Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5191422-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROMULO PEREIRA ALVARES CPF: 563.461.236-53 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia contra RÔMULO PEREIRA ALVARES, devidamente qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato delituoso, conforme narrou: Na tarde de 19 de julho de 2025, no estabelecimento empresarial Mamãe Bebidas, situado na Avenida do Contorno, 1.955, Santa Tereza, nesta cidade e comarca de Belo Horizonte, o denunciado, com intuito de descontração, praticou preconceito contra a raça/etnia judaica. De acordo com o apurado, na ocasião, na fila do caixa do comércio Mamãe Bebidas, em conversa com terceiro, o increpado afirmou que os judeus eram todos ‘filhos da puta” e que os judeus, em Israel, cospem na cara dos cristãos. Em seguida, o ofensor, rindo, passou a fazer piada sobre o holocausto nazista: “Como colocar mil judeus dentro de um fusca? Dois na frente, três atrás e o resto, no cinzeiro!" Ao ser repreendido, declarou que era apenas uma anedota da época da guerra. (ID 10619378861) Finalizando a peça imputatória, o Ministério Público incursou o réu RÔMULO PEREIRA ALVARES nas sanções do artigo 20, caput, c/c art. 20-A, ambos da Lei nº 7.716/89, bem como requereu a fixação de compensação dos danos morais sofridos pela coletividade judaica, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (ID 10619378861). O Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma vez que, em conformidade com a decisão da 2ª Turma do STF, no RHC 222.599/SC, e com o Enunciado Criminal n° 10 da PGJ/MPMG, seu alcance material não abarca os crimes raciais previstos na Lei nº 7.716/89. Na oportunidade, o Parquet também deixou de oferecer a Suspensão Condicional do Processo por entender que tais institutos não se aplicam aos crimes dessa natureza. (ID 10619378861, fls. 5-8) A denúncia veio acompanhada do Boletim de Ocorrência (ID 10529438402), da Portaria (ID 10529438401), e da integralidade do Inquérito Policial. A denúncia foi recebida no dia 19 de fevereiro de 2026, por meio da decisão de ID 10629322936, oportunidade em que se reconheceu a presença da justa causa e dos requisitos do art. 41 do CPP. O acusado foi devidamente citado (ID 10666725627) e apresentou Resposta à Acusação através de advogado constituído (ID 10673447037) na peça defensiva, não foram arguidas questões preliminares, tendo a defesa técnica se reservado o direito de analisar e debater o mérito da causa somente após a finalização da instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas indicadas pela acusação acrescidas de outras duas. Afastada a hipótese de absolvição sumária pela decisão de ID 10673995505, foi designada audiência de instrução e julgamento. A Federação Israelita do Estado de Minas Gerais – FISEMG requereu sua admissão nos autos na qualidade de assistente do Ministério Público, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal (ID 10686428728), o que contou com a anuência ministerial (ID 10686761556) e foi expressamente deferido por este Juízo (ID 10686912059). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 20 de Julho de 2026, foram ouvidas as testemunhas comuns Sueli Beatriz Frade e Luiz Eduardo de Almeida Couto Viana. As testemunhas Bernardo Riedel e presente Marco Antônio Ferreira do Nascimento, foram dispensadas pela defesa e, ao final, foi interrogado o acusado (ID 10716830034). Na mesma oportunidade, foi deferido o prazo de 48 horas para juntada de relatório de pesquisa pelo assistente de acusação, facultando-se manifestação à Defesa. A Assistente de Acusação procedeu à juntada do "Relatório Integral sobre o Antissemitismo no Brasil 2025", elaborado pela Confederação Israelita do Brasil (ID 10716799763, ID 10717142133 e ID 10717143431). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (ID 10724980711), após examinar a prova produzida, entendeu demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Ressaltou a configuração do crime de racismo em sua modalidade circunstanciada pelo racismo recreativo (art. 20, caput, c/c art. 20-A da Lei nº 7.716/89), apontou a reincidência do acusado decorrente de condenação definitiva transitada em julgado por desacato e requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções cabíveis, a fixação de indenização mínima a título de danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00 e a suspensão de seus direitos políticos. A Assistente de Acusação (FISEMG), em suas alegações finais (ID 10729502472), reiterou integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público, sustentando que a materialidade e a autoria restaram demonstradas, rechaçando a tese de mero humor ou debate político, e pugnou pela condenação do réu e pela fixação de indenização pelos danos morais sofridos pela coletividade. A Defesa, a seu turno, apresentou alegações finais por memoriais (ID 10745261405), arguindo preliminarmente: a) a atipicidade da conduta pela fragmentação e descontextualização das falas do acusado e ausência do elemento subjetivo exigido pelo art. 20 da Lei nº 7.716/89; b) a nulidade da prova audiovisual por quebra da cadeia de custódia (ID 10529438406), diante da impossibilidade de sincronização de parte das mídias e da falta de laudo pericial ou lacre. No mérito, pugnou pela absolvição com fulcro no art. 386, III ou VII, do CPP, sustentando a fragilidade probatória, a ausência de dolo e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação à reparação de danos morais coletivos e, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal com direito de recorrer em liberdade. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa ao acusado RÔMULO PEREIRA ALVARES a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 20, caput, combinado com o artigo 20-A, ambos da Lei nº 7.716/89. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Nulidade da Prova Audiovisual por Inobservância da Cadeia de Custódia A Defesa suscita preliminar de nulidade da prova digital, consubstanciada no link de vídeo de ID 10529438406, aduzindo que a Secretaria do Juízo de Garantias certificou ter sido possível sincronizar apenas a primeira mídia, restando inacessíveis as demais (ID 10617081689), bem como que o material não foi submetido a exame pericial nem acompanhado de lacre técnico, o que violaria as regras da cadeia de custódia insculpidas nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Não assiste razão à Defesa. O instituto da cadeia de custódia, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, destina-se a assegurar a rastreabilidade e a fidedignidade dos vestígios do crime. No entanto, eventual irregularidade formal na tramitação de gravação de segurança fornecida voluntariamente por terceiro não ostenta o condão de contaminar a higidez do processo penal quando não demonstrada adulteração material no conteúdo carreado aos autos e quando a convicção do julgador se apoia em conjunto probatório autônomo, colhido sob o crivo do contraditório judicial. No caso em apreço, a empresa administradora do estabelecimento comercial "Mamãe Bebidas" (Posto Tocantins Ltda.), em estrito cumprimento à requisição policial, encaminhou a gravação do circuito interno de câmeras do dia e horário dos fatos, acompanhada de extrato financeiro emitido pelo Banco Itaú S/A referente às transações via PIX (ID 10529438404 e ID 10529438405). A mídia principal do circuito interno de segurança foi devidamente sincronizada no sistema PJe Mídias (ID 10617081689) e integralmente disponibilizada às partes para contraditório e ampla defesa (ID 10716868916). Ademais, vige no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa. A Defesa teve pleno acesso ao arquivo audiovisual sincronizado, examinou-o detalhadamente e sobre ele exerceu amplamente o contraditório durante a audiência e em suas alegações derradeiras. Vejamos o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA PROVA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. De acordo com o disposto nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. A nulidade, por suposta quebra da cadeia de custódia, somente pode ser declarada se comprovada a adulteração da prova. Ausente a prova, rejeita-se a arguição. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA E/OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO COMPROVADO - INVIABILIDADE. Afigura-se impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas e, lado outro, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. "Os crimes com temática de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional configuram-se com a simples conduta do indivíduo direcionado a atingir um número indeterminado de pessoas, desnecessário que provoque qualquer resultado no mundo, pois são crimes contra a paz pública e a norma jurídica protege a coletividade" (TJMG - Apelação Criminal 1.0569.16.002015-6/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022). PENA CORPORAL CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, na condenação "igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos". (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.041733-2/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em07/07/2026, publicação da súmula em 08/07/2026) (Grifo nosso) Outrossim, como se demonstrará adiante, a autoria e a materialidade delitivas encontram sustentação sólida e independente nas declarações da vítima presencial, no depoimento da autoridade policial, na prova documental dos registros de pagamento via PIX e na própria admissão fática extrajudicial do acusado, de modo que a higidez da persecução penal permanece inabalável. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 1.2. Da Atipicidade da Conduta e Ausência de Dolo Específico A Defesa arguiu, ainda a título de preliminar, a atipicidade da conduta em razão da suposta fragmentação e descontextualização das falas do acusado e da ausência do dolo específico de praticar ou incitar o preconceito racial. Tal insurgência, contudo, não constitui matéria preliminar em sentido estrito, porquanto diz respeito à própria subsunção fática do comportamento imputado ao tipo penal incriminador e à análise do elemento subjetivo do agente. Trata-se, portanto, de matéria afeta ao próprio mérito da pretensão punitiva, momento em que será detidamente apreciada. Afasto, portanto, a preliminar, remetendo o seu exame ao mérito. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não tendo se implementado qualquer prazo prescricional e não se vislumbrando a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 2025-034136374-001 (ID 10529438402), da manifestação oficial do estabelecimento comercial Posto Tocantins Ltda. – "Mamãe Bebidas" acompanhada do extrato bancário oficial fornecido pela instituição financeira Banco Itaú S/A atestando o pagamento via PIX realizado pelo acusado (ID 10529438404 e ID 10529438405), da comunicação de serviço subscrita pela investigadora da Polícia Civil (ID 10529438410), da mídia audiovisual sincronizada no PJe Mídias (ID 10617081689 e ID 10716868916), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial. Referente à autoria, tenho que, pelo contexto probatório produzido nos autos, notadamente dos depoimentos coesos e harmônicos prestados pela vítima e testemunhas presenciais, os quais, em cotejo com as demais provas, formam um arcabouço probatório seguro para alicerçar um decreto condenatório. Senão vejamos: Interrogado em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, o acusado Rômulo Pereira Alvares exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio quanto às perguntas formuladas pelo Juízo, optando por responder exclusivamente às perguntas de sua defensora constituída. Em suas respostas, negou ter qualquer animosidade contra o povo judeu ou ter a intenção de praticar preconceito ou discriminação, alegando que estava conversando apenas com um indivíduo do lado de fora do estabelecimento comercial onde fora comprar cigarros, negando ter feito piada sobre os judeus e sustentando não conhecer a vítima Luiz Eduardo. Confira-se: “[...]Defesa: O senhor tem ou já teve alguma coisa contra o povo judeu? Rômulo: Não, de forma alguma. Defesa: No dia dos fatos, o senhor estava com conversando com apenas uma pessoa ou em específico ou com várias pessoas? Rômulo: Apenas uma. E a gente estava mais retirado para fora do estabelecimento. Defesa: OK. O senhor em algum momento, durante o tempo que esteve no estabelecimento comercial Mamãe Bebidas, teve intenção específica de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito contra o povo judeu? Rômulo: Jamais. Jamais. Jamais pelo sofrimento todo que eles já passaram pelo planeta. Jamais. Defesa: Tá. O senhor fez alguma piada contra ou sobre o povo judeu? Rômulo: Não. Defesa: Tá. O senhor conhece ou conhecia o senhor Luís Eduardo? Rômulo: De forma alguma. Nunca tinha visto. Defesa: Tá. O que o senhor fazia no estabelecimento comercial? Rômulo: Eu fui, eu, lamentavelmente eu ainda fumo. Eu fui comprar um maço de cigarro. Defesa: Tá. O senhor conhecia alguém que estava lá dentro do estabelecimento comercial? Rômulo: Não, não. Eu vou ali muito pouco, muito pouco. Defesa: O senhor teve em qualquer momento da conversa que o senhor teve com esse cidadão, o senhor teve a intenção de discriminar, humilhar, menosprezar ou incentivar o preconceito contra o povo judeu? Rômulo: Jamais, de forma alguma.[...]” Em que pese a negativa de autoria apresentada pelo acusado em juízo, verifica-se que, na fase inquisitorial, ele prestou declarações em sentido diverso, admitindo ter feito referência à piada de conteúdo antissemita mencionada nos autos. “[...]QUE sobre os fatos, o declarante estava do lado de fora do estabelecimento “Mamãe Bebidas” conversando com um desconhecido que lhe chamou a atenção porque usava a blusa da bandeira da Palestina; QUE conversavam sobre a situação envolvendo a Guerra de Israel e Hamas; QUE nega ter dito “os judeus são todos filhos da puta”; QUE nega ter dito “lá os judeus cospem na cara dos cristãos”; QUE admite ter comentado sobre a piada “como coloca 1.000 judeus dentro de um fusca: dois na frente, três atrás e o resto no cinzeiro”, mas enfatiza ter apenas comentado sobre este fato histórico, sem qualquer elevação de tom debochado ou a fim de provocar humor; QUE comentou apenas com o indivíduo desconhecido; QUE o declarante entrou no estabelecimento para comprar um maço de cigarros e LUIZ o recriminou sobre suas falas; QUE o declarante não revidou, compreendendo que a discussão escalonaria e reconhecendo que a referida piada dita era errada e de extremo mau gosto; QUE nega ter dito “agora vocês judeus estão pagando de vítima”; QUE nega ter dito que era judeu; QUE LUIZ disse que chamaria a polícia e o declarante pediu desculpas, tendo repetido novamente o pedido e dito que a piada era, de fato, “escrota”; QUE nega ter dito “não era contra os judeus, e sim contra os sionistas”; QUE nega ter dito “tá vendo, um judeu pagando de vítima”; QUE o declarante deixou o local e lamenta o ocorrido e sua fala infeliz, mesmo não tendo a intenção de causar humor com a referida piada; QUE não conhece nem tem o contato da pessoa com a blusa da Palestina.[...]” A divergência entre as versões apresentadas pelo acusado deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, especialmente quanto à efetiva autoria e às circunstâncias em que a manifestação ocorreu. A testemunha Sueli Beatriz Frade, investigadora de polícia civil, em seu depoimento judicial, esclareceu que sua atuação se limitou à realização de diligências investigativas no estabelecimento comercial "Mamãe Bebidas" para identificar e qualificar o autor do pagamento efetuado via PIX, confirmando que o réu foi a única pessoa que utilizou essa modalidade de pagamento naquele intervalo de tempo. Relatou que não ouviu os áudios das gravações nem colheu depoimentos de frequentadores no local, limitando-se aos atos de qualificação funcional. Veja-se: "Ministério Público: Consta aqui uma comunicação de serviço que é subscrita pela senhora nos autos que a senhora analisou imagens e câmeras de segurança para qualificar o denunciado aqui. A senhora se recorda dessa diligência? Sueli: Eu dei uma lida. Eu dei uma lida agora para saber o que era. Ministério Público: A senhora se recorda de ter efetuado essa diligência? Sueli: Sim, sim. Eu vi que eu que assinei, eu lembro dessa diligência. Ministério Público: Perfeito. A senhora chegou a ouvir o os áudios do dos vídeos analisados pela senhora no dia? Sueli: Não, não tinha áudios. Eu lembro que eu fui ao local e não lembro de ouvir áudio não. Eu lembro que eu solicitei as pessoas que pagaram no PIX. Eu Só qualifiquei a pessoa que foi imputada. Ministério Público: Ah, entendi. A senhora qualificou o senhor Rômulo? Sueli: Sim. Ministério Público: Entendi. Certo. Pelo pagamento no PIX? Sueli: No PIX, que foi o solicitante que pediu, falou que ele pagou no PIX, que ele viu ele pagando no PIX e ele falou que era uma pista, era pessoa uma pessoa que tinha pago no PIX naquele horário. Aí nós pedimos lá com a gerência do local e a única pessoa que tinha pago no PIX era ele. Ministério Público: E a senhora chegou a conversar com as pessoas do comércio para verificar o teor das ofensas, o que foi falado? Sueli: Não. Ministério Público: Foi unicamente a qualificação mesmo? Sueli: Quem ouve as partes é o escrivão. Ministério Público: Eu digo em diligências lá, que a senhora foi no local né? Sueli: Não, porque quando a gente vai ao local pegar imagens de câmeras as câmeras não tem áudio, então ele não citou nenhuma testemunha que a gente pudesse ouvir. Ministério Público: Certo. OK. Não tenho mais perguntas." A