Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, para constituir título executivo judicial no valor de 82.786,44 reais. A pretensão fundou-se em um Termo de Adesão geral de 2008 e em planilhas de evolução de débito de um suposto empréstimo realizado em 2011. A apelante negou a contratação e o recebimento dos valores, alegando a unilateralidade da prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se planilhas de cálculos produzidas unilateralmente pelo credor, vinculadas a um contrato de adesão genérico assinado anos antes, constituem prova escrita suficiente para a ação monitória nos termos do Artigo 700 do CPC; (ii) saber se o ônus de provar a entrega do numerário (desembolso) em contrato de mútuo compete ao credor quando o devedor nega o recebimento; (iii) saber se a Súmula 247 do STJ é aplicável quando não há nexo causal e cronológico entre o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito; e (iv) verificar a necessidade de reforma da sentença ante a fragilidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Artigo 700 do CPC exige prova escrita que permita ao juiz inferir a existência da dívida. Documentos internos de gestão e registros contábeis unilaterais do credor não possuem força probatória suficiente para a via monitória se impugnados especificamente pelo réu, por carecerem de presunção de veracidade. 2. O contrato de mútuo financeiro é de natureza real, perfazendo-se com a tradição do bem. Ante a negativa da devedora quanto ao recebimento do crédito, compete ao credor apresentar o comprovante de depósito ou transferência bancária, ônus do qual a apelada não se desincumbiu, limitando-se a juntar planilhas internas. 3. A Súmula 247 do STJ ("O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória") pressupõe correlação intrínseca entre os documentos. No caso, o hiato de três anos entre a assinatura do termo de adesão (2008) e o suposto débito (2011) rompe o nexo necessário, tornando o enunciado inaplicável. 4. A existência de um contrato-quadro (adesão geral) não autoriza a cobrança de novos valores lançados em sistema sem que haja prova da solicitação específica do participante ou do efetivo ingresso do capital em seu patrimônio, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 5. Diante da insuficiência da prova escrita e da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (Artigo 373, I, do CPC), os embargos monitórios devem ser acolhidos para julgar improcedente a pretensão inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos monitórios acolhidos. Pedido monitório julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. Planilhas de débito produzidas unilateralmente pelo credor, desacompanhadas de comprovante de desembolso ou de anuência específica para a operação, não constituem prova escrita hábil para aparelhar ação monitória, especialmente quando fundamentadas em termo de adesão genérico firmado anos antes do suposto débito. 2. A Súmula 247 do STJ é inaplicável quando inexiste nexo causal e cronológico evidente entre o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo de débito apresentado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 373, I e II, 700 e 1.026, parágrafo 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.10.2016; TJ-SC, Apelação 5011845-62.2023.8.24.0011, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 17.07.2025.