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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000229-25.2026.8.17.3000

Julgamento
10/11/2026
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0000229-25.2026.8.17.3000
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c os arts. 666 e 725, VII, do CPC e a Lei nº 6.858/1980, para AUTORIZAR a requerente INES CABRAL BARBOSA NEGREIROS a levantar a totalidade do saldo existente na conta corrente nº 15261-7, agência 1344, do Banco Bradesco S/A, de titularidade de SEVERINO NEGREIROS, CPF nº 168.330.584-15, acrescido dos rendimentos e da correção incidentes até a data do efetivo saque, já servindo esta sentença como alvará, a teor da Recomendação n 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE, nos seguintes termos: Beneficiária: INES CABRAL BARBOSA NEGREIROS - CPF: 019.693.154-15 Valor: R$ 8.344,70 e eventuais acréscimos A instituição financeira deverá cumprir a ordem no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação desta sentença. Sem custas, em razão da gratuidade deferida (ID 245566442). Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Retifique a Secretaria a autuação para que o Banco Bradesco S/A não figure como requerido, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que a instituição financeira é apenas destinatária da ordem. Mantenha-se a anotação da prioridade legal de tramitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL Vara Única da Comarca de Orobó Processo nº 0000229-25.2026.8.17.3000 REQUERENTE: INES CABRAL BARBOSA NEGREIROS, MARIELLE BARBOSA NEGREIROS ROLIM, MANUELLA BARBOSA NEGREIROS REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Orobó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 261669061 , conforme transcrito abaixo: Teor da sentença em parte: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c os arts. 666 e 725, VII, do CPC e a Lei nº 6.858/1980, para AUTORIZAR a requerente INES CABRAL BARBOSA NEGREIROS a levantar a totalidade do saldo existente na conta corrente nº 15261-7, agência 1344, do Banco Bradesco S/A, de titularidade de SEVERINO NEGREIROS, CPF nº 168.330.584-15, acrescido dos rendimentos e da correção incidentes até a data do efetivo saque, já servindo esta sentença como alvará, a teor da Recomendação n 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE, nos seguintes termos: Beneficiária: INES CABRAL BARBOSA NEGREIROS - CPF: 019.693.154-15 Valor: R$ 8.344,70 e eventuais acréscimos A instituição financeira deverá cumprir a ordem no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação desta sentença. Sem custas, em razão da gratuidade deferida (ID 245566442). Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Retifique a Secretaria a autuação para que o Banco Bradesco S/A não figure como requerido, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária em que a instituição financeira é apenas destinatária da ordem. Mantenha-se a anotação da prioridade legal de tramitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Orobó/PE, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza de Direito em exercício cumulativo" OROBÓ, 10 de novembro de 2026. NEILTON VANDERLEI DOS SANTOS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata