Ementa
Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para o fim de determinar a nulidade dos 7 (sete) pontos registrados em carteira decorrente do auto de infração de n° 116100-E008045975 e por conseguinte o processo de suspensão de n° 1122609-9, tendo em vista que pautado em infração meramente administrativa, ressalvada a aplicação da sanção e/ou instauração de procedimento decorrente das demais infrações, mantendo-se a autora responsável pela multa de n° 116100-E008045975 e seu respectivo valor. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.