Ementa
regularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022). Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Desta feita, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em corolário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a angularização processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801130-60.2026.8.14.0116 Nome: ANA DARLYN PEREIRA DA SILVA Endereço: VC Castanheira 11, Vicinal Maria Preta, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ANA DARLYN PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nestes autos. Decisão acostada ao id. 191708394 determinou a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial. Intimada, a parte autora não se manifestou, transcorrendo o prazo in albis no dia 21.10.2026, conforme registro no sistema. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos do art. 321 do CPC, caso o magistrado verifique que a petição inicial não preenche dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, em homenagem ao princípio da cooperação. Caso não atendida a determinação para a adequação da petitória, observando os parâmetros legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). No caso dos autos, foi facultado à parte autora a emenda de sua peça preambular, a fim de esclarecer juntar comprovante de indeferimento do prévio requerimento administrativo. Porém, a parte autora não atendeu a deliberação deste Juízo. Nesse prisma, há que ser aplicada a norma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis vez que o autor não cumpriu a diligência de emenda à inicial. Nesse sentido, colaciono o julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 223 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Juízo de origem indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que o autor deixou de realizar integralmente a emenda determinada. 2. Considerando que o demandante não comprovou qualquer justa causa para sua inércia, restou consumada a preclusão temporal para a emenda à inicial, revelando-se acertada a sentença proferida pelo Juízo de origem. Arts. 223 e 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação Cível 0803016-58.2023.8.14.0065. TJPA. Relatora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Data da publicação: 21.05.2024) (grifo nosso) Ademais, os entendimentos de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE. MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉRCIA DO REQUERENTE DIANTE DA ORDEM JUDICIAL DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL O JUÍZO A QUO ORDENOU A EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AINGT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50000102620218240083, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 30/06/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial). Apelação cível. Ação Monitória. Ausência de documento indispensável. Emenda à inicial. Intimação do autor. Não correção. Indeferimento. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade. 1. Quando na inicial, constar defeitos e/ou irregularidades que venham a dificultar o julgamento do mérito, o juiz deverá determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete. 2. A petição inicial pode ser indeferida e, consequentemente, extinto o processo sem resolução do mérito quando a parte intimada para corrigir o defeito não se manifesta ou adequa-a aos termos da lei. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 07281794320228040001 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022). Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Desta feita, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em corolário, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a angularização processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença e observadas as formalidades legais, proceda-se a baixa e arquivem-se os autos. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito
