Inteiro teor
Processo nº: 0819143-16.2023.8.14.0051 Classe: Ação Penal, Procedimento Ordinário Assunto: Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003) e usura pecuniária (art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951) Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: José Jorge Colares Vítima: A coletividade SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Identificação e qualificação das partes Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, instaurada perante esta 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, na qual figura como acusado JOSÉ JORGE COLARES, conhecido como "Cabo PM Colares", brasileiro, natural de Santarém/PA, nascido em 16/11/1958, filho de Iracema Colares, policial militar reformado, convivente em união estável, portador da Carteira Funcional nº 7346 PM/PA e inscrito no CPF sob o nº 338.438.132-72, residente na Avenida Curuá-Una, km 18, Comunidade Jacamim, zona rural de Santarém/PA. O acusado está assistido pelo advogado constituído Dr. Igor Célio de Melo Dolzanis, inscrito na OAB/PA sob o nº 19.567. O polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santarém, Promotora de Justiça Renata Fonseca de Campos. Não há assistente de acusação habilitado. A denúncia indica como vítima a coletividade (o Estado). 2. Síntese da denúncia Segundo a denúncia oferecida em 14/03/2024 e protocolada em 15/03/2024 [ID 111301271], no dia 28/11/2023, por volta das 06h30min, na residência do acusado, situada na Avenida Curuá-Una, s/n, Comunidade Jacamim, zona rural de Santarém/PA, policiais civis, com apoio da Polícia Militar, deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0818684-14.2023.8.14.0051, ocasião em que o denunciado teria sido "flagrado expondo à venda arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e cobrando juros sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei". Narra a peça acusatória que foram apreendidos no imóvel [ID 105137463, Pág. 13/14]: R$ 24.900,00 em espécie; três pistolas Taurus (uma calibre .380, série KKW02535, e duas calibre 9mm, modelo G2C, séries ABN379138 e ABM276705); um revólver I.N.A. calibre .32, série 65995; um revólver Taurus calibre .22 LR, série FE93164; um rifle sem marca aparente, numeração 027443; trinta e oito cartuchos calibre .380; um cartucho calibre .40; um estojo calibre .38 deflagrado; três estojos plásticos (cases) Taurus com carregadores, um deles identificado com o nome "PEREIRA"; duas cartelas e uma cartela de cartuchos calibre .380; três caixas de cartuchos calibre .22; vinte cartuchos calibre 28 em cinto de couro; coldre, cinto, mochila, cabo de arma em madeira; três talões de notas promissórias com anotações; e um aparelho celular Samsung Galaxy A03. Acrescenta que o Relatório de Diligência Policial [ID 105149441] consignou que o acusado venderia armamentos sem se preocupar com a identidade dos compradores; que capturas de tela [ID 105137470, Pág. 1/6] demonstrariam negociações de armas e de empréstimos; que as seis armas foram periciadas e se mostraram aptas a disparar (Laudo nº 2023.04.000400-BAL); que as munições, o numerário e os demais objetos também foram periciados (Laudos nº 2024.04.000003-BAL, nº 2023.04.000477-ENG e nº 2024.04.000010-ENG), constatando-se, quanto aos talões, trinta e três folhas preenchidas com valor, data de emissão e assinatura do emitente; e que, interrogado na fase policial, o indiciado exerceu o direito ao silêncio [ID 105137463, Pág. 27]. Ao acusado foram imputados os crimes do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003, com a qualificação de hediondez do art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.072/1990, e do art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951, em concurso material (art. 69 do Código Penal), requerendo o Ministério Público, ainda, o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, ao fundamento de que o réu, embora inativo, é policial militar. Foram arrolados os investigadores de polícia civil Rodrigo Oasta Fonseca, Elias Celestino Cirqueira e Marcel Silva dos Reis. 3. Recebimento da denúncia e citação A denúncia foi recebida em 26/03/2024 [ID 112075133]. O acusado foi citado pessoalmente em 10/05/2024 [ID 115291622] e constituiu o advogado que o assistiu desde a audiência de custódia. 4. Resposta à acusação Em 21/06/2024, a defesa apresentou resposta à acusação [ID 118321489], na qual declarou não haver preliminares a arguir e sustentou, de modo genérico, que o quadro fático diverge daquele descrito na denúncia, pugnando pela improcedência da acusação. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público e, ainda, Carlos Alberto Pereira da Silva. Não identificada hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento [ID 126149628]. 5. Instrução processual A) Audiências e prova oral A instrução desenvolveu-se em sucessivas sessões. Em 05/11/2024 [ID 130637874], foi inquirido o investigador Marcel Silva dos Reis. Em 27/03/2025 [ID 139911612], o ato ficou prejudicado pela impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo do pendrive que acompanha o laudo de extração do aparelho celular, sendo então revogada a monitoração eletrônica imposta ao acusado. Em 13/08/2025 [ID 154299981], ausente o investigador Elias Celestino Cirqueira, deferiu-se sua condução coercitiva, posteriormente tornada sem efeito [ID 157123926]. Em 27/11/2025 [ID 162010382], foram ouvidos Carlos Alberto Pereira da Silva, testemunha de defesa, e Elias Celestino Cirqueira, testemunha de acusação, oportunidade em que o Ministério Público reiterou o pedido de juntada, pelo Centro de Perícias, do conteúdo da extração de dados. O investigador Rodrigo Oasta Fonseca, afastado em razão de licenças para tratamento de saúde [ID 136358237; ID 147004742], não chegou a ser inquirido. A testemunha Marcel Silva dos