testemunha Luiz Eduardo de Almeida Couto Viana, em seu depoimento judicial, gravado em sistema audiovisual, relatou de forma firme, detalhada e coerente a dinâmica dos fatos, confirmando as ofensas e a zombaria discriminatória perpetradas pelo réu contra a coletividade judaica no estabelecimento "Mamãe Bebidas". Narrou que o acusado estava próximo à fila do caixa conversando com um indivíduo que vestia a camisa da Palestina e, em tom exaltado e preconceituoso, passou a proferir ofensas contra os judeus, afirmando que cuspiam no rosto de cristãos e, ato contínuo, contou em alto e bom tom a infame piada sobre colocar mil judeus em um fusca e no cinzeiro, em nítida alusão aos campos de extermínio nazistas e às câmaras de cremação do Holocausto. Relatou que, ao advertir o acusado de que era judeu e que aquela conduta configurava crime, o réu partiu para cima de si, vociferando que ele era "um judeu pagando de vítima", mantendo a postura de menoscabo até a saída do comércio. Confira-se a transcrição integral de suas declarações judiciais: “… Ministério Público: O senhor estava nesse estabelecimento mamãe bebidas no dia dos fatos? Luiz: Sim. Ministério Público: O senhor ouviu esses dizeres na ocasião? Luiz: Ouvi Ministério Público: O senhor Rômulo Pereira Alves, ele foi denunciado por esses fatos, né? O senhor já o conhecia? Luiz: Não. Ministério Público: Como que foi esse contexto em que o senhor ouviu essas falas aqui? Luiz: Bem, tava na fila do Caixa ele e encontrava apoiado no balcão do caixa e ele não tava exatamente na filha, tava paralelo a ela. Um rapaz com a camisa com a bandeira da Palestinha e ele começou a puxar assunto com esse rapaz. Parece que de alguma forma enaltecendo a bandeira ou algo assim e começando a falar sobre a questão da guerra que acontecia naquela ocasião. Eu não escutava a voz desse rapaz que tava com a camisa da Palestina, mas ele de certa forma vociferava sobre a situação que acontecia no Oriente Médio. E até o momento que ele falou, eu vi que ele começou a falar assim ofensas judaicas ao povo judeu e com muito desconhecimento até geopolítico, falou que era um povo que cuspia na cara dos cristãos e várias coisas desse tipo que até aí eu achei que eu não devia me envolver porque eu vi que era uma questão de desconhecimento, ignorância. A partir do momento que ele começou com piadas sobre o holocausto, aí me senti na obrigação de intervir. Empara minha surpresa que eu achei que ele se intimidaria, ele veio para cima de mim e falou o seguinte: "Agora é um judeu pagando de vítima aqui”. Ministério Público: Além da piada, tem uma piada que o senhor ele mencionou, o senhor mencionou também no seu depoimento que o senhor ouviu ser proferida por ele. O senhor confirma o teor dessa piada envolvendo um veículo? Eu não quero repetir aqui, mas foi essa que o senhor falou na delegacia, foi essa piada que ele contou ali em alto e bom tom? Luiz: Sim. Ministério Público: Como essa pessoa foi identificada? Luiz: Eu questionei lá no estabelecimento se haviam filmagens e a partir das filmagens nós fomos até a delegacia, então a própria polícia identificou isso sincronizando o pagamento no PIX com a filmagem. Ministério Público: Consta aqui nos autos em ID 10529438406, tem essa filmagem só para identificar o senhor, e identificar esse ora denunciado, que estava com a camisa da Palestina na ocasião. Luiz: Não, não. Ministério Público: Ele estava conversando com alguém com a camisa da Palestina. OK. Para identificá-lo também, por gentileza. Luiz: Eu não escutei nada desse rapaz com a camisa da Pelestina. Ministério Público: Sim, entendo. Exatamente. Só pra gente esclarecer esse cenário, foi rapaz que estava conversando com ele... Luiz: Ele o abordou, é alguma coisa como se estivesse apoiando, OK, a camisa Palestina, e tal... absolutamente nada contra o Palestina. Ministério Público: O senhor é esse de Camila Xadrez, segurando uma bebida, certo? Luiz: Isso. Ministério Público: E quem seria a pessoa hora denunciado que proferiu esses dizeres? Luiz: Ele tá com a camisa preta ali perto do caixa. Defesa: O senhor informou agora para a gente e eu gostaria que o senhor confirmasse, o senhor já conhecia o senhor Rômulo anteriormente? Luiz: Não, não conhecia. Defesa: O senhor Rômulo, ele tinha como saber sobre a sua religião ou a sua etnia? Luiz: Não. Defesa: Quando o senhor notou a presença do acusado o senhor Rômulo no estabelecimento comercial, ele conversava diretamente com o senhor ou com uma outra pessoa? Luiz: Uma outra pessoa. Defesa: O senhor participou diretamente da conversa ou ouviu parte dela? Luiz: Eu ouvi parte da conversa o que ele falava, não escutava o que o outro rapaz com a camiseta da Palestina falava. Defesa: O senhor ouviu a conversa desde o início? Luiz: Ouvi eles conversando desde o início, porém só escutava o que o senhor Rômulo falava. Defesa: O senhor Rômulo dirigiu alguma conversa ao senhor? Luiz: Não, a partir do momento que eu o abordei, sim. Defesa: Em algum momento o senhor Rômulo pediu a outras pessoas que estivessem no estabelecimento para passar a discriminar o povo judeu? O senhor ouviu isso? Luiz: Não, mas o que ele falou já era o bastante, falava alguma coisa até mesmo como a Promotora falou, sobre a piada e ainda dizendo que era uma piada que era comum, na Alemanha, como ele usou o termo massificada na Alemanha, até mesmo leva a outros (inaudível) sobre isso, até porque os próprios alemães, grande parte da população alemã dizia não conhecer as pessoas do holocausto. Defesa: O senhor presenciou o acusado, senhor Rômulo, incentivando alguém presente no estabelecimento a praticar qualquer ato contra os judeus? Luiz: Não. Defesa: O senhor viu o senhor Rômulo a incentivar ou estimular qualquer ação contra o povo judeu. O senhor presenciou isso? Luiz: Sim, porque a partir do momento que ele saiu do estabelecimento e falou “Há um judeu pagando de vítima lá