Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO - VÍCIOS INEXISTENTES - ENFRENTAMENTO EXPRESSO E CLARO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA RISCO DIVERSO DO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO SEGURADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE ARROMBAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.