Ementa
GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020882-86.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: EDUARDO GERALDO DOS SANTOS CPF: 006.361.306-90 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente acerca da satisfação da obrigação (ID 10739189753), nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o arquivamento do feito com baixa. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Publique-se.