dentro” eu acredito que sim. Defesa: O senhor sabe informar se ele após esse dia, teve contato com o senhor? Luiz: Não. Defesa: O senhor sabe informar se após esse dia ele teve contato com outras pessoas da sua comunidade? Luiz: Não...” A título complementar faço constar aqui o teor do depoimento prestado pela testemunha durante a fase inquisitorial: “[...]QUE estava na fila do caixa da distribuidora "MAMÃE BEBIDAS"; QUE havia dois homens à sua frente na fila, sendo o primeiro um homem branco, com aproximadamente 1,70m de altura, magro, porém com uma leve barriga, calvo, trajando camisa preta de motociclista e calça jeans, e portando um capacete; QUE o segundo homem estava trajando uma camisa com a bandeira da palestina; QUE observou quando o homem que portava o capacete começou a dirigir-se ao outro, dizendo, em tom pejorativo, que "os judeus são todos filhos da puta" e que conhecia uma pessoa que já esteve em Israel e que "lá os judeus cospem na cara dos cristãos"; QUE passou a acompanhar a situação em silêncio; QUE o acusado começou a contar piadas, como "como coloca 1.000 judeus dentro de um fusca: dois na frente, três atrás e o resto no cinzeiro", rindo bastante alto e, posteriormente, disse que "isso era uma piada de salão na época da guerra na Alemanha"; QUE, ao compreender que a fala do acusado ao se referir a colocar "judeus no cinzeiro" representava uma banalização do Holocausto, considerado um dos maiores crimes da humanidade e perpetrado contra o povo Judeu, advertiu o acusado, dizendo: "tome cuidado com o que você está falando porque eu sou judeu e o que você está cometendo é um crime"; QUE, então, o acusado se aproximou e passou a gritar, repetindo por diversas vezes que "agora vocês judeus estão pagando de vítima"; QUE o declarante reafirmou para o acusado que "a piada que ele havia feito era infame, relativa a um crime"; QUE o acusado respondeu dizendo que "só estava contando uma piada da época da guerra"; QUE o declarante informou ao acusado que chamaria a polícia; QUE o acusado, então, afirmou: "eu sou judeu"; QUE o declarante entende que o acusado mentiu acerca dessa afirmação; QUE, após isso, o acusado declarou que "não era contra os judeus, e sim contra os sionistas"; QUE a vítima respondeu ao acusado que "ele nem sabe o que é sionismo"; QUE o acusado tentou justificar sua fala, mas voltou a repetir que "os judeus estavam pagando de vítima"; QUE, então, o acusado efetuou o pagamento de suas compras no caixa da distribuidora por meio de PIX; QUE, já do lado de fora do estabelecimento, o acusado voltou a afirmar: "tá vendo, um judeu pagando de vítima"; QUE não sabe informar os dados para a qualificação do acusado porém acredita que por ele ter efetuado o pagamento por pix, o estabelecimento poderá repassar os dados dele, bem como ainda ofertar as imagens gravadas pelo circuito de câmera do local – que, inclusive, já fez contato com o estabelecimento e este se prontificou a fornecer via requisição dos órgãos competentes; QUE se sentiu profundamente ofendido pela conotação injusta das palavras proferidas pelo acusado, o qual fez piada com um crime cometido contra os judeus, sentindo-se pessoalmente atacado, assim como compreende que todo o povo judeu foi colocado como culpado, inclusive pela guerra atual entre Israel e Hamas; QUE entende que, sempre que se agride um judeu utilizando a história do povo judeu, agride-se todo um povo e se desconsidera toda a tragédia ocorrida; QUE a expressão "fazer de vítima" sugere que os judeus mereceram o Holocausto, o que reforça ainda mais a gravidade das ofensas sofridas[...]” O depoimento de Luiz Eduardo de Almeida Couto Viana mostra-se relevante para a reconstrução dos fatos, especialmente porque foi prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, e apresenta narrativa coerente e circunstanciada acerca das manifestações proferidas pelo acusado. Seu relato encontra importante elemento de corroboração nas próprias declarações prestadas pelo réu na fase inquisitorial, nas quais admitiu ter feito referência à piada de conteúdo antissemita mencionada nos autos, circunstância que, embora não possa ser considerada isoladamente como fundamento para a condenação, constitui elemento probatório a ser valorado em conjunto com os demais. Soma-se a isso a confirmação, pela testemunha, do conteúdo da manifestação anteriormente relatada perante a autoridade policial, bem como a descrição do contexto em que as declarações foram proferidas e da intervenção realizada pela própria testemunha. Desse modo, a versão apresentada em juízo pela testemunha encontra respaldo em elemento autoincriminatório produzido na fase investigativa e nos demais elementos constantes dos autos, formando conjunto probatório harmônico quanto à ocorrência das manifestações e à sua autoria. Ademais, consta da gravação audiovisual captada pelo circuito interno de segurança do estabelecimento "Mamãe Bebidas" (ID 10529438406), juntada aos autos e disponibilizada no PJe Mídias, a transcrição do exato momento em que o réu proferiu a pilhéria discriminatória (minuto 05:00 a 05:09), nos seguintes termos: TRANSCRIÇÃO VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO Minuto 05:00-05:09 Rômulo: É igual à brincadeira que eles falavam na época de (inaudível). Como é que você coloca 1000 judeus num fusca? Como, cê sabe a resposta? Dois na frente, três atrás e o resto coloca no cinzeiro. O tipo penal previsto no art. 20, caput, da Lei nº 7.716/89 tutela bens jurídicos de caráter coletivo, relacionados à igualdade e à dignidade humana, razão pela qual o sujeito passivo do delito é a coletividade atingida pela manifestação discriminatória, e não pessoa determinada. Assim dispõe: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” Ainda que as expressões tenham sido proferidas na presença de indivíduos determinados, estes não figuram exclusivamente como ofendidos