Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº 0909904-89.2025.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: WENDELL FERREIRA CABRAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de WENDELL FERREIRA CABRAL, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147, §1º, e no art. 129, §13, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º da Lei nº 11.340/2006). Narra a denúncia que, no dia 05 de dezembro de 2025, por volta das 14h, na residência do casal, situada na Avenida Vale do Pimenta, bairro Olho D’Água, nesta cidade, o denunciado, com sinais de embriaguez, teria insultado a vítima A. D. S., sua companheira, e passado a agredi-la fisicamente. Segundo a acusação, ele teria arremessado um “tronco de madeira” que atingiu a mão da ofendida, desferido mordidas em sua testa e orelha direita e tentado asfixiá-la apertando seu pescoço. Em seguida, teria se armado com uma faca e dito que iria matá-la, abandonando depois a faca e continuando as agressões com tapas no rosto. A denúncia foi recebida em 19/12/2025. O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2026 (ID 169865549) e apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública. Em 20/02/2026 (ID 172625786), a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, o recebimento da denúncia foi ratificado e foi designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 01/09/2026 (ID 190076856), foram ouvidas a vítima A. D. S. e as testemunhas Cláudio Lindoso Ferreira e Johnny Harryson Fontinele dos Santos, policiais militares, e foi interrogado o acusado. Por requerimento do Ministério Público, juntou-se o laudo de exame de corpo de delito do réu feito no dia da prisão (ID 190318393). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (ID 194775239), pediu a absolvição do réu. Quanto à ameaça, sustentou que não há prova produzida em juízo, pois a vítima se retratou do que disse na fase policial e os policiais não presenciaram qualquer intimidação. Quanto à lesão corporal, afirmou que a prova revela agressões mútuas em uma discussão violenta do casal, sem demonstração segura da intenção de lesionar, e que há fundada dúvida sobre a ilicitude da conduta, diante da provável legítima defesa. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. A Defesa, também em memoriais (ID 195653569), pugnou pela absolvição do réu quanto à lesão corporal, com base na legítima defesa (art. 386, VI, do CPP). Subsidiariamente, pediu a absolvição por agressões recíprocas e falta de prova da intenção de lesionar (art. 386, VII, do CPP). Quanto à ameaça, pediu a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar nem nulidades a declarar. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e passo ao exame do mérito. 2.1 Do crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP) A denúncia atribui ao réu ter se armado com uma faca e dito à vítima que iria matá-la. Essa versão, porém, apoiava-se apenas nas declarações da ofendida na fase policial, e não foi confirmada em juízo. Ouvida sob contraditório, a vítima A. D. S. deu versão oposta. Afirmou que foi ela quem pegou a faca, porque não aceitava a separação e não queria deixar o companheiro sair, com a intenção de “agredi-lo e cortá-lo”. Disse expressamente que mentiu em vários fatos relatados antes às autoridades. Em momento algum de seu depoimento judicial disse ter sido ameaçada pelo réu. Os policiais militares chegaram ao local depois dos fatos e não presenciaram ameaça. A testemunha Cláudio Lindoso Ferreira apenas repetiu o que a vítima lhe disse na hora, em estado de forte nervosismo, e a testemunha Johnny Harryson Fontinele dos Santos afirmou não se lembrar dos detalhes da dinâmica narrada. O réu, em seu interrogatório, negou ter ameaçado a companheira e afirmou que foi ela quem se armou com a faca. O art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação baseada só em elementos colhidos na investigação e não confirmados em juízo. Sem nenhuma prova judicial de que o réu tenha prometido mal injusto e grave à vítima, a absolvição é a única solução possível, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2.2 Do crime de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) A materialidade das lesões na vítima está no Laudo nº 0090218/2025/PO (ID 168777628), que registrou duas escoriações no braço direito, quatro equimoses na região do pescoço à direita e uma equimose na região frontal à direita, todas produzidas por instrumento de ação contundente. O mesmo episódio, porém, também deixou lesões no réu. O Laudo nº 0089352/2025/PO (ID 190318393), feito no dia dos fatos, registrou ferida cortante na região frontal direita, ferida cortante na mão direita entre o 1º e o 2º dedos, duas feridas cortantes na base do 4º e do 5º dedos da mão direita e escoriação no tornozelo direito, produzidas por instrumentos de ação cortante e contundente. Lesões cortantes na mão e na testa são típicas de quem tenta segurar ou tomar uma faca de quem a empunha. A prova oral produzida em juízo explica essas lesões. A vítima A. D. S. declarou que foi ela quem “partiu para cima” do companheiro quando ele anunciou que ia se separar e tentou sair de casa. Disse que pegou uma faca para agredi-lo e cortá-lo, que o réu “agiu mais para se defender” e que o corte em sua mão aconteceu quando ele tentava tirar a faca dela. Contou que, durante a luta, os dois rolaram pelo chão, que ela mordeu o braço dele enquanto ele a segurava, e que a mordida em sua orelha teria sido uma tentativa dele de fazê-la soltar. Também desmentiu ter sido atingida por um “tronco de madeira”, admitindo que mentiu sobre isso. Atribuiu o ocorrido ao próprio temperamento, dizendo ter diagnóstico de ansiedade e depressão e que um episódio anterior, em Santa Rita, aconteceu da mesma forma. O interrogatório do réu é coerente com o relato da vítima. Ele disse que queria se separar, que a companheira escondeu seu celular, tentou impedir sua saída, golpeou suas bicicletas com uma marreta, jogou uma pedra nele e, por fim, pegou uma faca para atingi-lo. Disse que a segurou por trás, momento em que levou a mordida, que os dois caíram sobre a bicicleta e que, ao segurar a mão dela para tomar a faca, ela puxou o objeto e acabou se cortando. Afirmou que entregou a faca aos policiais. A testemunha Johnny Harryson Fontinele dos Santos confirmou que, ao chegar, encontrou os dois discutindo e que ambos tinham escoriações pelo corpo. A testemunha Cláudio Lindoso Ferreira disse não ter visto lesões no acusado, mas essa impressão é contrariada pelo laudo pericial do réu, feito no mesmo dia, o que se deve ao fato de que os policiais atendem muitas ocorrências. Assim, o conjunto da prova mostra que a vítima, armada com uma faca, iniciou uma agressão injusta e atual contra o réu, e que ele reagiu para se proteger: segurou-a e tirou a faca de sua mão. As lesões da vítima, de natureza contundente e localizadas no braço, pescoço e testa, são compatíveis com essa contenção e com a queda dos dois durante a luta. Não há prova de excesso. Diante de uma pessoa armada com faca, segurar e desarmar a agressora é meio necessário e moderado para afastar o perigo, nos termos do art. 25 do Código Penal. Ainda que se entendesse não haver certeza plena sobre todos os detalhes da dinâmica, haveria, no mínimo, fundada dúvida sobre a existência da excludente de ilicitude, o que também leva à absolvição, conforme a parte final do art. 386, VI, do CPP. O próprio titular da ação penal, depois da instrução, concluiu da mesma forma e pediu a absolvição. Fica reconhecida, portanto, a legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do CP), e o réu deve ser absolvido do crime de lesão corporal com fundamento no art. 386, VI, do CPP. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu WENDELL FERREIRA CABRAL, já qualificado nos autos, dos crimes previstos no art. 147, §1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e art. 129, §13, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa (arts. 23, II, e 25 do Código Penal). Por consequência, é improcedente o pedido de condenação em indenização. Revogo as medidas cautelares anteriormente fixadas na Decisão de ID. 172625786. Sem custas. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intime-se pessoalmente a vítima e, se não localizada, havendo recurso, por edital. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Serve esta sentença como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Luís(MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza de Direito Titular 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
