TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6000486-16.2026.8.16.0044

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000486-16.2026.8.16.0044/PR AUTOR : SUSANA ELAINE BETTANIN ADVOGADO(A) : THARISE ARAUJO GONDIM (OAB PR136126) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS… Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por SUSANA ELAINE BETTANIN, em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade de prova a ser produzida em audiência, estando o processo suficientemente instruído. QUANTO ÀS PRELIMINARES Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus Probatório Inquestionável no presente caso a aplicabilidade do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor ante a nítida relação de consumo ocorrida entre as partes, haja vista a parte autora ser consumidora, nos termos do Art. 2º do CDC e a ré, fornecedora de seus produtos e serviços, nos termos do Art. 3º, § 2º, do mesmo compilado legal. No contexto da presente demanda, necessária a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora frente à ré, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Feito em Razão do Tema 1.417 do STF A preliminar não merece acolhimento. Embora a requerida invoque a determinação de suspensão nacional proferida no âmbito do Tema 1.417 do STF, sua argumentação é absolutamente genérica, sem demonstrar a efetiva pertinência da controvérsia discutida nestes autos com a hipótese submetida à apreciação da Suprema Corte. Com efeito, a ré não apresentou qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior como causa da intercorrência narrada, limitando-se a invocar abstratamente a existência do referido tema de repercussão geral. Assim, ausente demonstração de enquadramento da situação concreta na hipótese que ensejou a determinação de sobrestamento, REJEITO a preliminar e indefiro o pedido de suspensão do processo. Da Alegada Ausência de Interesse de Agir A preliminar igualmente não merece acolhimento. Isso porque inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, tampouco a utilização dos canais administrativos disponibilizados pelo fornecedor constitui requisito para o ajuizamento de demanda judicial. Ademais, a exigência pretendida pela requerida encontra óbice no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. REJEITO, portanto, a preliminar. Da Alegada Ilegitimidade Passiva Sem razão a requerida. Isso porque foi a própria companhia aérea quem prestou os serviços de transporte objeto da presente demanda, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento e respondendo, em tese, pelas falhas relacionadas à execução do contrato. Eventual responsabilidade da agência de viagens pela comercialização de itinerário com conexão supostamente inexequível não possui o condão de afastar a legitimidade da transportadora perante a consumidora, sobretudo porque eventual direito de regresso ou ressarcimento em face de terceiro deverá ser perseguido pela requerida pela via própria, não podendo tal discussão ser oposta à autora para afastar sua pretensão. REJEITO, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. QUANTO AO MÉRITO Narra a autora (ev. 1.1) que adquiriu passagens aéreas junto à ré LATAM para o trecho Salvador/BA – Maringá/PR, com conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, para o dia 28/04/2026, viagem que realizava acompanhada de seus dois netos, de 2 e 5 anos de idade. Relata que, embora tenha realizado normalmente o primeiro trecho, foi indevidamente preterida no embarque do voo de conexão, sendo impedida de prosseguir viagem conforme o itinerário contratado. Afirma que, após procurar atendimento, foi reacomodada em voo com partida prevista apenas às 23h35, pelo Aeroporto de Guarulhos, o que exigiu deslocamento entre aeroportos na cidade de São Paulo e ocasionou atraso superior a 9 horas na chegada ao destino final. Sustenta, ainda, que permaneceu sem acesso às bagagens despachadas e ao carrinho de bebê, que haviam seguido no voo original, enfrentando longa espera, ausência de informações adequadas e assistência material insuficiente, circunstâncias que agravaram os transtornos, especialmente por estar acompanhada de duas crianças pequenas. Diante disso, atribui à ré a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços e requer a condenação ao pagamento da compensação pecuniária de 250 Direitos Especiais de Saque (DES), prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pleiteia, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Citada (ev. 13), a ré contestou o feito (ev. 18.1), sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços, uma vez que o primeiro voo chegou antecipadamente ao destino e a conexão contratada possuía intervalo manifestamente insuficiente, atribuindo à agência de viagens a responsabilidade pela comercialização de itinerário inexequível. Afirma que providenciou a reacomodação da autora no próximo voo disponível e que havia assistência disponível nos guichês de atendimento. Quanto às bagagens e ao carrinho de bebê, alega ausência de comprovação de irregularidade e de apresentação de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Defende, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, por ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de circunstância excepcional que ultrapassasse o mero dissabor. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional. Estes são os fatos. No contexto da presente demanda, importante destacar a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo. Assim, cabia à ré comprovar que realizou as diligências necessárias no sentido de afastar suas responsabilidades, o que não foi feito, conforme veremos a seguir. Mesmo tendo apresentado contestação em tempo hábil, a ré não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme artigo 373, inciso II, do CPC. Saliente-se que as alegações constantes na contestação não são suficientes a afastar a pretensão deduzida na inicial. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano daí decorrente. No caso concreto, o documento de ev. 1.7 demonstra que a autora havia contratado voo da ré para o trecho com destino a Maringá/PR, no dia 28/04/2026, com partida prevista de Congonhas/SP às 13h45. Já o documento de ev. 1.9 atesta que a passageira foi reacomodada em voo posterior, com partida prevista somente às 22h45. Embora não haja prova inequívoca dos horários efetivos de chegada ao destino final, a manifesta discrepância entre os horários dos voos originalmente contratado e posteriormente disponibilizado constitui elemento suficiente para corroborar a narrativa autoral quanto à expressiva alteração do itinerário. É incontroverso, portanto, que a autora não foi transportada nas condições originalmente contratadas, tendo sido submetida a considerável espera para prosseguir viagem. A ré, contudo, não comprovou de forma suficiente que a alteração do transporte tenha ocorrido nas condições alegadas na contestação, tampouco demonstrou que a solução oferecida à consumidora tenha sido a mais adequada para minimizar os efeitos da intercorrência. Com efeito, a companhia aérea sustenta que a conexão era inexequível desde a contratação, atribuindo a responsabilidade à agência de viagens. Entretanto, ainda que se admita eventual inadequação do intervalo disponibilizado entre os voos, tal circunstância não afasta automaticamente a responsabilidade da transportadora pela adequada execução dos serviços que efetivamente prestou, tampouco a exonera dos deveres de informação, assistência material e reacomodação previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse contexto, ainda que se admita que a impossibilidade de embarque tenha decorrido de circunstância operacional relacionada à conexão, competia à companhia aérea demonstrar que adotou as providências necessárias para assegurar a continuidade da viagem em condições adequadas, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, o artigo 20 da referida resolução estabelece que o transportador deve informar imediatamente o passageiro acerca do atraso, cancelamento ou interrupção do serviço, mantendo atualizadas as informações relativas à nova previsão de partida, no máximo, a cada trinta minutos. Por sua vez, o artigo 21 estabelece: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Já o artigo 28 determina expressamente: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, entretanto, inexiste prova efetiva de que a requerida tenha observado integralmente tais determinações. A simples demonstração de que houve reacomodação não basta para comprovar que a solução oferecida tenha sido aquela mais adequada à situação concreta, sobretudo diante da expressiva diferença entre os horários originalmente contratados e aqueles disponibilizados posteriormente, bem como da necessidade de deslocamento da autora entre os aeroportos de Congonhas e Guarulhos. Assim, ainda que a intercorrência inicial tenha decorrido de circunstância alheia à vontade da companhia aérea, a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para minimizar os efeitos do ocorrido e proporcionar à passageira solução adequada e tempestiva. A falha na prestação do serviço, portanto, decorre não simplesmente da ocorrência da alteração do voo, mas da inadequação da solução oferecida à consumidora, que permaneceu por longo período aguardando novo embarque e teve sua programação de viagem substancialmente comprometida. No que diz respeito às alegações relativas às bagagens e ao carrinho de bebê, contudo, a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque embora a autora alegue que permaneceu sem acesso aos pertences despachados durante o período de reacomodação, não apresentou qualquer elemento probatório mínimo capaz de demonstrar o efetivo extravio, atraso na restituição ou irregularidade no transporte das bagagens. Não há nos autos sequer Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), protocolo de reclamação ou outro documento que indique a comunicação da ocorrência à companhia aérea. Desse modo, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da consumidora e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal circunstância não dispensa a apresentação de elementos mínimos de verossimilhança acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Ausente qualquer suporte probatório quanto à efetiva irregularidade das bagagens, não há como reconhecer falha específica da transportadora nesse particular. De toda forma, em hipóteses análogas, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná vêm reconhecendo a ocorrência de dano moral indenizável quando constatados cancelamento ou atraso expressivo e descumprimento dos deveres de assistência e reacomodação previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE . ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE . FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. (...). (TJ-PR 00119358120258160182 Curitiba, Relator.: Vanessa de Souza Camargo, Data de Julgamento: 26/05/2026, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2026) – grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATENDIMENTO INSUFICIENTE DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) (TJ-PR 00000263020258160186 Ampére, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 18/02/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/02/2026) – grifei e subtraí. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE REACOMODAÇÃO QUE ATENDESSE ÀS NECESSIDADES DO PASSAGEIRO. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO . DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-PR 00176969820248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 29/09/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2025) – grifei e subtraí. Postas as referidas premissas, passo à quantificação do dano moral. Sabe-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, sendo que, no arbitramento do quantum indenizatório, é necessária cautela para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Considerando as nuances do caso concreto, entendo adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, correspondente a 250 Direitos Especiais de Saque (DES). Embora os documentos demonstrem que a autora possuía reserva, compareceu para o embarque e posteriormente foi reacomodada em outro voo, não há elemento objetivo suficiente a demonstrar que a negativa de embarque decorreu de excesso de passageiros ou de overbooking. Não foi apresentada qualquer declaração de contingência, tampouco documento emitido pela companhia aérea que reconheça a ocorrência de excesso de passageiros ou de comercialização superior à capacidade da aeronave. Com efeito, não é incomum a realização de alterações operacionais, inclusive com a substituição da aeronave originalmente prevista por outra de menor capacidade. Tal circunstância, contudo, não caracteriza, por si só, overbooking, sendo necessária a demonstração de que a passageira deixou de ser transportada porque o número de passageiros aptos ao embarque superava a quantidade de assentos disponíveis em razão de comercialização excessiva. Assim, ausente prova da causa específica que teria ensejado a negativa de embarque por excesso de passageiros, não se pode presumir a ocorrência de preterição indenizável nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Rejeito, portanto, o pedido de pagamento da compensação de 250 DES prevista no art. 24, inciso I, da referida resolução, sem prejuízo do reconhecimento da falha na prestação do serviço decorrente da inadequação da reacomodação e do atraso suportado pela autora, conforme já analisado. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE VOO. PERDA DO VOO SUBSEQUENTE DE CONEXÃO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. RISCO DA ATIVIDADE . FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PASSAGEIRO QUE FOI REACOMODADO EM NOVO VOO APENAS NO DIA SEGUINTE. CHEGADA AO DESTINO COM 16 HORAS DE ATRASO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO DE REMANEJAMENTO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE ASSENTOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE, EMBORA REVELE A FALHA POR PARTE DO TRANSPORTADOR, DISTINGUE-SE DA PRETERIÇÃO DO PASSAGEIRO, CARACTERIZADA PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 24 DA MESMA RESOLUÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE TAXA DE REACOMODAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00081586920248160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 24/06/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2025) – grifei. Assim, inaplicável ao caso concreto a compensação prevista no artigo 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. Eventuais embargos de declaração deverão observar sua finalidade estrita, sob pena de aplicação das sanções previstas nos arts. 80, IV e VII, 77, II, III, IV e VI, e 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Nos termos do exposto retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, para o fim de CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, além de juros de mora pela TAXA SELIC, descontado o IPCA (IBGE), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 do Diploma Legal. O pedido de concessão de gratuidade e respectiva impugnação serão analisados caso haja interposição de recurso inominado. Não havendo o cumprimento, caberá à parte reclamante promover a execução da sentença. Após o juízo homologatório pela MM. Juíza Supervisora, publique-se, registre-se e intime-se, a teor do art. 40, da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO – JUIZ LEIGO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.