TJGO, Execução Fiscal 0458802-51.2010.8.09.0000

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0458802-51.2010.8.09.0000 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: PAULO IURI ALVES TEIXEIRA Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de PAULO IURI ALVES TEIXEIRA, partes qualificadas. Extrai-se dos autos a existência de penhora integral, evento 73. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte, conforme evento 98. Após, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, atento ao contido em linhas pretéritas, entendo que a(s) quantia(s) disponibilizada(s) em juízo é(são) suficiente(s) para satisfação do crédito fiscal e honorários advocatícios. Logo, imperiosa sua conversão em renda em favor do Município de Goiânia. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO O(S) DEPÓSITO(S) realizado(s) nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Após o trânsito em julgado, promova a escrivania: Havendo informação pelo Município de Goiânia acerca dos valores correspondentes ao crédito e honorários advocatícios, bem como as respectivas contas bancárias para transferência, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO em favor do Município de Goiânia, com os acréscimos legais a partir do depósito, conforme requerido pelo exequente. Ao contrário (ausente as indicações das contas bancárias e discriminação de valores), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA/LEVANTAMENTO no valor total do depósito judicial, com os acréscimos legais a partir do depósito, para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários) ficarão a cargo do ente municipal, pois trata-se de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, impactando negativamente esta unidade no prazo médio de tramitação do processo, por inobservância do credor. Cumprida a diligência acima e ainda houver saldo residual e/ou penhora (após o pagamento - item acima), autorizo: i) o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la; ii) o desbloqueio da(s) constrição(ões) via Sisbajud, com urgência. Além disso, determino a intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, conforme previsão do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80). Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo. Retire eventual averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo. Com relação à existência de eventual custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal JV