Reis, investigador de polícia civil, declarou que a investigação teve origem em informações de colaboradores cuja identidade não pode revelar, segundo as quais o acusado, policial militar da reserva, venderia armas a terceiros e praticaria agiotagem; que os "prints" de conversas foram fornecidos por esses colaboradores; que, no cumprimento do mandado, foram encontradas "cinco armas aproximadamente", munições, dinheiro, inclusive uma quantia ocultada em uma jaqueta, e motocicletas que seriam garantias de empréstimos; que o acusado teria dito que três armas pertenciam a policiais que lhe teriam tomado dinheiro emprestado, deixando-as como garantia, sem saber informar a origem das demais; que, pelo que recorda, uma dessas pessoas foi posteriormente ouvida pela autoridade policial e confirmou a versão do acusado; e que outro alvo, um empresário do bairro Maicá, teria sido vinculado ao acusado como comprador, diligência a cargo de outra equipe, cujo resultado desconhece. Indagado pela defesa, afirmou não ter identificado nem conduzido à delegacia qualquer pessoa que houvesse comprado arma do acusado ou dele tomado dinheiro emprestado, e que nenhum aparelho de informante foi submetido a perícia, a fim de preservar as fontes. A testemunha Elias Celestino Cirqueira, investigador de polícia civil e subscritor do Relatório de Diligência, relatou que policiais militares levaram ao Delegado Erik Petersson da Silva conversas e fotografias de WhatsApp com negociações de armas, valores e fotos; que o foco da investigação eram as armas, não se recordando de elementos sobre agiotagem antes da busca; que as conversas eram "mais pra negociação", não se lembrando de prova de venda efetivada; que não teve contato com nenhum comprador e não sabe como os policiais militares obtiveram as imagens, nem se nelas havia número de telefone identificável; que, durante a busca, permaneceu no quintal e não encontrou pessoalmente nenhuma das armas; que não presenciou o acusado dizer coisa alguma e que ouviu de outros policiais presentes que algumas armas seriam de policiais e teriam sido "penhoradas" em troca de dinheiro emprestado; que não se recorda das notas promissórias; e que soube, posteriormente, que os proprietários das armas foram ouvidos, sem conhecer o teor dos depoimentos. A testemunha Carlos Alberto Pereira da Silva, policial militar da reserva, declarou ser proprietário de uma das pistolas apreendidas, que deixou sob a guarda do acusado ao viajar para Belém, por ter crianças em casa e em razão da amizade com ele mantida desde o quartel; que nada lhe foi cobrado; que nunca presenciou o acusado vender arma; e que reconhece não ser correto deixar arma com terceiro, o que fez apenas naquela ocasião. Em 09/04/2026 [ID 173002242], o Juízo registrou que o Centro de Perícias não atendeu à diligência de juntada do conteúdo da extração e, em atenção à razoável duração do processo, determinou o prosseguimento com a perícia já constante dos autos. Na mesma data, a defesa juntou recibo de compra e venda de imóvel no valor de R$ 180.000,00, datado de 27/05/2021 [ID 172974879], e cédula de crédito bancário consignado do Banpará [ID 172974880]. Em seguida, realizou-se o interrogatório. O acusado negou a venda de armas e a agiotagem. Afirmou que, das seis armas, três lhe pertencem (os revólveres .22 e .32 e um rifle antigo, modelo Winchester), guardadas como relíquias acumuladas em mais de trinta e um anos de serviço, uma delas presente de antigo comandante; que duas pistolas pertencem a colegas militares (o Sargento A. Pereira e o Subtenente Cristóvão), que as deixaram sob sua guarda por razões pessoais; e que a pistola .380 pertence à corretora Iracilda, que a entregou para lubrificação. Admitiu que suas três armas não estão registradas ("Eu tenho a posse dessas armas, mas não ando armado. Eu erro? Erro."). Atribuiu o numerário à venda de imóvel após o divórcio, mantido em espécie para eventual aquisição de terreno e para despesas de saúde, e esclareceu que as notas promissórias se referem a vendas parceladas de terrenos e motocicletas, prática que substituiria contratos escritos. Negou emprestar dinheiro a juros. Relatou, por fim, divergência entre o valor que afirma possuir (R$ 29.000,00) e o apreendido, além do desaparecimento de joias, razão pela qual o Juízo determinou o envio de cópia do termo à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público. Sobreveio comunicação da instauração da Apuração Administrativa Interna nº 590/2026 [ID 186811627]. B) Laudos e perícias Constam dos autos: o Laudo nº 2023.04.000400-BAL, que atestou a aptidão para disparo das seis armas de fogo [ID 111301271, Pág. 7/9]; o Laudo nº 2024.04.000003-BAL, de constatação das munições [ID 111301271, Pág. 12/14]; o Laudo nº 2023.04.000477-ENG, relativo às 247 cédulas que totalizam R$ 24.900,00 [ID 111301271, Pág. 10/11]; o Laudo nº 2024.04.000010-ENG, que descreveu as maletas, carregadores, coldre, cinto, mochila, cabo e as trinta e três notas promissórias preenchidas [ID 111301271, Pág. 15/28]; e o Laudo nº 2024.04.000042-FON [ID 124999186; ID 130617364], relativo ao aparelho Samsung Galaxy A03, cujos dados foram extraídos com a ferramenta forense XRY, com cálculo de valores de hash e gravação em mídia anexa. O perito consignou a existência de "conversas suspeitas" no aplicativo WhatsApp com os contatos "José Jorge Colares" (559391384553), "P. Costa", "Celso" e "FORÇA E HONRA", além de imagens reputadas suspeitas, sem transcrever o conteúdo. A mídia nunca foi disponibilizada no processo eletrônico. C) Incidentes processuais Foram formulados pedidos de restituição das pistolas Taurus G2C 9mm, série ABM276705, por Cristóvão Corrêa da Silva [ID 105315685], instruído com nota fiscal e documento da arma [ID 105318888; ID 105318889], e série ABN379138, por Carlos Alberto Pereira da Silva [ID 105318934], instruído com nota fiscal, porte e certificado de registro expedidos pela Polícia Militar do Pará [ID 105319889; ID 105319891], pendentes de apreciação. O numerário apreendido foi depositado em subconta judicial [ID 109528320], com saldo de R$ 30.477,63 em 20/10/2026 [ID 194637429], e os bens foram cadastrados no Sistema Nacional de Gestão de Bens [ID 171336314]. 