Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007411-03.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA PAULA LAGES RIBEIRO CPF: 002.642.276-03 RÉU: LUIZ CESAR PEIXOTO CPF: 258.962.706-82 SENTENÇA ANA PAULA LAGES RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de LUIZ CESAR PEIXOTO, também qualificado (ID 10125566186). Narra a petição inicial que, em 27 de julho de 2023, a autora conduzia seu veículo Volkswagen Gol 1.0 G4, placa OMH-5F05, pela Rua Pedra Grande no sentido da Avenida do Contorno, em Diamantina/MG, quando foi surpreendida pelo automóvel Volkswagen Fox Xtreme, cor branca, placa QUV-6940, de propriedade e conduzido pelo réu, que invadiu abruptamente a contramão de direção e colidiu frontalmente contra o seu veículo (ID 10125566186). Relata que, logo após a batida frontal, o seu automóvel também foi atingido na traseira por um terceiro veículo conduzido por Fabrício Mariz Aguiar Filho (Chevrolet Onix, placa OWU-5B03) (ID 10125566186). Afirma que o sinistro danificou para-choque dianteiro, farol dianteiro direito, capô e para-lama dianteiro direito, além de peças mecânicas do compartimento frontal (ID 10125566186). Esclarece que é artesã e depende do veículo para o trabalho, tendo suportado abalo moral e prejuízos materiais apurados entre R$ 11.406,00 e R$ 12.000,00, conforme três orçamentos juntados aos autos (ID 10125566186). Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação do demandado ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 11.937,00 e danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (ID 10125566186). Atribuiu à causa o valor de R$ 19.937,00 (ID 10125566186). A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 10125623812, 10125617319, 10125623818, 10125633223, 10125646005, 10125646455 e 10125607340). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos em favor da autora, ocasião em que se ordenou a reunião destes autos com o feito conexo de nº 5007460-44.2023.8.13.0216 (relativo à colisão traseira) e se designou audiência de conciliação (ID 10131034489). Citado regularmente (ID 10146100612), o réu peticionou requerendo habilitação e redesignação do ato em razão da ausência de citação do corréu do feito conexo (IDs 10170350631 e 10170453490). Redesignada (ID 10172321873), realizou-se a sessão conciliatória com a presença das partes, restando infrutífera a autocomposição (ID 10248268809). O réu apresentou contestação tempestiva (ID 10259813483). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, por falta de prévia tentativa de composição extrajudicial, e a incompetência relativa do juízo comum em favor dos Juizados Especiais Cíveis diante do valor da causa (ID 10259813483). No mérito, alegou ausência de culpa exclusiva ou autoria direta do sinistro, aduzindo que iniciava manobra de conversão à esquerda quando foi abalroado em sua lateral direita por uma motocicleta em excesso de velocidade que executava ultrapassagem em local proibido, o que provocou a perda do controle do veículo Fox e o subsequente choque frontal contra o carro da demandante (ID 10259813483). Impugnou a extensão dos danos materiais, sustentando duplicidade de itens, inclusão de peças sem nexo causal com a colisão frontal e preços superfaturados em dissonância com o mercado, colacionando dois orçamentos contrapostos nos montantes de R$ 7.840,00 e R$ 4.505,00 (IDs 10259801138 e 10259812185). Defendeu a inexistência de danos morais sob a tese de mero dissabor cotidiano e formulou pedido de gratuidade da justiça (ID 10259813483). A autora apresentou réplica à contestação rechaçando as preliminares e reafirmando a procedência total dos pedidos inaugurais (ID 10290895587). Intimadas as partes para especificação probatória (ID 10315514489), a autora pugnou por depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas e perícia técnica (ID 10329140859), enquanto o réu requereu prova testemunhal, depoimento pessoal da autora, juntada de documentos novos e anexou declaração de hipossuficiência para amparar o pedido de justiça gratuita (IDs 10329753289 e 10329770820). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 10494813693). Na oportunidade, rejeitaram-se as preliminares de falta de interesse de agir e de incompetência relativa do juízo; determinou-se a intimação do requerido para exibir comprovação documental de sua carência financeira; fixaram-se como pontos controvertidos a culpa no acidente, o dever indenizatório e a quantificação dos prejuízos; e deferiram-se as provas documental, oral e testemunhal, designando-se audiência de instrução e julgamento (ID 10494813693). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção ministerial em razão da capacidade das partes e da natureza disponível da demanda (ID 10509545694). A autora arrolou como testemunha Waldeci Aparecido Pinto Barbosa (ID 10513413700). O réu, por sua vez, carreou contracheques, declaração de imposto de renda, notas fiscais de medicamentos, comprovantes de pagamento e receituários para demonstrar gastos vultosos com tratamento de saúde, arrolando Giovanni da Conceição Brant como testemunha (IDs 10515508350 a 10515511711). Após redesignações do ato instrutório em virtude de ausência justificada de testemunha e adequação do sistema de gravação (IDs 10535247791 e 10551157007), realizou-se a audiência de instrução e julgamento conjunta com o feito nº 5007460-44.2023.8.13.0216 em 03 de fevereiro de 2026 (ID 10620211710). Durante o ato, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora Ana Paula Lages Ribeiro e dos réus Luiz Cesar Peixoto e Fabrício Mariz Aguiar Filho, além da oitiva da testemunha Waldeci Aparecido Pinto Barbosa, restando dispensada a inquirição da testemunha Giovanni pelo réu Luiz Cesar (ID 10620211710). Declarada encerrada a instrução, a autora ratificou suas manifestações anteriores e a defesa do réu Luiz Cesar formulou alegações finais orais gravadas em sistema audiovisual (IDs 10620211710, 10620787189 e 10637091742). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que as preliminares de ausência de interesse de agir e de incompetência relativa suscitadas pelo réu foram devidamente enfrentadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID 10494813693, pronunciamento contra o qual não houve oposição tempestiva de pedido de esclarecimentos ou recurso cabível, encontrando-se preclusas tais matérias nos termos do artigo 357, § 1º, e artigo 507 do Código de Processo Civil. Ausentes outras questões preliminares pendentes ou nulidades processuais, achando-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao exame imediato do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em apurar a existência de ato ilícito culposo atribuível ao condutor demandado, a extensão dos danos materiais suportados no veículo da autora e a configuração de abalo moral indenizável decorrente da colisão automobilística. A responsabilidade civil decorrente de acidente de veículos entre particulares rege-se pelos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, exigindo a demonstração simultânea da conduta culposa, do dano experimentado pela vítima e do nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. A legislação de trânsito consagra, como norma basilar de circulação e segurança viária, que o motorista deve a todo tempo guardar pleno domínio sobre o automóvel, dirigindo com a necessária prudência. Nesse sentido, dispõe o artigo 28 do CTB: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. De forma ainda mais estrita, a execução de manobra de conversão com cruzamento de pista de rolamento impõe cautela redobrada e dever indeclinável de preferência, conforme preceituam os artigos 34 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (…) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.” No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência Policial nº 2023-034690882-001 (ID 10125623812), dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade que não foi ilidida por qualquer prova contrária idônea, descreve a dinâmica do sinistro de forma pormenorizada. Nele consta que o demandado Luiz Cesar Peixoto, conduzindo o veículo Volkswagen Fox Xtreme, placa QUV-6940, ao trafegar pela Avenida do Contorno, iniciou manobra de conversão à esquerda para adentrar na Rua Pedra Grande, vindo a colidir com a motocicleta conduzida por Waldeci Aparecido Pinto Barbosa que trafegava na via em sentido contrário e, na sequência, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo Volkswagen Gol da autora, que transitava de forma regular pela via de acesso (ID 10125623812). A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (IDs 10620211710 e 10620787189) confirmou integralmente os elementos constantes do histórico policial. A testemunha compromissada, Waldeci Aparecido Pinto Barbosa, esclareceu de forma firme e coerente que trafegava em sua motocicleta em fluxo contínuo pela sua mão regular de direção quando o réu realizou a conversão à esquerda repentinamente, cortando a sua trajetória sem aguardar no centro da pista ou conferir a passagem livre, ocasionando a colisão lateral e, ato contínuo, a projeção descontrolada do veículo Fox contra a dianteira do automóvel da demandante que se encontrava em sua respectiva mão de direção. A tese defensiva articulada pelo demandado, no sentido de que teria sido vítima de manobra culposa realizada exclusivamente ao motociclista, não encontra qualquer respaldo nos autos. O condutor que pretende cruzar a corrente de tráfego em manobra de conversão à esquerda tem o dever legal de imobilizar o veículo e certificar-se de que a via em sentido contrário está completamente livre antes de iniciar a transposição, respondendo de forma exclusiva pelo resultado danoso quando intercepta a trajetória retilínea preferencial e colide contra veículos que trafegavam regularmente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pacificou o dever indenizatório decorrente da conduta imprudente na manobra de conversão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - NÃO OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO - CULPA. 