individuais, mas sim como testemunhas e membros da coletividade protegida pela norma. O fato de determinada pessoa ter presenciado diretamente as manifestações racistas não desnatura a natureza coletiva do bem jurídico protegido, limitando-se tal circunstância a viabilizar a produção de prova testemunhal acerca da ocorrência do fato. A conduta descrita na denúncia consubstancia manifestação ostensiva de antissemitismo, consubstanciada no vilipêndio, menosprezo e estigmatização da coletividade judaica por meio de generalizações depreciativas e pilhéria com o Holocausto nazista. O Supremo Tribunal Federal, no paradigmático julgamento do Habeas Corpus nº 82.424/RS (Caso Ellwanger), assentou com força vinculante que o antissemitismo está plenamente abrangido pelo conceito jurídico-constitucional de racismo previsto no art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República e na Lei nº 7.716/89: HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTISSEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pelos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, ‘negrofobia’, ‘islamafobia’ e o antissemitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. ‘Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento’. No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada. (STF, HC 82424/RS, Relator Min. Moreira Alves, Relator p/ Acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2003, DJ 19/03/2004) Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, a doutrina pátria esclarece com precisão: Preconceito é o conceito ou opinião formados antecipadamente, sem levar em conta o fato que os conteste, e, por extensão, suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. Mais especificamente, pode ser tido como sentimento em relação a uma raça ou um povo, decorrente da adoção de crenças racistas. A discriminação, ao contrário do preconceito, que é estático, consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, traduzindo a manifestação fática ou a concretização do preconceito (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; JUNIOR, José Paulo Baltazar. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 5ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 779.) Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal em questão, os prestigiados autores afirmam que: É o dolo, não havendo forma culposa, além da intenção de menosprezar raça ou etnia, de modo que resta afastado o crime quando a manifestação estiver contida nos limites da liberdade de manifestação do pensamento (STJ, REsp 911.183, Fischer, 5ª T., Mussi, m., 04/12/2008), como, por exemplo, o agente estiver imbuído de mero animus narrandi [...]. Assim também em caso de pesquisas científicas que levem em conta variáveis étnicas. Não há exclusão em razão do animus jocandi. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; JUNIOR, José Paulo Baltazar. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 5ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 779.) Do campo jurisprudencial atinente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo nos autos provas suficientes para demonstrar que o réu, de forma livre e consciente, maculou a honra subjetiva da vítima, utilizando-se de elemento característico da cor da pele da ofendida, proferindo expressão pejorativa, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime de INJÚRIA RACIAL. 2. Fixada a pena com adequação às circunstâncias e às condições apuradas nos autos, não há que se falar em redução. 3. Atendidos os requisitos, tem cabimento a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. (TJMG. Número do 1.0000.24.396134-9/001 Númeração 0006455- Relator: Des.(a) Maria Luíza de Marilac. Data de Julamento: 18/12/2024) No caso em tela, a conduta do acusado não se confunde com legítimo exercício de liberdade de expressão, crítica política ou debate geopolítico acerca do conflito no Oriente Médio. O que se verificou no interior do estabelecimento comercial Mamãe Bebidas foi o aviltamento deliberado da coletividade judaica, consubstanciado no emprego de expressões manifestamente difamatórias e na ridicularização em praça pública de uma das maiores tragédias humanas, o Holocausto, no qual seis milhões de judeus foram sistematicamente exterminados pelo regime nazista, inclusive mediante asfixia em câmaras de gás e incineração de seus corpos em fornos crematórios. A verbalizada pelo réu, indagando como colocar mil judeus em um fusca e respondendo que dois iriam na frente, três atrás e "o resto no cinzeiro", carrega conteúdo objetivamente racista e desumanizador, cuja estrutura cômica reside precisamente na alusão à transformação de seres humanos em cinzas nos crematórios nazistas. Sem a referência ao extermínio dos judeus, a frase sequer possuiria significado. A tese defensiva de ausência de dolo específico (animus discriminandi), fundada na alegação de que o réu apenas comentou um fato histórico ou que se tratava de brincadeira despretensiosa, é manifestamente insustentável. Em primeiro lugar, o próprio réu, perante a autoridade policial, na presença de advogada constituída, admitiu expressamente ter feito a indigitada piada sobre os judeus no cinzeiro, reconhecendo naquela oportunidade que a fala era "errada e de extremo mau gosto" (ID 10529438413). A posterior negativa em juízo sucumbe diante do relato coerente e seguro da testemunha Luiz Eduardo e da própria gravação audiovisual captada no recinto. Em segundo lugar, a reação do acusado ao ser formal e respeitosamente advertido pela vítima Luiz Eduardo dissipa qualquer dúvida acerca do elemento volitivo. Ao ser alertado de que o interlocutor era judeu e que aquela manifestação configurava ilícito penal, o réu não recuou, não se retratou e nem demonstrou perplexidade; pelo contrário, investiu agressivamente contra a vítima, reiteradamente: "Agora é um judeu pagando de vítima aqui!", repetindo