6. Alegações finais O Ministério Público, em memoriais [ID 175274462], sustentou estarem provadas a materialidade e a autoria de ambos os delitos. Quanto ao art. 17 da Lei nº 10.826/2003, apoiou-se nas capturas de tela [ID 105137470], nas quais o acusado ofereceria revólver e munições a interlocutores identificados como "Brito" e "Joelson de Sousa", nos laudos e nos depoimentos dos investigadores, ponderando que a titularidade de parte das armas por terceiros não afasta a conduta de expô-las à venda. Quanto à usura, invocou os depoimentos policiais, o numerário, as notas promissórias e as capturas de tela relativas a empréstimos. Pediu a condenação nos termos da denúncia, com a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, a restituição das pistolas a Cristóvão Corrêa da Silva e a Carlos Alberto Pereira da Silva, o perdimento dos valores (art. 91 do Código Penal) e o encaminhamento das armas e munições remanescentes ao Comando do Exército (art. 25 da Lei nº 10.826/2003). A defesa, em memoriais [ID 179322754], sustentou: a imprestabilidade da notícia anônima e dos elementos exclusivamente inquisitoriais (art. 155 do CPP); a quebra da cadeia de custódia das capturas de tela, de origem ignorada e jamais periciadas (arts. 158-A a 158-F do CPP); que o Laudo nº 2024.04.000042-FON indica que o aparelho examinado pertence a terceiro, pois nele o acusado figura como contato; que os testemunhos policiais são de "ouvir dizer"; a atipicidade quanto ao art. 17, por ausência de atividade comercial, sendo contraditório o pedido ministerial de restituição das armas de terceiros; e a ausência de prova da taxa de juros, do mutuário e do empréstimo quanto à usura. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP; subsidiariamente, a desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com afastamento da hediondez, e, em caso de condenação, pena mínima, afastamento da agravante, reconhecimento da confissão, regime aberto e substituição da pena; e, ainda, a restituição do numerário. 7. Situação prisional O acusado foi preso em flagrante em 28/11/2023. Em audiência de custódia realizada em 29/11/2023 [ID 105207103], homologou-se o flagrante e concedeu-se liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (manutenção de endereço atualizado, comparecimento aos atos do processo, comparecimento trimestral em juízo e monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar), sendo o alvará cumprido na mesma data [ID 105310683]. A monitoração eletrônica foi revogada em 27/03/2025 [ID 139911612], subsistindo as demais medidas, com ênfase na proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem comunicação. O acusado encontra-se solto. As certidões de antecedentes [ID 191556732; ID 195416488] registram apenas o presente feito e procedimentos arquivados, sem condenação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares A) Da notícia anônima e da validade da busca domiciliar A defesa sustenta que toda a persecução nasceu de delação anônima e de informações de "colaboradores" cuja fonte jamais foi revelada. A objeção comporta resposta em dois planos distintos, que não se confundem: o da validade dos atos de investigação e o do valor probatório dos elementos que deles resultaram. No plano da validade, a notícia anônima não foi utilizada, isoladamente, para fundamentar medida invasiva. Conforme o Relatório de Diligência Policial [ID 105149441], a autoridade policial determinou diligências preliminares de verificação, que incluíram a qualificação do investigado, a localização de sua residência, a consulta a policiais militares e a moradores da região, e somente então representou pela busca domiciliar, deferida por decisão judicial fundamentada em 24/11/2023 nos autos nº 0818684-14.2023.8.14.0051 [ID 105137463, Pág. 6/11], que autorizou também o acesso aos dados dos aparelhos eventualmente apreendidos. Esse procedimento ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a notícia anônima, embora não autorize, por si só, a instauração de persecução penal ou a adoção de medidas invasivas, legitima diligências preliminares destinadas a apurar a verossimilhança dos fatos noticiados, a partir das quais se pode, então, instaurar a investigação propriamente dita (STF, HC 95.244/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/03/2010, DJe 30/04/2010; disponível em https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22HC%2095244%22). No plano do valor probatório, contudo, assiste razão à defesa em ponto essencial: o que os informantes anônimos relataram à polícia não é prova. Informação cuja fonte permanece oculta, que não se submeteu ao contraditório e cujo autor não pode ser confrontado pela defesa nem observado pelo julgador presta-se a orientar a investigação, mas não a fundamentar condenação, sob pena de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Essa distinção será retomada no exame do mérito. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da busca e apreensão, sem prejuízo da valoração, no mérito, do peso probatório dos elementos de origem anônima. B) Da alegada quebra da cadeia de custódia das capturas de tela A defesa sustenta a imprestabilidade das imagens reunidas no ID 105137470, por ausência de documentação da cadeia de custódia. A questão, todavia, mais se relaciona à fiabilidade da prova do que à sua validade formal, de modo que deve ser enfrentada no exame do mérito, como elemento de valoração. Essa é, aliás, a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as irregularidades constantes da cadeia de custódia não acarretam, automaticamente, a nulidade ou a inadmissibilidade da prova, devendo ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável; e, não havendo outros elementos que amparem a acusação, impõe-se a absolvição por insuficiência probatória (STJ, HC 653.515/RJ, Sexta Turma, j. 23/11/2021, Informativo nº 720; disponível em https://evinistalon.com/stj-irregularidades-constantes-da-cadeia-de-custodia-informativo-720). A Quinta Turma, por sua vez, tem afirmado que é ônus do Estado comprovar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas, sendo incabível presumir a veracidade das alegações estatais quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia, em especial no tratamento de dados extraídos de aparelhos celulares (STJ, AgRg no RHC 143.169/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07/02/2023, DJe 02/03/2023, disponível em https://www.conjur.com.br/2023-mar-06/opiniao-paradigmatica-decisao-stj-rhc-143169rj/; STJ, AgRg no HC 828.054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/04/2024, DJe 29/04/2024, disponível em https://evinistalon.com/stj-sao-inadmissiveis-as-provas-obtidas-de-celular-quando-ha-quebra-da-cadeia-de-custodia). Ambas as linhas conduzem, no caso, a idêntico método: examinar se as imagens são confiáveis e, ainda que o fossem, se bastam para demonstrar os fatos imputados. É o que se fará adiante. Remeto a questão ao mérito. C) Da prescrição Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva. O crime mais grave imputado tem pena máxima de doze anos de reclusão, e o de usura pecuniária, pena máxima de dois anos de detenção, cujo prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal). Entre o recebimento da denúncia (26/03/2024) e a presente data não transcorreu esse lapso, e o acusado, nascido em 16/11/1958, não completou setenta anos (art. 115 do Código Penal). Não há outras questões preliminares a examinar, estando o processo livre de nulidades que comprometam o julgamento de mérito. 2. Da delimitação da controvérsia São incontroversos os seguintes fatos: o cumprimento do mandado de busca na residência do acusado em 28/11/2023; a apreensão, no imóvel, das seis armas de fogo, das munições, do numerário de R$ 24.900,00 e dos três talões de notas promissórias; e a aptidão das armas para disparo, atestada pericialmente. O próprio acusado reconhece que mantinha as armas em sua residência. A controvérsia reside, quanto ao primeiro delito, em saber se o acusado expôs à venda arma de fogo ou munição no exercício de atividade comercial, elementar sem a qual não se configura o tipo do art. 17 da Lei nº 10.826/2003; e, quanto ao segundo, em saber se cobrou juros sobre dívidas em dinheiro em patamar superior à taxa permitida por lei. Subsidiariamente, cumpre examinar o pedido defensivo de desclassificação para o art. 12 da mesma lei. A análise seguirá essa ordem, tendo como parâmetro a regra de julgamento extraída da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal): o ônus de provar cada elementar do tipo, além de dúvida razoável, é integralmente da acusação, e a dúvida que subsistir ao fim da instrução resolve-se em favor do acusado (art. 386, VII, do CPP). 3. Do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003) 3.1. Das elementares do tipo O art. 17 da Lei nº 10.826/2003 incrimina quem "adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". O § 1º equipara à atividade comercial "qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência". Trata-se de crime cuja nota distintiva, em relação às figuras de posse e de porte (arts. 12, 14 e 16), reside precisamente no contexto mercantil. Não basta a prática de um dos verbos nucleares: é indispensável que a conduta se insira em atividade comercial, ainda que informal, clandestina ou exercida no interior de residência. É essa elementar que justifica a pena de seis a doze anos de reclusão e a qualificação legal de hediondez (art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990), sensivelmente superiores às cominadas às demais figuras do Estatuto do Desarmamento. A existência material das armas e munições está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão [ID 105137463, Pág. 13/14] e pelos Laudos nº 2023.04.000400-BAL e nº 2024.04.000003-BAL. Essa materialidade, porém, demonstra a presença dos objetos na residência, não a ocorrência do crime imputado, cuja existência depende da comprovação da exposição à venda em contexto de atividade comercial. A denúncia não narra venda consumada a pessoa determinada. Concentra a imputação no verbo "expor à venda" e indica como elementos de prova o relatório de diligência, as capturas de tela, os laudos e os depoimentos policiais. Cada um desses elementos será examinado a seguir. Desde logo, cumpre registrar que o rol apreendido, por si só, não revela estrutura mercantil: não se encontraram armas em quantidade incompatível com a explicação apresentada, embalagens de revenda, anotações de compra e venda de armamento, listas de preços, estoque de peças ou registro de clientes. As pistolas estavam acondicionadas nos estojos originais de fábrica, um deles identificado com o nome "PEREIRA", e duas delas tiveram a propriedade comprovada documentalmente por terceiros, circunstâncias que apontam mais para a guarda do que para o comércio. 3.2. Da prova testemunhal Os únicos testemunhos de acusação colhidos em juízo provêm de dois investigadores de polícia civil. O depoimento de agentes policiais é meio de prova idôneo e merece credibilidade, sobretudo quando coerente e harmônico com os demais elementos dos autos; mas seu valor depende, como o de qualquer testemunho, daquilo que a testemunha efetivamente percebeu. O investigador Marcel Silva dos Reis não presenciou nenhuma oferta, negociação ou venda de arma. Tudo o que afirmou sobre o comércio decorre das informações de colaboradores anônimos e de um relatório de investigação. Questionado diretamente, respondeu negativamente sobre ter identificado qualquer comprador e esclareceu que a vinculação do empresário do bairro Maicá, apontado como adquirente, ficou a cargo de outra equipe, cujo resultado desconhece. Não há nos autos depoimento desse empresário, nem auto de apreensão de arma em seu poder relacionada ao acusado. O investigador Elias Celestino Cirqueira, subscritor do relatório de diligência, foi ainda mais cauteloso. Admitiu que as conversas recebidas dos policiais militares eram "mais pra negociação", sem recordar prova de venda; que não falou com nenhum comprador; que desconhece como as imagens foram obtidas; e que, durante a busca, permaneceu no quintal, sem encontrar pessoalmente nenhuma arma. Suas referências a armas de policiais "penhoradas" decorrem de comentários de outros agentes, como ele próprio fez questão de frisar: "eu não ouvi ele falar isso". Trata-se, portanto, em relação ao núcleo da imputação, de testemunho indireto, cuja fonte primária ou é anônima ou não foi identificada. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o testemunho de "ouvir dizer", desacompanhado de outros elementos, não basta sequer para lastrear a pronúncia (STJ, HC 673.138/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/09/2021, Informativo nº 709) nem para conferir justa causa à ação penal (STJ, AREsp 2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/05/2023, Informativo nº 776), ambos disponíveis em https://www.dizerodireito.com.br/2023/07/o-depoimento-testemunhal-indireto-nao.html. Com maior razão, não pode fundamentar juízo condenatório, que exige certeza. A única testemunha com conhecimento direto acerca de uma das armas, Carlos Alberto Pereira da Silva, proprietário da pistola Taurus G2C 9mm, série ABN379138, afirmou tê-la deixado sob a guarda do acusado durante viagem, sem contraprestação, e negou ter presenciado qualquer venda. Seu relato é coerente com o estojo identificado com o nome "PEREIRA" e com a documentação da arma [ID 105319889; ID 105319891]. Ainda que o vínculo de amizade recomende cautela na sua valoração, e ainda que outros elementos, examinados no tópico relativo à usura, sugiram que a entrega da arma pode ter tido outra motivação, o depoimento não fornece suporte algum à tese de comércio. 3.3. Da prova digital: capturas de tela e laudo de extração As imagens do ID 105137470 constituem o principal elemento invocado pela acusação. Seu exame revela que não se trata de capturas de tela extraídas de aparelho por meio de ferramenta forense, mas de fotografias da tela de um celular, tiradas sobre uma superfície forrada, sem indicação de quem as produziu, de qual aparelho, em que data e em que circunstâncias. Os arquivos foram juntados pela autoridade policial com a denominação "WhatsApp Image 2023-11-28", na mesma data da busca, mas não há auto de acesso, termo de lacração, registro de identificação do aparelho fotografado nem qualquer documentação dos atos praticados. As testemunhas de acusação divergem quanto à origem desse material. O investigador Marcel afirmou que os "prints" foram fornecidos pelos colaboradores anônimos; o investigador Elias afirmou que as imagens recebidas eram anteriores à busca e trazidas por policiais militares, sem saber precisar se as constantes dos autos foram obtidas antes ou depois da diligência, nem se havia nelas número de telefone identificável. A data dos arquivos e o seu conteúdo, que inclui mensagens enviadas do próprio aparelho fotografado, não se harmonizam integralmente com nenhuma das duas versões. Acresce que o único aparelho apreendido e submetido a exame pericial regular, o Samsung Galaxy A03, teve seus dados extraídos com ferramenta forense e preservados com cálculo de hash (Laudo nº 2024.04.000042-FON), mas o conteúdo dessa extração jamais foi trazido ao processo, apesar dos reiterados esforços do Juízo e do Ministério Público [ID 130697211; ID 162010382; ID 173002242]. O laudo limita-se a qualificar como "suspeitas" conversas mantidas com determinados contatos, sem transcrever uma única mensagem. E, conforme observa a defesa, entre esses contatos figura o próprio "José Jorge Colares" (559391384553), número que a denúncia atribui ao acusado, circunstância que, no mínimo, impede afirmar que as fotografias do ID 105137470 retratam o aparelho periciado ou que este pertencia ao réu. Em síntese, a prova digital validamente produzida, com observância da cadeia de custódia, não chegou aos autos; e a que chegou carece de qualquer documentação sobre sua origem, autoria e integridade. Aplicando-se a orientação acima referida, ou se reconhece a inaptidão dessas imagens para lastrear condenação, por ausência de demonstração estatal de sua fiabilidade, ou se lhes atribui, na melhor das hipóteses, valor indiciário, a ser confrontado com os demais elementos. Ainda que se lhes atribuísse algum valor, o conteúdo das imagens não demonstra a imputação. Nelas se observam fotografias de um revólver acompanhado de cartuchos, enviadas a interlocutores identificados apenas como "Brito", "Joelson de Sousa" e "Pedro Gomes", uma delas datada de abril de 2023, e uma pergunta "Quanto é", seguida de resposta em áudio cujo conteúdo se desconhece. Não há preço, não há ajuste, não há entrega, e nenhum desses interlocutores foi identificado ou ouvido, embora, como destacou a defesa, a eventual compra de arma por eles fosse, ela própria, objeto de interesse investigativo. O envio de fotografias de uma arma a poucas pessoas, sem demonstração de contexto mercantil, não se confunde com o exercício de atividade comercial exigido pelo