Inteiro teor
Processo n.º 0803344-24.2025.8.10.0034 | Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente(s): Segredo de Justiça Advogado: Defensoria Publica Requerido(a): Segredo de Justiça INTIMAÇÃO DA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com pedido de liminar proposta por R. S. DE P. O., por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em face de A. L. S. S., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que contraiu matrimônio com a requerida em 09/09/1997, sob o regime de comunhão parcial de bens. Afirma que estão separados de fato desde meados de 2015, inexistindo possibilidade de reconciliação. Da união, resultou o nascimento de 01 (um) filho, maior e capaz. Requereu a concessão de tutela provisória satisfativa para decretação do divórcio e, no mérito, a confirmação da liminar. Com a inicial vieram documentos. Proferida decisão em id. 144322968 concedendo a tutela de urgência para a decretação do divórcio, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinando a citação do réu, bem como a realização de audiência de conciliação (id. 144322968). Referida audiência foi designada e restou prejudicada, conforme termo de id. 149690853, em razão da não localização da ré para citação. Apresentadas novas informações pela parte autora, a requerida foi devidamente citada (id. 185172525), e não apresentou contestação (id. 190599812). É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Não houve oferecimento de contestação pela requerida, embora devidamente citada, conforme certidão acostada aos autos. Cumpre esclarecer que a revelia tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porém, não de forma absoluta, eis que as alegações da parte autora devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Nesse sentido, a doutrina: Contra a ré revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 334, III). Mesmo não podendo a ré fazer prova de feto sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 594). Assim, a presunção de veracidade advinda do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC) é relativa e pode ceder diante das circunstâncias apuradas – ou não – no curso do processo, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Destarte, DECRETO A REVELIA da requerida, para que incidam todos os seus efeitos legais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de demais provas, a teor do disposto no art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), in litteris: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Pelas razões acima apresentadas, entendo que os presentes autos admitem o manejo da técnica do julgamento antecipado, vez que desnecessária a dilação probatória, porquanto inexistem alegações controvertidas a serem comprovadas exclusivamente por meio de prova oral ou pericial, ou de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da cizânia. MÉRITO O divórcio constitui uma das formas de extinção do casamento, pondo fim ao vínculo matrimonial. Pelo que dispõe o art. 40 da Lei 6.515/77 é facultada a qualquer dos cônjuges a propositura da ação de divórcio direto. Neste caso, o divórcio poderia ser requerido independentemente de prévia separação judicial. Como se verifica, a decorrência do lapso temporal de dois anos de separação de fato era requisito essencial à decretação do divórcio direto. Entretanto, a Emenda Constitucional nº. 66 atribuiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o qual passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Como se depreende, o novo texto constitucional passou a autorizar a dissolução do casamento pelo divórcio sem a necessidade de separação judicial prévia pelo prazo mínimo de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Trata-se de lei de aplicação imediata e poderá ser adotada tanto nas hipóteses de ruptura consensual quanto nas hipóteses de ruptura litigiosa. A Emenda Constitucional nº. 66 tem a finalidade de conferir aos cidadãos maior autonomia nas decisões que concernem à sua vida privada (sem a constante intervenção do Estado) e, paralelamente a isso, evitar a imposição de ônus impróprios ou desnecessários, como, por exemplo, a necessidade de prévia separação judicial em casos que, visivelmente, o casamento não será reatado. Conforme certidão de casamento acostada aos autos, as partes contraíram matrimônio na data de 09/09/1997 sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento – id. 144043067). A parte autora não informa na inicial que, durante o matrimônio, tenham adquirido bens a título oneroso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de evidência de id. 144322968 e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ressalvando às partes o direito de discussão de eventual controvérsia acerca da partilha de bens em ação própria e autônoma. Serve esta sentença como OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório competente, caso o divórcio ainda não tenha sido averbado. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se; não sendo localizada qualquer parte, intime-a por Edital. Cumpra-se. Transitada em julgado e após as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE dos autos. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA
