Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023744-15.2023.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em face de GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, RG 12960586 SSP/MT, CPF 710.878.001-10, nascido em 2/2/1981, em Rondonópolis/MT, filho de Gentil Oliveira de Carvalho e Abgail Serrath de Menezes Carvalho, residente na Avenida Duque de Caxias, 549, Bairro Vila Aurora I, em Rondonópolis/MT. Segundo a peça acusatória, entre 31/3/2021 até 6/2/2023, durante o dia e durante a noite, em vias públicas, por mensagens e pessoalmente, na residência da vítima, localizada na Rua Alameda das Tulipas, 31, Bairro Colina Verde, em Rondonópolis/MT, o acusado, com consciência e vontade, com atos e palavras, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave contra a ex-companheira Alana Triches Bertol; e, com atos e ações, perseguiu, reiteradamente, ameaçou a integridade física ou psicológica, invadiu, perturbou a esfera de liberdade e de privacidade da ex-companheira Alana Triches Bertol, conforme BO 2023.27334 e declarações da vítima. A denúncia foi recebida, sendo o acusado devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. Regularmente desenvolvida a instrução processual, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 18 de agosto de 2026, por videoconferência, com a presença do Parquet do advogado de defesa, da vítima e do acusado, sendo colhidas as declarações da ofendida, na ausência do acusado, considerando a natureza do feito, o depoimento da testemunha Andreia Mazzarino Rocha e o interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual e convertido o julgamento em diligência para juntada de documentos pelas partes. Consignou-se, ainda, que durante o depoimento da vítima, a mesma negou-se a declinar o seu endereço, bem como recusou-se a responder os questionamentos da Defesa, sob a alegação de que o Advogado é irmão do acusado Gentil Oliveira de Carvalho Júnior. Na fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal, a Defesa promoveu a juntada de ata notarial lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Rondonópolis e de boletim de ocorrência relativo a episódio de injúria. A representante da ofendida apresentou memoriais pugnando pela condenação. O Ministério Público, em memoriais, requereu a condenação do acusado nas sanções dos crimes de ameaça e perseguição, em concurso material, bem como na reparação civil pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação quanto às condutas anteriores a 06/08/2022 e pela prescrição da pretensão punitiva quanto às ameaças supostamente praticadas antes de 02/05/2021. No mérito, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes dos Artigos 147 e 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, com fundamento no Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu, o reconhecimento da absorção do crime de ameaça pelo de perseguição, com o afastamento do concurso material. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre deliberar sobre o pedido de habilitação como assistente de acusação formulado pela advogada da ofendida, Dra. Raphaela de Aguiar Bueno, OAB/MT nº 33.815. Conforme expressamente consignado no termo de audiência de instrução, foi deferido o acompanhamento da advogada Raphaela de Aguiar Bueno, quando do depoimento da vítima, na condição de assistência qualificada, não se tratando de assistência à acusação do Ministério Público, cujo instituto é diverso daquele previsto no mencionado Artigo 27 da Lei Especializada. O pedido de habilitação como assistente de acusação foi formulado no próprio corpo dos memoriais finais, sem prévia oitiva do Ministério Público e sem decisão prévia de admissão, conforme exigem os Artigos 268 e 272 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a peça apresentada pela advogada da ofendida será recebida como manifestação da própria ofendida, nos termos do Artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, sem que se reconheça a habilitação formal como assistente de acusação. Outrossim, a Defesa suscita a extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação quanto às condutas anteriores a 06/08/2022. Com razão a Defesa neste ponto. O Termo de Representação Criminal nº 2023.16.48215, firmado em 06/02/2023, refere-se expressamente ao fato ocorrido na data de 27/01/2023. Não há nos autos representação quanto a qualquer outro episódio anterior. Os crimes de ameaça e de perseguição, nas redações vigentes à época dos fatos, dependem de representação da vítima para a instauração da persecução penal (Artigos 147, parágrafo único e 147-A, § 3º, ambos do Código Penal), o prazo decadencial para o exercício do direito de representação é de seis meses, a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (Artigo 103 do CP e art. 38 do CPP). Considerando que a vítima tinha pleno conhecimento da autoria dos fatos desde o início das condutas narradas na denúncia, tanto que já havia registrado boletins de ocorrência e obtido medidas protetivas em 2021, as condutas anteriores a 06/08/2022 não foram alcançadas pela representação tempestivamente ofertada em 06/02/2023. DECLARO, portanto, extinta a punibilidade do acusado em relação às condutas anteriores a 06/08/2022, com fundamento no Artigo 107, IV, do Código Penal, por decadência do direito de representação. Outrossim, a análise de mérito, por conseguinte, ficará adstrita aos fatos ocorridos entre 06/08/2022 e 06/02/2023, período coberto pela representação tempestiva. Quanto à arguição de prescrição da pretensão punitiva em relação às ameaças supostamente praticadas antes de 02/05/2021, a questão resta prejudicada em face do reconhecimento da decadência acima declarado, que já abrange esse período. DA MATERIALIDADE: A materialidade dos delitos imputados ao acusado não restou suficientemente demonstrada nos autos. O conjunto probatório produzido durante a instrução, no período remanescente após o reconhecimento da decadência, resume-se, essencialmente, a: (I) o boletim de ocorrência e as declarações da ofendida; (II) dois prints de comentários em publicação de terceiro na rede social Instagram; e (III) dois arquivos de áudio juntados ao inquérito, cujo conteúdo, autoria e data de gravação não foram demonstrados ao longo de toda a instrução processual. Quanto aos arquivos de áudio, registra-se que, conforme se extrai dos autos, esses elementos jamais foram transcritos, periciados ou exibidos em audiência, Nenhuma extração técnica foi realizada sobre o aparelho celular da filha do casal, apontado na denúncia como veículo das supostas ameaças. A ofendida afirmou possuir gravações, mas nada trouxe aos autos de forma tecnicamente verificável. Quanto aos prints de redes sociais, o único comentário atribuível ao acusado no período relevante é aquele constante dos autos, no qual, em resposta a publicação de terceiro, o acusado escreveu: "intão baixa a bola se não mando seus áudios aqui ta". Assim, nesse comentário, não há promessa de morte, menção a facção criminosa ou referência a arma de fogo, sendo o conteúdo, ainda que eventualmente inadequado, não encerra a promessa de mal injusto e grave exigida pelo tipo penal do art. 147 do Código Penal. A própria Autoridade Policial, que teve contato direto com todos esses elementos durante a investigação, concluiu que após diligências investigativas e oitivas de pessoas relacionadas ao fato e sem que houvesse possibilidade de se demonstrar materialidade do fato em apuração, deixou-se de proceder ao indiciamento do suspeito, embora tal conclusão não vincule o titular da ação penal nem o Juízo, o fato é que a instrução judicial não acrescentou elementos novos e concretos ao que já existia no inquérito. Por outro lado, a prova oral produzida em Juízo não foi suficiente para suprir as lacunas da prova documental. Assim, a testemunha Andreia Mazzarino Rocha foi indicada pela própria ofendida como a pessoa a quem o acusado teria dito que ela teria caso com homens casados, contudo, tanto em sede policial quanto em Juízo, a testemunha não confirmou tal afirmação. Em sede policial, a declarante afirmou que nunca Gentil disse nem para a declarante, e nem para seu esposo que Alana tem caso com homens casados, nunca soube nada sobre essa história, e se ele disse algo sobre isso ele disse para Alana, porém nunca disse nem para a declarante, nem para seu esposo. Em Juízo, conforme se extrai das mídias produzidas na audiência de instrução, a testemunha declarou não ter recebido qualquer informação sobre o conflito e não ter presenciado nenhum fato, limitando-se ao contato superficial mantido com as partes no contexto religioso. O próprio Parquet reconheceu, em seus memoriais, que o depoimento da testemunha não corrobora diretamente a acusação. Já em relação às declarações da ofendida, embora a jurisprudência reconheça especial relevância probatória à palavra da vítima nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, essa relevância pressupõe relato coerente, firme e corroborado por outros elementos dos autos. No caso concreto, verificam-se divergências relevantes entre o relato prestado na fase policial e aquele apresentado em Juízo, que comprometem a coerência interna da versão acusatória. Além disso, ocorreu circunstância de especial gravidade processual, durante o depoimento da vítima, a mesma negou-se a declinar o seu endereço, bem como recusou-se a responder os questionamentos da Defesa, sob a alegação de que o Advogado é irmão do acusado Gentil Oliveira de Carvalho Júnior. A recusa da ofendida em submeter seu depoimento ao contraditório pleno, garantido pelo Artigo 5º, LV, da Constituição Federal e pelo Artigo 212 do Código de Processo Penal, impede que suas declarações, isoladamente, fundamentem um decreto condenatório. O contraditório não é mera formalidade processual: é garantia constitucional que assegura ao acusado o direito de confrontar as provas produzidas contra si. Registro que, o depoimento que se furtou ao exame da parte contrária não pode, por si só, alicerçar uma condenação criminal, especialmente quando confrontado com as contradições reveladas pela instrução e com a ausência de qualquer elemento de corroboração independente. Nesse sentido, as declarações prestadas na fase policial tampouco suprem essa deficiência, por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal, que