Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 190/2011 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 8º DA LC FEDERAL N. 173/2020 PELA LC FEDERAL N. 226/2026 - CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPLEMENTAÇÃO DE QUINQUÊNIOS - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - LIMITES DO PEDIDO OBSERVADOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DE VANTAGEM LEGALMENTE PREVISTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.