Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, cumulado com os arts. 499, 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão da obtenção do resultado prático da obrigação por outro meio e da sua conversão de ofício em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC a partir desta data (observando-se o disposto no art. 406, §§ 1º e 3º, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099.95). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0037494-75.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: MAIRA COSTA BARBOSA EXEQUENTE: BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Maíra Costa Barbosa em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., referente à obrigação de fazer imposta no julgado, consistente na alteração e correção da grafia do nome da consumidora no bilhete de passagem aérea adquirido pela mesma. No curso do procedimento, diante do não cumprimento da obrigação pela executada, a exequente peticionou nos autos informando que compareceu presencialmente perante a companhia aérea responsável pelo voo e obteve diretamente a efetiva alteração de seu nome no bilhete aéreo adquirido. Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial, dispensado o relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), aplicando-se subsidiariamente as regras do CPC, nos termos do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. No caso em exame, verifica-se que o resultado prático almejado na tutela executiva — a regularização do bilhete aéreo para viabilizar o embarque da passageira sem percalços — foi alcançado diretamente perante a transportadora aérea, tornando inócua a manutenção da tutela de fazer específica em face da intermediária. Ressalte-se que o magistrado dispõe do poder-dever de converter de ofício a obrigação de fazer em perdas e danos quando o resultado prático da obrigação já tiver sido obtido de outra forma ou quando a tutela específica se demonstrar desnecessária, nos termos do art. 499 do CPC (c/c art. 84, § 1º, do CDC). Essa atuação de ofício decorre dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação, evitando-se atos executivos inúteis e garantindo-se a justa recomposição pelo equivalente pecuniário arbitrado em R$ 2.000,00. Dessa forma, com a satisfação do interesse da consumidora e a adequada conversão da obrigação, resta configurada a hipótese de extinção do processo prevista no art. 924, II, do CPC, o qual disciplina a extinção quando a obrigação for satisfeita, em consonância com o art. 925 do CPC, segundo o qual "a extinção da execução produz efeito desde que declarada por sentença". Ante o exposto, com fundamento no art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, cumulado com os arts. 499, 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão da obtenção do resultado prático da obrigação por outro meio e da sua conversão de ofício em perdas e danos no valor de R$ 2.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC a partir desta data (observando-se o disposto no art. 406, §§ 1º e 3º, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099.95). Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, 09 de novembro de 2026. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito
