Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO APENAS VIA DJEN/ADVOGADO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por fundo cessionário do crédito contra sentença mediante a qual o juízo extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por ausência de recolhimento de custas processuais, com base no art. 485, III do CPC. A demanda originária foi ajuizada para apreensão de veículo em razão de inadimplemento de contrato de financiamento firmado em 15/01/2018, com mora indicada desde 16/02/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é válida a extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do CPC, sem prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do art. 485, §1º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu o feito porque a parte autora não recolheu custas determinadas, fundamentando a extinção no art. 485, III do CPC. 4. A certidão de ID 31287992 registra que a parte autora foi intimada por ato ordinatório via DJEN, com ciência no sistema em 13/03/2025, sem comprovação de intimação pessoal da parte autora. 5. A extinção por abandono exige, como pressuposto de validade, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. A intimação eletrônica do advogado, embora válida para atos processuais ordinários, não substitui a intimação pessoal exigida especificamente para a configuração do abandono processual, sob pena de violação ao devido processo legal e de prematura extinção do feito sem efetiva ciência da parte interessada. 6. A apelação impugna precisamente esse ponto, sustentando a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora, requerendo a retratação do juízo ou a cassação do decisum para prosseguimento da ação. 7. Diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, mostra-se nula a sentença extintiva, impondo-se sua cassação, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, observada, caso persista eventual inércia, a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, fundada no art. 485, III do CPC, exige prévia intimação pessoal da parte autora, não bastando a intimação de seu advogado pelo DJEN”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 1.003, §5º; 1.007; 1.009; 1.010; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível n.º 0801064-87.2024.8.14.0201, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 10/02/2026.