Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800546-50.2022.8.14.0110 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADAS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/PA 20.103-A E LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/PA 20.102-A AGRAVADA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CARAJÁS VERDE LTDA. ADVOGADO: ALBINO DE MELO MACHADO – OAB/PA 28.004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SUPRE A PROVA DO CONTEÚDO DA AVENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência da ação de cobrança fundada em alegado parcelamento de débito no valor de R$ 101.028,47, do qual se exigia o saldo de R$ 75.122,30, majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de confissão de dívida desprovido de assinaturas e as telas do sistema interno da concessionária, aliados ao alegado pagamento da entrada e da primeira parcela do parcelamento, comprovam o fato constitutivo do crédito cobrado; (ii) saber se é irrelevante a divergência de datas constante do termo de parcelamento; e (iii) saber se, subsidiariamente, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não equiparou ausência de força executiva a inexistência do crédito. Em ação de cobrança, incumbe ao autor demonstrar a relação obrigacional, o conteúdo da avença e o débito exigido (CPC, art. 373, I), e o termo de confissão de dívida sem assinatura de nenhum dos figurantes não comprova a manifestação de vontade da devedora quanto ao valor, às condições e ao prazo do parcelamento. 4. Telas extraídas do sistema interno da concessionária constituem prova unilateral e, impugnadas pela parte contrária, não bastam, isoladamente, para demonstrar a constituição da obrigação. Na espécie, a inicial não foi instruída com o contrato de fornecimento, com as faturas que teriam originado o débito nem com comprovantes bancários dos pagamentos alegados. 5. O comportamento posterior das partes orienta a interpretação de negócio jurídico cuja existência e conteúdo estejam demonstrados (CC, art. 113, § 1º, I), mas não supre a prova da própria avença. O alegado pagamento da entrada e da primeira parcela não revela anuência ao montante total confessado nem permite aferir a origem, a composição e a exigibilidade do saldo cobrado, e a impugnação judicial da cobrança constitui exercício regular do direito de defesa, não comportamento contraditório. 6. A incongruência entre a data de emissão do termo (11/01/2017), com parcelas vencíveis naquele mesmo ano, e a data lançada na folha destinada às assinaturas (13/07/2022) não foi esclarecida pela concessionária, a quem incumbia demonstrar a higidez do documento que ela própria confeccionou, e reforça a ausência de certeza da obrigação. 7. Não há cerceamento de defesa. Intimadas as partes para especificar provas, a autora limitou-se a reiterar a réplica, sem indicar qualquer diligência, operando-se a preclusão; ademais, a prova documental da relação jurídica e do débito deveria ter instruído a inicial (CPC, arts. 320 e 434), e o protesto genérico por provas não autoriza a reabertura da instrução para suprir deficiência probatória imputável à própria parte. 8. Mantida a decisão agravada, fica prejudicado o pedido de afastamento da majoração dos honorários recursais. Não cabe nova majoração em agravo interno interposto pela parte que já teve contra si imposta a majoração do art. 85, § 11, do CPC, e o desprovimento do recurso não enseja, automaticamente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança, o termo de confissão de dívida desprovido de assinaturas e as telas do sistema interno do credor, impugnados pela parte contrária e desacompanhados de outros elementos idôneos, não comprovam o fato constitutivo do crédito. 2. O pagamento parcial alegado pelo credor não supre a prova do conteúdo da avença nem da liquidez do saldo cobrado. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a parte, intimada para especificar provas, deixa de indicá-las.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 320, 355, I, 373, I e II, 434 e 1.021, §§ 1º, 2º e 4º; CC, arts. 113, § 1º, I, e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800706-38.2023.8.14.0014, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 26/05/2025; TJPA, Apelação Cível nº 0900868-87.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, julgado em 10/03/2026; STJ, AgInt no AREsp 2.691.161/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 24/02/2025; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 29/08/2016.