Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Recurso Inominado Cível 0801709-23.2025.8.12.0011

Relator: Des. Robson Celeste Candeloro
Órgão julgador: 3ª Turma
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 0801709-23.2025.8.12.0011

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - CONSUMIDOR - MIGRAÇÃO INDEVIDA DE PLANO TELEFÔNICO QUE GEROU COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..