1. Age com culpa o condutor que faz manobra de conversão à esquerda, sem observar a corrente do trânsito e norma de preferência de passagem, colidindo com veículo que transitava em direção contrária, ao interromper sua trajetória livre e retilínea. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.185861-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR - CONVERSÃO À ESQUERDA - OBRIGAÇÃO DE CEDER PASSAGEM À MOTOCICLETA, QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do art. 38, parágrafo único do CTB, "durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." Restou provado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado, pois durante manobra de conversão à esquerda em via de mão dupla, não deu preferência à motocicleta conduzida pelo apelante, que transitava em sentido contrário da mesma via. Comprovado o valor do conserto da motocicleta, através dos três orçamentos anexados, impõe-se o ressarcimento da respectiva despesa a título de indenização por dano material. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.087149-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021) Assim, resta demonstrada a culpa exclusiva do demandado Luiz Cesar Peixoto pelo evento lesivo, exsurgindo demonstrado o nexo de causalidade e o correlato dever jurídico de indenizar os prejuízos patrimoniais causados. Fixada a responsabilidade civil do réu, impõe-se quantificar a extensão da reparação material, a qual deve observar o princípio da reparação integral insculpido no artigo 944, caput, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. A autora instruiu a petição inicial com três orçamentos técnicos elaborados por oficinas mecânicas e de funilaria estabelecidas no município de Diamantina: o primeiro confeccionado pela empresa PC Centro Automotivo Ltda., totalizando R$ 11.937,00 (ID 10125617319); o segundo elaborado por Alexsandro Pedro Ferreira (Alex Pinturas Automotivas), totalizando R$ 11.831,00 (ID 10125623818); e o terceiro formulado por oficina estabelecida no Bairro Campo Belo, orçado em R$ 11.406,00 (ID 10125633223). Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a apresentação de três orçamentos idôneos emitidos por oficinas do ramo automotivo é meio de prova hábil e suficiente para demonstrar a extensão do prejuízo patrimonial suportado no veículo abalroado, cabendo a condenação pelo menor valor apurado, salvo demonstração cabal de inidoneidade documental ou orçamentos abusivos produzida pela parte contrária, ônus que incumbia ao réu (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido já decidiu o egrégio TJMG ao preconizar a adoção do menor orçamento quando ausente prova robusta em sentido oposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO - AVARIAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - MONTANTE DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - IDONEIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. (…) - Na aferição dos danos materiais oriundos de acidente de trânsito, prevalece o Orçamento de menor valor apresentado com a Petição Inicial, com indicação dos serviços e das peças necessários ao conserto do veículo sinistrado, quando a sua idoneidade e correspondência com as avarias descritas em Boletim de Ocorrência Policial não foram infirmadas pela Demandada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.257536-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Não se sustenta a alegação do réu de que os orçamentos padecem de nulidade ou abrangem serviços mecânicos desconexos com o impacto frontal. O exame dos danos descritos no Boletim de Ocorrência (ID 10125623812) e das fotografias anexadas (IDs 10125646005 e 10125623812) evidencia expressivo afundamento frontal da dianteira do veículo Gol, afetando capô, para-lama dianteiro direito, farol e painel frontal, atingindo diretamente peças agregadas ao cofre do motor como alternador, suporte, polia e conjunto da correia dentada, elementos mecânicos diretamente vulneráveis em colisões frontais oblíquas dessa gravidade. Ademais, os contraorçamentos trazidos pelo demandado (IDs 10259801138 e 10259812185) foram elaborados apenas com base em análise superficial de fotos e muito tempo após a data do sinistro, não tendo o réu insistido na produção de perícia mecânica nem mantido a oitiva de sua testemunha