veda a fundamentação exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial. Outrossim, para a configuração do crime de ameaça, exige-se a promessa de causar mal injusto e grave à vítima, com o propósito de incutir-lhe fundado temor. Registro que, as ameaças de morte e de envio do nome da ofendida ao Comando Vermelho teriam sido transmitidas por áudios enviados ao celular da filha do casal, contudo, nenhum desses áudios foi apresentado de forma tecnicamente verificável, o aparelho da filha nunca foi submetido a extração ou perícia e a filha não foi ouvida, nem arrolada como testemunha. Anoto que, o único elemento documental atribuível ao acusado no período relevante, o comentário em rede social, não encerra, em seu conteúdo, a promessa de mal injusto e grave exigida pelo tipo penal, sendo a frase foi proferida em réplica pública, em discussão iniciada por terceiros, e tem natureza de retorsão verbal, sem o propósito específico de incutir temor. Quanto à admissão do acusado, em sede de interrogatório policial, de que teria dito à ofendida para “baixar a bola”, o interrogando alegou que disse uma vez no telefone para ela baixar a bola, pois tem os áudios que a própria Alana mandou para o interrogando dizendo que tem um caso com homem casado, e que disse para que a mesma parasse de perturbá-lo, sendo tal admissão não descreve mal injusto e grave e foi acompanhada de explicação contextual que afasta o dolo específico do tipo. Não demonstrada a materialidade do crime de ameaça no período remanescente, impõe-se a absolvição. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO: O crime de perseguição é crime habitual, que exige conduta reiterada, perseguir alguém reiteradamente e por qualquer meio e a produção de um dos resultados previstos no tipo: ameaça à integridade física ou psicológica, restrição da capacidade de locomoção ou invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade. A configuração do tipo exige, portanto, a demonstração de uma série de atos, e não de episódio isolado. No caso, a prova documental se resume a um único comentário em publicação de terceiro em rede social, um único episódio, em ambiente virtual de terceiros e em resposta a uma discussão pública, não caracteriza a reiteração exigida pelo tipo penal. Registro que, os demais atos que comporiam a habitualidade, ligações de números desconhecidos, mensagens à filha, contatos por intermédio de terceiros, não foram demonstrados por nenhum elemento além da palavra da ofendida, que, como visto, não se submeteu ao contraditório e apresentou relatos com divergências relevantes. Ademais, a dinâmica revelada nos autos aponta para uma situação de conflito bilateral entre as partes. Não demonstrada a reiteração exigida pelo tipo penal, nem a autoria dos atos que a comporiam de forma suficiente para além de qualquer dúvida razoável, impõe-se a absolvição também quanto ao crime de perseguição. Diante de todo o exposto, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos não é suficiente para embasar um decreto condenatório com a certeza que o Direito Penal exige. A condenação criminal demanda prova robusta, segura e induvidosa da autoria e da materialidade delitiva, sendo a dúvida, no processo penal, milita em favor do acusado in dubio pro reo, princípio que decorre diretamente da presunção de inocência consagrada no Artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. No caso concreto, a prova oral é insuficiente a única testemunha não confirmou os fatos, e a ofendida recusou-se a submeter seu depoimento ao contraditório, a prova documental é precária, os áudios nunca foram periciados, e o único comentário em rede social não configura os tipos imputados e a própria autoridade policial, ao término da investigação, concluiu pela impossibilidade de demonstrar a materialidade dos fatos. Nesse contexto, a absolvição é medida que se impõe. ISTO POSTO, com fundamento nos Artigo 386, incisos II (extinção da punibilidade pela decadência) e VII (insuficiência de provas), ambos do Código de Processo Penal: I - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, CPF nº 710.878.001-10, em relação às condutas anteriores a 06/08/2022, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, pela decadência do direito de representação. II - ABSOLVO o acusado GENTIL OLIVEIRA DE CARVALHO JÚNIOR das imputações dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e perseguição (art. 147-A, §1º, II, do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP), na forma da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação. III - Em consequência da absolvição, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais formulado pelo Ministério Público e pela representante da ofendida, por ausência de condenação criminal que o fundamente. Isento o acusado do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal[1]. Por fim, determino que proceda-se com os recolhimentos de eventuais mandados de prisões expedidos em desfavor do acusado neste processo, bem como baixas e necessárias anotações. Notifiquem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis, 10 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
