Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800029-92.2024.8.14.0201 EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/PA 24.871-A EMBARGADA: MARCIA HELENA FERNANDES EVANGELISTA ADVOGADOS: FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR – OAB/PA 12.793-A E SAMIA MELO COSTA E SILVA – OAB/PA 15.316 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI – COMARCA DE BELÉM/PA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076/STJ. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado que, em sessão do Plenário Virtual, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que desproveu a apelação e confirmou a sentença de indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão, em razão do descumprimento da ordem de emenda para apresentação da via original da cédula de crédito bancário, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O embargante aponta omissões e postula a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à alegada desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário para o processamento da ação de busca e apreensão; (ii) saber se há omissão quanto à consolidação da propriedade e da posse do veículo apreendido em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; e (iii) saber se há omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais, à base de cálculo dos honorários à luz do Tema 1.076/STJ e à sua fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgado, e o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou precedente invocado, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV). 4. O acórdão enfrentou expressamente a exigência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, assentando que o título, dotado de cartularidade e passível de circulação por endosso, deve ser exibido no original para garantir sua autenticidade e afastar o risco de cobrança em duplicidade, ressalvadas hipóteses excepcionais não demonstradas, e que o descumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial. A reprodução dos mesmos argumentos e julgados já deduzidos na apelação e no agravo interno revela mero inconformismo, e a existência de julgados de órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso, desprovidos de força vinculante (CPC, art. 927), não caracteriza omissão. 5. A tese de consolidação da propriedade e da posse do veículo em favor do credor fiduciário não foi deduzida nas razões da apelação nem nas do agravo interno, sendo suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal e afasta a alegada omissão, pois não se omite o julgado sobre questão que não lhe foi submetida. Ademais, a determinação de restituição do bem, constante da sentença, não foi objeto de impugnação no momento oportuno. 6. O acórdão enfrentou a alocação dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, ao reconhecer que a extinção do processo decorreu da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda, bem como o pedido de redução da verba, fixada no mínimo legal. Remanesce, contudo, omissão quanto à base de cálculo invocada com amparo no Tema 1.076/STJ, que se supre para assentar que, extinto o processo sem resolução do mérito, inexistindo condenação e proveito econômico mensurável distinto da pretensão deduzida, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa, último critério da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, e que a apreciação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC, de natureza subsidiária, não se presta a reduzir a verba aquém do percentual mínimo legal. A integração não altera o resultado do julgamento. 7. Os elementos suscitados para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Não é omisso o acórdão que enfrenta fundamentadamente a exigência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão, sendo os embargos de declaração inadequados à rediscussão da matéria. 2. Não há omissão quanto a tese não deduzida nas razões da apelação ou do agravo interno, cuja veiculação apenas nos embargos de declaração configura inovação recursal. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atualizado da causa, sendo inviável a apreciação equitativa para reduzi-los aquém do mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 8º, 321, parágrafo único, 485, I, 489, § 1º, IV, 927, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022); STJ, REsp 2.174.938/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/02/2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, Súmula 98. RELATÓRIO