Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069275-28.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA LUIZA RODRIGUES RÉU: IPHONE HYPE ASSISTENCIA TECNICA LTDA, MARCOS VINICIUS DE FREITAS RUFINO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR RETIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FORNECEDOR SEM REPARO OU DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. AQUISIÇÃO DE BEM SUBSTITUTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos etc. ADRIANA LUIZA RODRIGUES, qualificada, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de IPHONE HYPE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA e MARCOS VINICIUS DE FREITAS RUFINO, igualmente qualificados. Narrou que, em 08/10/2024, adquiriu da primeira demandada um aparelho celular iPhone 13, pelo valor de R$ 2.890,90, destinado aos estudos de sua filha para o ENEM. Relatou que, em 31/10/2024, o aparelho apresentou defeito, sendo encaminhado à assistência técnica da própria loja e devolvido em 06/11/2024. Em 28/11/2024, contudo, o mesmo problema voltou a ocorrer, ocasião em que o produto foi novamente entregue à ré para reparo. Sustentou que, desde então, o aparelho não foi consertado nem restituído, tendo funcionárias da loja informado que estaria na assistência técnica do fornecedor. Alegou que, diante da ausência de solução, precisou adquirir um tablet, pelo valor de R$ 2.929,00, a fim de assegurar a continuidade dos estudos de sua filha. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo vício do produto e pela falha na prestação do serviço (arts. 14 e 18 do CDC) e a ocorrência de dano moral. Pediu a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, apontando a existência de diversas outras demandas ajuizadas contra a primeira ré por consumidores. Juntou documentos. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 2.890,90 (dois mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos), correspondente ao preço do aparelho celular, e de R$ 2.929,00 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais), correspondente ao tablet adquirido em substituição. Pede também indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Despacho de id. 213194715, deferiu a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. Os réus habilitaram-se espontaneamente nos autos (id. 213393788). Defesa conjunta apresentada pelos demandados (id. 213989824), arguindo, em preliminar, a incompetência deste Juízo, ao argumento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial Cível, e pediram a extinção do processo sem resolução do mérito. Requereram ainda prova pericial técnica. No mérito, impugnaram os fatos e afirmaram ter prestado atendimento e assistência regulares. Alegaram culpa exclusiva da autora, por indícios de mau uso, e defenderam o descabimento da inversão do ônus da prova. Sustentaram a inexistência de danos materiais, pois a aquisição do novo equipamento teria decorrido de vontade própria da autora, e de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento. Por fim, defenderam a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Juntaram documentos. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (id. 220254041). A autora apresentou réplica (id. 223908117), na qual refutou a preliminar arguida e reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes para especificar provas (id. 224876189), a autora informou não ter outras provas a produzir (id. 225147662). Os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (id. 226213805). Pela decisão de id. 242634462, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, em prazo sucessivo. A autora apresentou alegações finais (id. 247445996), reiterando os pedidos iniciais e destacando a ausência de prova, pelos réus, dos fatos impeditivos alegados. Intimados os réus para apresentar alegações finais (id. 253974997), os autos foram redistribuídos a esta Seção A da 7ª Vara Cível da Capital em 29/09/2026. Em seguida, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (id. 257998936). É o relatório, passo à decisão. Encerrada a instrução processual (id. 242634462) e oportunizada a apresentação de alegações finais a ambas as partes, o feito encontra-se apto a julgamento. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os réus arguiram a incompetência deste Juízo, ao argumento de que a causa, por envolver relação de consumo e valor inferior a quarenta salários-mínimos, deveria tramitar no Juizado Especial Cível, e requereram a extinção do processo sem resolução do mérito. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 constitui opção conferida ao autor, e não imposição legal, conforme se extrai do art. 3º, § 3º, do referido diploma, segundo o qual a opção pelo rito sumaríssimo importa renúncia ao crédito excedente ao limite legal. Não há, portanto, competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para as causas de menor complexidade, podendo o consumidor valer-se da Justiça Comum, que lhe assegura procedimento mais amplo, inclusive quanto à produção de prova pericial, a qual, aliás, foi requerida pelos próprios réus. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL Os réus requereram, na contestação, a produção de prova pericial. Intimados, contudo, para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 224876189), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (id. 226213805), sobrevindo a decisão de id. 242634462, que declarou encerrada a instrução sem qualquer impugnação. Operou-se, portanto, a preclusão quanto à prova técnica, cuja realização, ademais, dependeria do próprio aparelho, que se encontra em poder dos demandados. LIDE A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como destinatária final do produto e a primeira ré como fornecedora, tanto do aparelho quanto do serviço de assistência técnica (arts. 2º e 3º do CDC). O fato de o aparelho destinar-se ao uso da filha da autora não afasta essa qualificação, pois foi ela quem o adquiriu e suportou o pagamento. A compra está documentada pela nota de venda