tipo. 3.4. Do interrogatório e da versão defensiva O acusado, que na fase policial exerceu o direito ao silêncio, negou em juízo a venda de armas e apresentou versão detalhada sobre a origem de cada uma: três próprias, mantidas há décadas; duas de colegas militares, deixadas sob sua guarda; e uma de conhecida, entregue para manutenção. O interrogatório é meio de defesa, e o acusado não tem o ônus de provar sua inocência; ainda assim, sua versão encontra apoio objetivo em parte relevante dos autos. Com efeito, as pistolas ABM276705 e ABN379138 tiveram a propriedade de terceiros comprovada por notas fiscais e documentos de registro [ID 105318888; ID 105318889; ID 105319889; ID 105319891], e o próprio Ministério Público, em alegações finais, requereu sua restituição aos respectivos proprietários. Como bem observou a defesa, não se compatibiliza com a tese de comércio a afirmação de que tais armas deveriam retornar aos seus legítimos donos, sem qualquer elemento que indique que estivessem destinadas à venda. É certo que a versão do acusado não esclarece todos os pontos, como a quantidade de munição calibre .22 ou a presença de cartuchos sem arma correspondente. Tais lacunas, porém, podem ensejar suspeita, não suprir a falta de prova da elementar típica. No processo penal, a insuficiência da versão defensiva não converte em certeza a hipótese acusatória. 3.5. Conclusão quanto ao art. 17 Em suma, a acusação não produziu em juízo nenhuma prova direta de que o acusado tenha exposto à venda arma de fogo ou munição no exercício de atividade comercial: não há comprador identificado, não há negociação documentada de forma confiável, não há apreensão de arma vendida pelo acusado em poder de terceiro, e a única testemunha com conhecimento direto contrariou a tese acusatória. O que resta são informações de fontes anônimas, testemunhos indiretos e imagens de origem não documentada, cujo conteúdo, mesmo que admitido, não demonstra contexto mercantil. O art. 155 do Código de Processo Penal veda que o juiz fundamente a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, e a presunção de inocência impõe que a dúvida razoável se resolva em favor do acusado. A suspeita, ainda que séria, não autoriza condenação por crime equiparado a hediondo, punido com pena mínima de seis anos de reclusão. Impõe-se, assim, a absolvição do acusado quanto ao crime do art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Afastada a imputação, fica prejudicada a incidência do art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990. 4. Do pedido subsidiário de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003 A defesa formulou, em caráter subsidiário, pedido de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão do reconhecimento, pelo acusado, de que três das armas lhe pertencem e não estão registradas. Embora se trate de pretensão defensiva subsidiária, cumpre ao Juízo examinar, de ofício, se os fatos admitem nova definição jurídica, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. A emendatio libelli permite ao juiz atribuir definição jurídica diversa apenas aos fatos descritos na denúncia, ainda que daí resulte pena mais grave. Quando, porém, a nova definição depender de elementar ou circunstância não contida, explícita ou implicitamente, na peça acusatória, a hipótese é de mutatio libelli, que exige aditamento pelo Ministério Público, com reabertura do contraditório (art. 384 do CPP), conforme se extrai, inclusive, da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a denúncia descreveu a conduta de expor à venda, em contexto comercial, armas e munições "sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar", referindo-se a irregularidade ao comércio. Não afirmou que alguma arma específica carecesse de registro, nem distinguiu entre as armas de terceiros, regularmente documentadas, e as do acusado. O fato "possuir ou manter sob guarda, no interior da residência, arma de fogo de uso permitido sem registro", com a elementar normativa da ausência de registro em relação a armas determinadas, não está narrado na inicial. Essa circunstância somente emergiu no interrogatório, em 09/04/2026, e o Ministério Público, presente ao ato, não promoveu o aditamento previsto no art. 384 do CPP, insistindo, em alegações finais, na tese de comércio. Ainda que se admitisse a descrição implícita do fato, a elementar normativa não está provada. Não há nos autos certidão de consulta ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) ou à Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Pará, órgão que, aliás, expediu o certificado de registro juntado por Carlos Alberto Pereira da Silva [ID 105319891]. Tratando-se de policial militar inativo, cujo acervo se submete a sistema próprio de controle, a ausência de registro não pode ser presumida nem extraída exclusivamente da declaração leiga do acusado, que, segundo o art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser confrontada com as demais provas, inexistentes no ponto. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, para fins condenatórios, somente se considera a confissão judicial que encontre sustentação nas demais provas, nos termos do art. 197 do CPP (STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20/06/2024, DJe 02/07/2024; disponível em https://evinistalon.com/stj-tres-teses-sobre-a-admissao-confissoes-extrajudiciais). Embora a Corte tenha conferido eficácia prospectiva às teses então fixadas, a exigência de corroboração da confissão decorre diretamente do texto legal e se aplica ao caso. Rejeito, portanto, o pedido subsidiário de desclassificação, porque a condenação pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003 dependeria de elementar não descrita na denúncia e não demonstrada por prova idônea, o que não prejudica a disciplina administrativa da destinação das armas, examinada adiante. 5. Do crime de usura pecuniária (art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951) 5.1. Das elementares do tipo O art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951 incrimina, na modalidade imputada, a conduta de "cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei". O limite legal, para os mútuos entre particulares, decorre do art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 e dos arts. 406 e 591 do Código Civil. Não é crime, portanto, emprestar dinheiro, nem mesmo emprestar dinheiro com cobrança de juros. O tipo exige a demonstração concreta de uma dívida em dinheiro, do valor efetivamente mutuado, da taxa cobrada e do período a que se refere, pois somente o cotejo entre esses dados e o limite legal revela a usura. Sem esse cotejo, o elemento normativo "superiores à taxa permitida por lei" permanece indemonstrado. A denúncia não individualizou nenhuma operação: não indicou mutuário, valor emprestado, taxa praticada ou período, limitando-se a afirmar, genericamente, que o acusado foi flagrado "cobrando juros sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei". Essa generalidade não é objeto de exame como nulidade, porque não arguida oportunamente, mas repercute diretamente no ônus probatório: cabia à acusação demonstrar, na instrução, ao menos uma operação usurária concreta. 5.2. Dos elementos de prova As notas promissórias apreendidas (Laudo nº 2024.04.000010-ENG) comprovam a existência de obrigações em dinheiro assumidas por diversas pessoas em favor do acusado. Registre-se, por imparcialidade, que entre os emitentes figuram pessoas cujos nomes e números de CPF coincidem com os de Cristóvão Corrêa da Silva e de Carlos Alberto Pereira da Silva, proprietários das pistolas apreendidas, e com o de Iracilda dos Santos, mencionada pelo acusado como proprietária da pistola .380, coincidência que confere verossimilhança à hipótese de que armas tenham sido entregues como garantia de dívidas. Os títulos, contudo, indicam apenas o valor de face, a data de emissão e o emitente: não revelam o valor originalmente entregue ao devedor, a existência de juros embutidos, a taxa ou o prazo. Nenhum desses emitentes foi ouvido na fase policial, e, em juízo, a resposta da testemunha Carlos Alberto à única pergunta formulada sobre empréstimo a juros ficou inaudível no registro audiovisual, não tendo sido renovada pelas partes. O numerário de R$ 24.900,00, por si só, nada demonstra acerca de cobrança de juros. A defesa apresentou recibo de venda de imóvel no valor de R$ 180.000,00, datado de 2021 [ID 172974879], e cédula de crédito consignado [ID 172974880], documentos que, embora não comprovem de forma direta a origem daquela quantia específica, tornam plausível a versão de que o acusado dispunha de recursos lícitos, sendo certo que a posse de dinheiro em espécie não é ilícita. Entre as imagens do ID 105137470, há conversa com interlocutor identificado como "Lula", em que se lê pedido de "2000" e o envio de uma anotação manuscrita ("2.160, menos 250, igual a 1.910 + 8%, igual a 2.062"). Trata-se do elemento que mais se aproxima da imputação, e deve ser examinado com seriedade. Ainda assim, não permite a conclusão condenatória: além dos problemas de origem e integridade já expostos, a anotação não revela se o percentual se refere a mútuo ou a venda a prazo, qual o valor originalmente entregue, nem o período a que corresponde o acréscimo de 8%, dado sem o qual é impossível verificar se a taxa supera o limite legal; o interlocutor não foi identificado nem ouvido; e essa operação não foi descrita na denúncia, nem submetida ao contraditório na instrução, pois nenhuma pergunta foi formulada a seu respeito ao acusado ou às testemunhas. Condenar com base nela importaria violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Os testemunhos policiais quanto à agiotagem reproduzem, essencialmente, o que o acusado teria dito informalmente aos policiais durante a busca e o que outros agentes comentaram no local. O investigador Elias declarou não ter ouvido o acusado dizer nada e que a hipótese de agiotagem somente surgiu durante a diligência. Quanto ao relato do investigador Marcel, de que o acusado teria atribuído três armas a policiais que lhe deviam dinheiro, cuida-se de declaração informal colhida no momento da diligência, sem registro de advertência quanto ao direito ao silêncio, não reproduzida no interrogatório formal, em que o acusado, assistido por advogado, permaneceu calado [ID 105137463, Pág. 27], e negada em juízo. O Supremo Tribunal Federal assentou que não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão, sobretudo quando o preso não é advertido do direito ao silêncio, dever que alcança também os agentes responsáveis pela abordagem (STF, RHC 170.843 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/05/2021, Informativo nº 1016; disponível em https://www.dizerodireito.com.br/2021/06/e-possivel-condenacao-baseada.html). E, ainda que se atribuísse algum valor a essa declaração, ela se limitaria a indicar que o acusado emprestava dinheiro e recebia armas em garantia, sem nada esclarecer sobre a taxa de juros, que é a elementar do tipo imputado. Por fim, a eventual entrega de armas em garantia poderia, em tese, sugerir outra modalidade prevista na mesma alínea ("emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito"), mas essa conduta não foi imputada na denúncia, e seu reconhecimento dependeria de aditamento na forma do art. 384 do CPP, que não ocorreu. 5.3. Conclusão quanto à usura O conjunto probatório revela indícios de que o acusado mantinha relações de crédito com diversas pessoas, possivelmente com garantia de bens. Indícios dessa natureza justificavam a investigação, mas não suprem a prova das elementares do tipo. Em momento algum se demonstrou, com a segurança exigida para a condenação, que o acusado tenha cobrado, de pessoa determinada, juros superiores à taxa permitida por lei. Impõe-se, assim, a absolvição do acusado quanto ao crime do art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951, por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP). 6. Da agravante e do concurso de crimes Absolvido o acusado de ambas as imputações, ficam prejudicados o exame da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal e do concurso material de crimes. 7. Do destino dos bens apreendidos A absolvição não autoriza o perdimento previsto no art. 91, II, do Código Penal, efeito que pressupõe condenação. Os bens devem, por isso, receber destinação compatível com a sua natureza e com a prova de propriedade, observados os arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal e o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. O numerário, depositado em subconta judicial, deve ser restituído ao acusado, com os acréscimos legais, após o trânsito em julgado, ficando indeferido o pedido ministerial de perdimento. As notas promissórias, o aparelho celular e os demais objetos sem restrição legal (mochila, cinto, coldre e cabo de madeira) devem igualmente ser restituídos a quem comprovar a propriedade, presumindo-se pertencerem ao acusado, em cuja residência foram apreendidos. As pistolas Taurus G2C 9mm, séries ABM276705 e ABN379138, com os respectivos carregadores e estojos, devem ser restituídas a Cristóvão Corrêa da Silva e a Carlos Alberto Pereira da Silva, respectivamente, cuja propriedade está documentada e cuja restituição foi requerida também pelo Ministério Público, condicionada à apresentação de certificado de registro válido e de autorização vigente. A pistola Taurus .380, série KKW02535, e as três armas que o acusado afirma lhe pertencerem (revólver I.N.A. .32, série 65995; revólver Taurus .22 LR, série FE93164; e rifle de numeração 027443), bem como as munições, somente poderão ser restituídas a quem comprovar a propriedade e a regularidade do registro, no prazo de noventa dias do trânsito em julgado. Não havendo comprovação, serão encaminhadas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a absolvição criminal não supre a exigência administrativa de registro para que armas e munições sejam mantidas por particular. 8. Das medidas cautelares Proferida sentença absolutória, impõe-se a cessação das medidas cautelares impostas ao acusado (art. 386, parágrafo único, II, do CPP). Quanto às notícias trazidas pelo acusado em interrogatório, já foram adotadas as providências cabíveis, com a instauração da Apuração Administrativa Interna nº 590/2026 pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil [ID 186811627], matéria estranha ao objeto desta ação penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO JOSÉ JORGE COLARES, qualificado nos autos, das imputações de ter praticado os crimes previstos no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003, c/c o art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 8.072/1990, e no art. 4º, alínea "a", da Lei nº 1.521/1951. Rejeito a preliminar de nulidade da busca e apreensão e o pedido subsidiário de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003. IV. DOSIMETRIA Em razão da absolvição, fica prejudicada a individualização da pena, bem como o exame do regime inicial, da substituição da pena privativa de liberdade, da suspensão condicional da pena, da detração e do valor mínimo para reparação de danos. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a cessação imediata de todas as medidas cautelares impostas ao acusado na audiência de custódia de 29/11/2023 [ID 105207103] e mantidas na audiência de 27/03/2025 [ID 139911612], comunicando-se à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico, se ainda houver registro ativo, e procedendo-se às baixas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). Determino: a) expeça-se alvará para levantamento de valores em nome do patrono do acusado Dr. IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS, inscrito na OAB/PA sob o nº 19.567, do saldo da subconta judicial nº 2024004951 [ID 194637429], com os acréscimos legais; b) restituam-se ao acusado, ou a quem comprovar a propriedade, as notas promissórias, o aparelho celular Samsung Galaxy A03, a mochila, o cinto, o coldre e o cabo de madeira; c) restituam-se as pistolas Taurus G2C 9mm, série ABM276705, a Cristóvão Corrêa da Silva, e série ABN379138, a Carlos Alberto Pereira da Silva, com os respectivos carregadores e estojos, mediante apresentação de certificado de registro válido, lavrando-se termo; d) intimem-se o acusado e eventuais interessados para que, no prazo de noventa dias, comprovem a propriedade e a regularidade do registro da pistola Taurus .380, série KKW02535, dos revólveres I.N.A. .32, série 65995, e Taurus .22 LR, série FE93164, do rifle de numeração 027443 e das munições, sob pena de encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003; e) atualizem-se os registros no Sistema Nacional de Gestão de Bens. Sem custas, em razão da absolvição. Comunique-se a presente decisão à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para ciência nos autos da Apuração Administrativa Interna nº 590/2026. Intimem-se pessoalmente o acusado e seu defensor. Intime-se o Ministério Público. Cientifiquem-se Cristóvão Corrêa da Silva e Carlos Alberto Pereira da Silva, por intermédio de seu advogado constituído [ID 105315687; ID 105318937]. Proceda-se às comunicações de praxe aos institutos de identificação e aos sistemas de informação criminal, consignando-se a absolvição. Transitada em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém (PA), 09 de novembro de 2026. ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém, TJPA
