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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0843793-89.2026.8.10.0001

Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0843793-89.2026.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSÉ BENEDITO RABELO, ambos já qualificados nos autos. Em manifestação acostada aos autos a parte autora requereu a desistência do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Primeiramente, o cerne da questão posta nos autos está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte Exequente no Id. 192271093. À vista do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, de acordo com o artigo 200, parágrafo único c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da presente demanda. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições lançadas por este Juízo sobre o veículo marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX JOY BLACK, Ano: 2021/2020, Cor: BRANCA, Placa: PTY7J36, RENAVAM: 01251342180, CHASSI: 9BGKD48U0MB192726. Por fim, esclareço que não há necessidade de concordância da parte Requerida com o pedido de desistência, pois sequer houve citação, nos termos do artigo 485, § 4º, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Em se tratando de homologação de desistência há a chama preclusão lógica do interesse recursal, razão pela qual dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA 7 PROCESSO: 0843793-89.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: JOSE BENEDITO RABELO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSÉ BENEDITO RABELO, ambos já qualificados nos autos. Em manifestação acostada aos autos a parte autora requereu a desistência do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Primeiramente, o cerne da questão posta nos autos está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte Exequente no Id. 192271093. À vista do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, de acordo com o artigo 200, parágrafo único c/c artigo 485, inciso VIII, ambos do CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da presente demanda. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições lançadas por este Juízo sobre o veículo marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX JOY BLACK, Ano: 2021/2020, Cor: BRANCA, Placa: PTY7J36, RENAVAM: 01251342180, CHASSI: 9BGKD48U0MB192726. Por fim, esclareço que não há necessidade de concordância da parte Requerida com o pedido de desistência, pois sequer houve citação, nos termos do artigo 485, § 4º, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Em se tratando de homologação de desistência há a chama preclusão lógica do interesse recursal, razão pela qual dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 8.ª Vara Cível Portaria n.º 3203/2026