Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.
Abstenho-me de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Intimem-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 6087942-75.2026.8.09.0051 Promovente: Ionice Florinda De Oliveira Promovido: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA/MANDADO[1] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ionice Florinda de Oliveira em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Decido. Conforme verificado consta em mov. 04, o sistema apontou possível litispendência entre este processo e o de nº 6087806-78.2026.8.09.0051, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível desta Capital. Verificando os processos supramencionados, constato que os feitos possuem as mesmas partes, causa de pedir e mesmo pedido, inclusive, tratando-se da mesma viagem e ocorrências adjacentes. Acerca da litispendência, dispõem os artigos 337 e 485, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...): V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…)” “Art.337. (…) V – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.(…)” No caso dos presentes autos, a demanda é idêntica ao processo informado. Assim, configurada em Juízo a litispendência, o presente feito, proposto posteriormente, deve ser extinto sem resolução do mérito, para evitar sentenças iguais ou divergentes que acarretariam desprestígio ao Poder Judiciário. A razão de ser da litispendência como pressuposto processual negativo é a economia processual e o perigo de julgamentos contraditórios. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Abstenho-me de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 5