técnica na audiência de instrução, precluindo a demonstração de qualquer vício nos valores colacionados pela vítima. Outrossim, descabe exigir da autora a juntada de nota fiscal definitiva de conserto, visto que a reparação do dano emergente independe da realização pretérita dos reparos materiais, tendo a vítima o direito de receber a importância necessária para recolocar seu patrimônio no estado anterior ao ilícito. Todavia, merece pontual correção o valor pleiteado na petição inicial: a demandante requereu a condenação na importância do primeiro orçamento (R$ 11.937,00) (ID 10125566186), quando o parâmetro legal e jurisprudencial consagrado impõe a fixação pelo menor orçamento acostado aos autos, consubstanciado no montante de R$ 11.406,00 (ID 10125633223). Portanto, a condenação a título de danos materiais deve ser arbitrada na exata quantia de R$ 11.406,00 (onze mil, quatrocentos e seis reais). Por derradeiro, passa-se à análise do pleito referente aos danos extrapatrimoniais. A autora fundamentou o pedido indenizatório de R$ 8.000,00 na privação transitória do uso do automóvel utilizado para o exercício de sua atividade profissional de artesã e nos transtornos decorrentes da recusa do réu em compor o prejuízo amigavelmente (ID 10125566186). Em que pese a ausência de lesões corporais decorrentes da colisão, este Juízo perfilha o entendimento de que o abalo moral em acidentes de trânsito prescinde da demonstração de dano físico quando as circunstâncias do caso concreto revelam transtornos que extrapolam os meros dissabores cotidianos. Na hipótese dos autos, a indisponibilidade do veículo atingido frontalmente pelo réu provocou repercussão direta no cotidiano da demandante, mormente porque o automóvel consubstancia instrumento indispensável ao exercício de seu labor de artesã (compra de materiais, transporte de matérias-primas e entrega de encomendas a clientes), restando a atividade profissional prejudicada em decorrência do ato ilícito. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto a ocorrência de dano moral indenizável diante da privação do veículo e dos consequentes entraves causados à rotina e ao trabalho da vítima: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - TRANSTORNO E INSEGURANÇA EM DESLOCAMENTOS DIÁRIOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indisponibilidade de motocicleta em razão de danos causados por acidente de trânsito ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, ao privar a vítima de utilizar seu veículo para trabalho e estudo em período noturno, causando-lhe grande transtorno e sentimento de insegurança ao se deslocar através de transporte público e à pé, passando por trechos ermos. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.474635-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) A privação temporária do bem utilizado para a viabilização da renda e subsistência da autora gerou angústia, aflição e insegurança que superam o mero aborrecimento, justificando a imposição da reparação extrapatrimonial prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante ao arbitramento do valor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme postulado na petição inicial. Impõe-se, por conseguinte, a procedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o réu, LUIZ CESAR PEIXOTO, a pagar à autora, ANA PAULA LAGES RIBEIRO, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 11.406,00 (onze mil, quatrocentos e seis reais), incidindo correção monetária desde a data do menor orçamento que instruiu o pedido (04/09/2023), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação dos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ), adotando-se até 29/08/2024 a taxa Selic sem cumulação com correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA); b) CONDENAR o réu, LUIZ CESAR PEIXOTO, a pagar à autora, ANA PAULA LAGES RIBEIRO, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data de arbitramento (Súmula 362/STJ), com aplicação dos índices estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), adotando-se até 29/08/2024 a taxa Selic sem cumulação com correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA); Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando os documentos apresentados no ID 10515508350 e seguintes. Em razão da sucumbência exclusiva quanto ao mérito dos pedidos principais (o decaimento meramente quantitativo nos danos materiais não enseja sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ aplicável por analogia), condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pelo réu, por se encontrar sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diamantina, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juíza de Direito (em cooperação) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina
