Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para ABSOLVER o denunciado JOSE NILTON DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS: Sem custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença, PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, certificando as providências adotadas. Publicada em audiência. Registre-se no sistema.
improcedente
VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0800091-69.2021.8.10.0098 Juíza: Cinthia de Sousa Facundo Parte autora: Ministério Público Acusado: JOSE NILTON DA SILVA PEREIRA Audiência: Instrução e Julgamento ATA DE AUDIÊNCIA Aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2026, às 10h38, encerrando às 10h50, nesta cidade e Comarca de Matões, no Estado do Maranhão/MA, na sala de audiências, onde se achava a MM. Juíza de Direito Titular da Vara Única, Dra. CINTHIA DE SOUSA FACUNDO, assim como o Promotor de Justiça, Dr. Laécio Ramos do Vale, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, presencial, facultada a participação através de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. Presentes à sala virtual: o acusado (intimado - id. 195872861), acompanhado de Defensor Público (Dr. Mário Sérgio Moura Santos) Ausentes: vítima JAQUELINE RIBEIRO DE MORAES (não intimada - id. 196500576) e testemunha. ABERTA A AUDIÊNCIA, foram iniciados os trabalhos de instrução. Não foi a vítima localizada, tendo o Ministério Público dispensado a oitiva. Foi, também, realizado o interrogatório do (a) acusado (a), após assegurada conversa reservada. Tudo através de recurso audiovisual, conforme regra do art. 405, § 1º do CPP, cuja gravação fica fazendo parte integrante deste processo, cumpridas as devidas formalidades do § 2º do referido artigo. Em sede de diligências complementares, nos termos do art. 402, do CPP, nada foi requerido pelo Ministério Público, nem pela defesa. Em sede de diligências complementares, nos termos do art. 402, do CPP, nada foi requerido pelo Ministério Público, nem pela defesa. Ministério Público apresentou alegações finais orais, pretendendo absolvição, assim como a defesa técnica, que também pugnou pela absolvição. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face JOSÉ NÍLTON DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Isso porque, o acusado, nos dias 28/11/2020, 30/11/2020 e 01/12/2020, teria agredido fisicamente sua ex-companheira, Jaqueline Ribeiro Morais, com chutes, tapas e empurrões, causando-lhe lesões corporais constatadas por exame de corpo de delito. Denúncia recebida em 20 de setembro de 2025 (id 129602079). Réu devidamente citado (id 183711464). Defesa prévia apresentada através de Defensor Público (id. 184082613). Decisão em que afastada a alegada nulidade (id. 186688284). Audiência de instrução e julgamento realizada neste dia, oportunidade em que realizado o interrogatório do réu. Alegações finais ministeriais orais, assim como da defesa. É o relatório. Fundamento. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Há provas da materialidade (p. 7 do id. 39954292). Por outro lado, em que pese a prova da materialidade, não há provas suficientes da autoria. Isso porque as provas produzidas perante a autoridade policial não foram devidamente ratificadas em audiência (sob o crivo do contraditório e da ampla defesa). Ora, não podem as provas exclusivamente extrajudiciais serem utilizadas para condenação, em atenção ao que prescreve o art. 155 do CPP: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Inclusive, segundo o acusado, tanto perante a autoridade policial, quanto em juízo, a lesão causada na vítima foi com o intuito de se defender, já que a vítima estaria em posse de um facão. O Ministério Público, pois, não trouxe elementos que desconstituíssem a versão apresentada pelo acusado. Assim, há de ser o acusado absolvido, nos termos do art. 386, incisos VI e VII do CPP. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para ABSOLVER o denunciado JOSE NILTON DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS: Sem custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença, PROCEDA-SE à baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, certificando as providências adotadas. Publicada em audiência. Registre-se no sistema. Intimados os presentes. INTIME-SE a vítima por edital. Matões, data do sistema. Cinthía de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões Nada mais havendo, Eu, Cinthia de Sousa Facundo, juíza de direito, que digitei e vai assinado exclusivamente pela presidente do ato de forma eletrônica.