emitida pela própria primeira ré em 08/10/2024 (id. 213107478), referente a um aparelho iPhone 13, IMEI 358538771360150, no valor de R$ 2.890,90, com garantia de um ano, até 08/10/2025, acrescida de “assistência técnica vitalícia”. O documento não teve seu conteúdo especificamente impugnado. Narra a autora que o aparelho apresentou defeito em 31/10/2024, foi reparado pela assistência técnica da ré e devolvido em 06/11/2024, voltando a apresentar o mesmo defeito em 28/11/2024, ocasião em que foi novamente entregue à loja, onde permanece desde então, sem conserto, devolução ou restituição do valor pago. Em sua defesa, os réus limitaram-se a impugnar “todos os fatos por ausência de provas”, afirmando, ao mesmo tempo, que “a empresa atendeu e prestou assistência” (id. 213989824). Não negaram o recebimento do aparelho, não alegaram tê-lo devolvido, consertado ou substituído, tampouco afirmaram ter restituído o preço. A impugnação genérica não atende ao ônus previsto no art. 341 do CPC, que impõe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do referido dispositivo. Ademais, a própria defesa reconhece a prestação de assistência técnica, o que confirma que o aparelho foi entregue à ré para reparo. Os réus alegaram, ainda, “indícios de mau uso ou fatores externos” capazes de afastar sua responsabilidade. Trata-se, porém, de fato impeditivo do direito da autora, cujo ônus da prova lhes incumbia (art. 373, II, do CPC; arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC), independentemente de inversão. A alegação não veio acompanhada de nenhum elemento concreto. Não foram juntados ordem de serviço, laudo técnico ou registro do atendimento, e a perícia requerida, como visto, foi abandonada. Os réus não se desincumbiram, portanto, do encargo probatório. Verifico, assim, que o aparelho apresentou vício de qualidade que o tornou impróprio ao uso, manifestado dentro do prazo de garantia, e que o vício não foi sanado no prazo de trinta dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC. Ao contrário, o produto permanece retido pela fornecedora há quase dois anos. Nessas circunstâncias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Embora a autora tenha denominado o pedido de “danos materiais”, a pretensão ao recebimento do valor pago pelo aparelho corresponde, em essência, à restituição da quantia paga prevista no art. 18, § 1º, II, do CDC, e assim deve ser interpretada, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). Faz jus a autora, portanto, à restituição de R$ 2.890,90, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ). A restituição do preço implica o desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior. No caso, o aparelho já se encontra em poder da primeira ré desde 28/11/2024, razão pela qual não há providência a ser determinada à autora: o aparelho defeituoso permanecerá com a demandada, que não poderá condicionar a restituição do preço a qualquer contrapartida. A autora pretende, ainda, o ressarcimento de R$ 2.929,00, valor pago na aquisição de um tablet, comprado para que sua filha pudesse prosseguir nos estudos enquanto o celular permanecia retido. O pedido não comporta acolhimento. Reconhecido o direito à restituição integral do preço do aparelho celular, a autora retorna à situação patrimonial em que se encontrava antes da compra. Se, além disso, lhe fosse restituído o valor do tablet, que permanece em seu patrimônio e cumpre a mesma finalidade a que se destinava o celular, ela ficaria simultaneamente com o dinheiro pago pelo produto viciado e com um bem substituto de valor equivalente, custeado pela ré. As perdas e danos de que trata a parte final do art. 18, § 1º, II, do CDC destinam-se a recompor prejuízos que a restituição do preço não alcança, e não a custear a aquisição de outro bem que passa a integrar, de forma definitiva, o patrimônio do consumidor. A compra do tablet não representou perda patrimonial, mas a troca de dinheiro por um bem de valor correspondente, que a autora conserva. A cumulação pretendida importaria, portanto, enriquecimento sem causa da autora, vedado pelo art. 884 do Código Civil, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. DANOS MORAIS No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o conceito de dano moral foi construído pela doutrina e jurisprudência, mas com base na legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e afirma que, apesar de não haver conceito de dano moral, há normatização, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, esses são os efeitos ou reflexos do dano, não se condiciona a configuração do dano algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. No tocante ao pedido indenização por danos morais, sabe-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, em regra, indenização por danos morais, e, especificamente ao caso, coloco que a jurisprudência do STJ vem entendendo que o dano moral deve ser analisado caso a caso, e, no presente, não o afiro: “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. SENSIBILIDADE ÉTICO-SOCIAL DO JULGADOR. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL NO ILÍCITO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 20/06/12. Recurso especial interposto em 29/09/16 e concluso ao gabinete em 26/07/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia de gastroplastia da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, primeiro e segundo graus de jurisdição registraram que a negativa de cobertura não produziu piora no estado de saúde da beneficiária do plano de saúde, e nenhum dano que ultrapasse o dissabor cotidiano. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1684257 SP 2017/0163577-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018)” Registro recentes julgados do Tribunal de Justiça de Pernambuco no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÂO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS . APELO NEGADO. 