o ataque discriminatório do lado de fora do estabelecimento. Essa reiteração consciente de menosprezo após inequívoca advertência evidencia adesão voluntária e direcionada ao conteúdo preconceituoso. Ainda, o artigo 28, inciso I, do Código Penal é expresso ao dispor que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. O fato de o acusado estar eventualmente alterado ou dialogando sobre acontecimentos internacionais não lhe confere autorização para proferir ofensas contra grupos étnico-raciais. Tampouco socorre ao réu a invocação de que suas palavras teriam sido ditas em tom de "anedota", "chiste" ou "brincadeira da época da guerra". A Lei nº 14.532/2023 inseriu expressamente no ordenamento jurídico pátrio o artigo 20-A da Lei nº 7.716/89, que pune mais severamente o chamado racismo recreativo, estabelecendo que: "Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação." A norma em comento positivou o entendimento de que o humor preconceituoso não afasta a tipicidade penal; ao revés, o emprego de gracejos, pilhérias e anedotas como instrumento para veicular, naturalizar e reproduzir estereótipos discriminatórios, desumanizar grupos minoritários ou fazer troça de genocídios históricos justifica o recrudescimento da censura estatal. Nesse mesmo sentido, o legislador estabeleceu no artigo 20-C da Lei nº 7.716/1989 relevante vetor hermenêutico: Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. A conduta de Rômulo Pereira Alvares atingiu de forma direta e ostensiva a coletividade judaica, violando a dignidade humana e gerando evidente constrangimento e repulsa no ambiente público em que se encontrava. Não há, portanto, que se falar em atipicidade material, ausência de justa causa ou fragilidade probatória, restando cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de racismo na modalidade circunstanciada pelo intuito de recreação e descontração (art. 20, caput, c/c art. 20-A da Lei nº 7.716/89), impondo-se a procedência da pretensão acusatória. Dos Danos Morais Coletivos O Ministério Público postulou expressamente na denúncia (ID 10619378861), reiterando em sede de memoriais (ID 10724980711), a fixação de valor mínimo para compensação pecuniária pelos danos morais coletivos causados à coletividade judaica, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pedido ao qual aderiu expressamente a Assistente de Acusação (ID 10729502472). Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, desde que haja pedido expresso na exordial acusatória com indicação do montante pretendido, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais na sentença penal condenatória não exige instrução probatória específica acerca da extensão do abalo, porquanto a ofensa de cunho discriminatório ostenta natureza in re ipsa, presumindo-se a lesão a partir da própria gravidade e intolerabilidade do ato delituoso: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA PERMITIR AFERIÇÃO DOS DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de instrução probatória específica para apuração do valor do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória exige instrução probatória específica sobre a extensão dos danos; (ii) determinar se o pedido expresso de indenização na denúncia é suficiente para fundamentar a fixação de reparação mínima, mesmo sem indicação do valor exato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória específica quanto à extensão do dano, bastando que conste pedido expresso na denúncia. A avaliação do dano moral decorre da própria gravidade e reprovabilidade da conduta delituosa, sendo considerada in re ipsa, ou seja, presumida a partir do contexto dos fatos. 4. A fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória visa proporcionar reparação imediata à vítima, dispensando a liquidação prévia na esfera cível e garantindo maior celeridade e efetividade à tutela dos direitos da vítima. 5. No caso em análise, a denúncia formulada pelo Ministério Público incluiu pedido expresso de indenização por danos morais, e a negativa de fixação com base na ausência de prova específica para quantificação do dano contraria o entendimento consolidado desta Corte Superior. A avaliação do dano moral pode ser realizada com base nos elementos fáticos do crime e nos impactos causados à vítima, dispensando prova pericial específica. 6. A ausência de indicação do valor exato na denúncia não impede a fixação de indenização mínima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM FIXE INDENIZAÇÃO MÍNIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA VÍTIMA. (STJ, REsp n. 2.149.880/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 06/12/2024) A prática do crime de racismo vulnera frontalmente o patrimônio moral e os direitos fundamentais de uma coletividade historicamente perseguida, provocando dano moral coletivo in re ipsa, decorrente da própria conduta ultrajante praticada em estabelecimento comercial. Houve pedido expresso e líquido formulado pelo titular da ação penal pública na denúncia, viabilizando o exercício do contraditório pela Defesa. Assim, acolho o requerimento ministerial para condenar o acusado ao pagamento de compensação por danos morais coletivos. Todavia, ponderando a capacidade socioeconômica declarada pelo réu (aposentado) e atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido a fundo público vocacionado à tutela de direitos e interesses difusos e coletivos, sem prejuízo de complementação no juízo cível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RÔMULO PEREIRA ALVARES como incurso nas sanções do artigo 20, caput, c/c artigo 20-A, ambos da Lei nº 7.716/89. DAS PENAS Atento e adstrito às diretrizes do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a pena da reprimenda privativa de liberdade: a) culpabilidade: a conduta do acusado se revestiu de grau de censurabilidade já plenamente descrita na norma penal incriminadora e protegida