Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte reclamante para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), a título de danos materiais, deduzido o valor eventualmente já restituído administrativamente à autora, corrigida monetariamente pelo índice IPCA(IBGE), a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA(IBGE), a partir da citação, até o efetivo pagamento. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE), a contar desta decisão, e acrescidos de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a contar da citação.