1. Incontroversa a falha na prestação do serviço, decorrente da não entrega do produto ao comprador, e o dever de restituir o valor pago. 2 . Conforme estabelece a lei 8.078/98, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. 3. No caso dos autos, patente é a quebra da relação de confiança entre as partes, mas os fatos narrados não ultrapassam o “mero aborrecimento”, sobretudo por ausência de desdobramentos e tentativas de resolução do problema . 4. Sentença mantida. 5. Honorários sucumbenciais majorados . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000348-49.2023.8.17 .3110, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator 09 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000348-49 .2023.8.17.3110, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 14/06/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC))” “CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE FURADEIRA PELA INTERNET. SITE mercado livre . PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E INTERESSE DE AGIR. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CANCELAMENTO UNILATERAL . DIREITO DO CONSUMIDOR AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO da ré e apelo adesivo do autor . manutençao da sentença. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME . 1. A responsabilidade do site é solidária, uma vez que é responsável pela intermediação da compra, bem como aufere lucros com o serviço ofertado. 2. Cancelamento do pedido, em razão da alegação de que a compra foi cancelada em virtude em erro no anúncio relativamente ao preço do produto . Desse modo, cabível o pedido do autor, de que seja cumprida a oferta, mediante entrega do produto. 3. No que toca aos danos morais, estes são incabíveis, na espécie. Não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso a requerente lograsse comprovar alguma excepcionalidade, o que não fez . 4. Recurso improvido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado . Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Martins Relator ivwn (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023165-42.2020 .8.17.2810, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins)” Dessa forma, não vislumbrando situação de abalo psicológico ao autor, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, para que o sócio Marcos Vinicius de Freitas Rufino responda pelas obrigações, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. Formulado o pedido na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente (art. 134, § 2º, do CPC), e o sócio, citado, apresentou defesa. O art. 28, § 5º, do CDC adota a chamada teoria menor da desconsideração, segundo a qual basta que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (STJ, REsp 279.273/SP, Terceira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 04/12/2003). Ainda assim, o obstáculo deve ser demonstrado, e não apenas presumido. No caso, a autora apoia o pedido na existência de outras demandas ajuizadas por consumidores contra a primeira ré, comprovada por capturas de tela de consulta processual. Tais documentos demonstram apenas que as ações existem, mas não revelam insolvência, ausência de bens ou execuções frustradas. Nesta fase de conhecimento, sem que se tenha sequer tentado a satisfação do crédito perante a pessoa jurídica, o alegado obstáculo ao ressarcimento é meramente hipotético. Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de sua renovação na fase de cumprimento de sentença, caso se mostrem infrutíferas as medidas de constrição dirigidas à primeira ré (arts. 133 a 137 do CPC). Por consequência, não havendo outro fundamento para a responsabilização pessoal do sócio, que não integrou a relação de consumo, os pedidos formulados em face de Marcos Vinicius de Freitas Rufino são improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) Condenar a demandada IPHONE HYPE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 2.890,90 (dois mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos), paga pelo aparelho celular, com correção monetária desde a data do desembolso (08/10/2024), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros legais desde a citação, de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil. O aparelho defeituoso (iPhone 13, IMEI 358538771360150) permanecerá em poder da demandada; b) Julgar improcedente o pedido para restituição do valor despendido na aquisição do Tablet; c) Julgar improcedente o pedido o pedido de danos morais; d) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, sem prejuízo de sua renovação na fase de cumprimento de sentença; e) Julgar improcedentes os pedidos formulados em face de MARCOS VINICIUS DE FREITAS RUFINO. Diante da sucumbência recíproca em relação à primeira ré, na qual a autora obteve êxito apenas quanto à restituição do preço do aparelho, decaindo dos pedidos de ressarcimento do valor do tablet e de indenização por danos morais, condeno a primeira ré ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e a autora ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes (art. 86, caput, do CPC). Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, como a aplicação do percentual de 10% sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório, fixo os honorários por equidade, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com correção monetária a partir desta data. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes (R$ 12.929,00). Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento devidas pela primeira ré e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido o pagamento, intime-se a primeira ré para efetuar o pagamento das custas processuais que lhe cabem, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019-CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Por fim, advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração deverá observar os limites e as hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a utilização desse recurso com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 10 de novembro de 2026. Dra. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em Substituição
