavor do acusado. Dessa forma, diante da impossibilidade de confirmação judicial do relato da vítima e da insuficiência dos demais elementos de convicção para demonstrar, com a segurança necessária, a prática do delito imputado, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência ABSOLVO O ACUSADO JONAS TIL MONTEIRO, diante da insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
