Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801008-72.2026.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: DENILSON CASTRO Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO ALMEIDA (OAB 6395-MA) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de DENILSON CASTRO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe inicialmente a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A denúncia foi recebida em 06 de novembro de 2013 (ID 185249827, pág. 03). Após regular instrução processual, sobreveio sentença condenatória, assinada em 24 de agosto de 2026 (ID 185965314), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado quanto ao delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) dias-multa. Conforme manifestação ministerial de ID 195209297, a publicação da sentença ocorreu em 05 de outubro de 2026, tendo o Ministério Público registrado ciência do pronunciamento judicial nos IDs 193644674 e 194177959. Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva pela pena concretamente aplicada, o Ministério Público apresentou parecer no ID 195209297, pugnando pelo reconhecimento da prescrição retroativa e consequente declaração de extinção da punibilidade do sentenciado. Vieram os autos conclusos. Em síntese, eis o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito, um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi) abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio de que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, ser observados os prazos listados na legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações às normas penais. Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, quais sejam, a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Na especialidade da prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção ocorre pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acusado dentro do marco legal. A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes subespécies: propriamente dita, intercorrente ou superveniente à sentença condenatória e retroativa. Por seu turno, a prescrição da pretensão executória ocorre quando o Estado não consegue executar o título condenatório concretizado em uma sentença criminal dentro dos prazos fixados na lei penal. Na hipótese vertente, observo que o acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, tendo sido posteriormente condenado apenas pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da referida legislação. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Para fins de cálculo prescricional, aplica-se a regra do art. 109, inciso III, do Código Penal, que estabelece o prazo de 12 (doze) anos para as penas superiores a 04 (quatro) anos e que não excedam a 08 (oito) anos. Fixada a premissa do prazo prescricional de 12 (doze) anos, impõe-se a verificação dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. No presente feito, os marcos relevantes são: 1. O recebimento da denúncia em 06 de novembro de 2013 (ID 185249827, pág. 03); 2. A publicação da sentença condenatória em 05 de outubro de 2026 (ID 185965314), conforme informação consignada na manifestação ministerial de ID 195209297. Entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação do édito condenatório transcorreu lapso temporal de aproximadamente 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, superando, portanto, o prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável à espécie. Ressalte-se que, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, não podendo ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. No caso, o Ministério Público registrou ciência da sentença nos ID’s 193644674 e 194177959, não havendo notícia de interposição de recurso acusatório no prazo legal. Assim, encontra-se configurado o trânsito em julgado para a acusação, requisito necessário ao reconhecimento da prescrição retroativa. Ressalte-se, ainda, que a circunstância de o acusado ter empreendido fugas durante a instrução processual não altera essa conclusão, uma vez que não constitui, por si só, causa legal de suspensão do prazo prescricional, não havendo indicação de outra circunstância suspensiva ou interruptiva no intervalo examinado. Desta feita, operada a condenação com pena concretamente fixada em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e verificando-se que o Estado não logrou concluir a prestação jurisdicional dentro do quadrante temporal estabelecido pelo legislador, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição retroativa. A manifestação favorável do Ministério Público (ID 195209297) corrobora a situação jurídica apresentada, restando ao Juízo declarar a extinção da punibilidade, sem subsistência dos efeitos penais da condenação. ANTE O EXPOSTO, e em consonância com a manifestação ministerial, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, na modalidade retroativa, e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DENILSON CASTRO, em relação ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, objeto destes autos, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. Diante da preclusão lógica, declaro, desde já, o trânsito em julgado para a acusação. Intime-se a defesa constituída. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo Portaria GCGJ N. 3174
