Ementa
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA ORIGEM DA DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385 DO STJ - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - REGISTROS POSTERIORES OU CONCOMITANTES - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.