Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu Ação Monitória sem resolução do mérito, após a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 2. Na origem, o banco ajuizou ação monitória para cobrança de Cédula de Crédito Bancário. Diante da inércia dos réus, o juízo constituiu o título executivo e certificou o trânsito em julgado. 3. Posteriormente, o magistrado determinou a emenda da inicial para adequação ao rito do cumprimento de sentença. Ante a ausência de apresentação dos cálculos atualizados, o juízo extinguiu o feito com fundamento no indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). 4. O apelante busca a anulação da sentença alegando: a) nulidade de intimação; b) impossibilidade de indeferimento da inicial após o trânsito em julgado da fase cognitiva; e c) ausência de intimação pessoal da parte para suprir a inércia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na intimação do patrono da causa; (ii) saber se é juridicamente possível o indeferimento da petição inicial após a constituição definitiva do título executivo judicial; e (iii) verificar a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por inércia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há nulidade de intimação quando os registros do sistema PJe demonstram que o patrono indicado para exclusividade registrou ciência da decisão e peticionou logo em seguida, restando caracterizada a regularidade do ato processual e a desídia técnica em não cumprir a diligência integralmente. 2. É juridicamente impossível o indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC) quando a fase de conhecimento já foi exaurida com a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória (art. 701, § 2º, do CPC), operando-se a preclusão consumativa para o magistrado quanto à admissibilidade da exordial (art. 505, do CPC). 3. Uma vez transitada em julgado a decisão que constitui o título, o processo deve seguir o rito do cumprimento de sentença, sendo a eventual inércia do exequente em apresentar cálculos hipótese de suspensão e arquivamento provisório (art. 921, do CPC) ou de abandono da causa. 4. Para a extinção do processo por abandono ou falta de impulso (art. 485, III, do CPC), é indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: “1. É incabível o indeferimento da petição inicial após a constituição de pleno direito do título executivo judicial na ação monitória, ante o esgotamento da função jurisdicional cognitiva e a ocorrência da coisa julgada. 2. A extinção do feito por inércia do credor na fase executiva pressupõe a observância do rito de suspensão ou, em caso de abandono, a prévia intimação pessoal da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 485, I, III e § 1º, 505, 523, 701, § 2º, e 921. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 0711091-27.2021.8.07.0006, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 23.03.2022; STJ, Tema 1.201.