pelo legislador ordinário, de modo que não poderá ser considerada em seu prejuízo nesta fase; b) antecedentes: analisando a CAC e a FAC atualizadas do denunciado (ID 10716821255 e ID 10716819563), verifico que ele ostenta uma condenação criminal transitada em julgado pelo crime de desacato nos autos nº 2144184-81.2015.8.13.0024, a qual, contudo, será valorada na segunda fase da dosimetria a título de reincidência, a fim de evitar vedado bis in idem, sendo as demais anotações insuscetíveis de macular a pena-base (Súmula 444 do STJ); c) conduta social: nada há nos autos e nos parcos elementos coletados que ateste contra a conduta social do acusado, pelo que esta circunstância não poderá pesar em seu franco prejuízo; d) personalidade: inexistem exames clínicos, laudos antropológicos ou elementos técnicos precisos nos autos que indiquem qualquer desvio patente em sua personalidade formadora; e) motivos: os motivos do crime afiguram-se injustificáveis, contudo, por serem inerentes à própria essência do tipo penal que pune o preconceito de raça e etnia, esta circunstância não poderá pesar em seu prejuízo para não incidir em bis in idem; f) circunstâncias: as circunstâncias revelaram-se intrínsecas ao crime em tela e ao modus operandi comumente adotado em delitos da espécie, não havendo nenhum fator extrínseco de gravidade a ser aqui exasperado; g) consequências: as consequências do delito são comuns ao tipo penal violado; h) comportamento da vítima: o comportamento das pessoas que se encontravam no local, em especial de Luiz Eduardo de Almeida Couto Viana, que apenas exercia a cidadania e advertiu o réu quanto à ilicitude da fala, de modo algum facilitou, instigou ou incentivou a injusta agressão do agente ofensor. Desse modo, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado no que toca ao artigo 59 do CP, fixo a sua pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria penal, constato a presença da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado nos autos nº 2144184-81.2015.8.13.0024 (art. 331 do CP, trânsito em julgado para a defesa em 15/04/2021 e extinção da pena em 05/06/2024 – ID 10716821255). Lado outro, inexistem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, porquanto o réu, em seu interrogatório judicial, negou expressamente a autoria da ofensa preconceituosa contra o povo judeu, não preenchendo os requisitos da confissão espontânea judicializada em relação ao tipo penal imputado. Assim, exasperando a pena na fração ordinária de 1/6 (um sexto), fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Por fim, na terceira fase da individualização da pena, faz-se presente a causa especial de aumento prevista no artigo 20-A da Lei nº 7.716/89 (racismo recreativo), tendo em vista que a conduta delituosa foi praticada em contexto de descontração e suposta diversão mediante a veiculação de chiste antissemita. Diante disso, aumento a reprimenda na fração de 1/3 (um terço), pelo que concretizo a pena definitivamente em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Analisando as condições socioeconômicas do réu, bem como pautado pelo princípio da proporcionalidade, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da conduta delituosa. Considerando que o réu é reincidente, mas que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são inteiramente favoráveis e a pena corporal aplicada é inferior a quatro anos, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", c/c § 3º, do Código Penal e da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o sentenciado é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do CP). Ademais, ainda que não se trate de reincidência específica, a concessão da benesse não se afigura socialmente recomendável nem suficiente para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, consistente na veiculação pública de ofensa discriminatória em tom jocoso que banalizou o Holocausto e na reiteração do menosprezo diante da advertência da vítima no local dos fatos. Incabível, de igual modo, a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal , diante da reincidência do réu em crime doloso. Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade e inexistem fundamentos novos aptos a justificarem a decretação de prisão preventiva neste momento processual, concedo ao sentenciado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DOS DANOS MORAIS COLETIVOS Acolho o pedido ministerial formulado na denúncia para condenar o acusado ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais coletivos causados à coletividade, conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Reconheço que o crime de racismo gera dano moral coletivo in re ipsa, sendo dispensável a prova pericial da extensão do sofrimento ou do abalo psíquico difuso. Nesse sentido, considerando os transtornos e a ofensa pública perpetrada em face da coletividade protegida pela lei, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às condições econômicas do réu, fixo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (19/07/2025 - Súmula 54 do STJ). O montante indenizatório deverá ser destinado a fundo público vocacionado à tutela de interesses difusos e coletivos, a ser definido pelo Juízo da Execução, sem prejuízo de eventual liquidação complementar na esfera cível. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, ressalvando-se que eventual pedido de gratuidade ou isenção deverá ser oportunamente apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução da pena, encaminhando-a à Vara de Execução Penal desta comarca para o devido cumprimento; b) Alimente-se o sistema PJe via aba “eventos criminais”, de modo a constar as informações necessárias; c) Proceda-se com as comunicações devidas junto ao TRE, via INFODIP, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSE ROMUALDO DUARTE MENDES Juiz de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
