Ementa
TJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O c. STJ possui entendimento reiterado de que é cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão, na medida em que acaba por reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001643-19.2015.8.08.0050, Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 06/05/2024). À luz do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Expeça-se alvará/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID 78303343, no valor de R$ 7.841,43, acrescido de eventuais rendimentos legais) em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 79181093. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz dos parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, § 3º, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e havendo custas a pagar, INTIME-SE a parte requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado à SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquivem-se com as cautelas de estilo; c) não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5026640-35.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RODRIGO GONCALVES DENICOLO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: VINICIUS VIEIRA DE SOUZA - ES38645 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de RODRIGO GONCALVES DENICOLO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando à apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Logo após o deferimento e cumprimento da medida liminar, o réu efetuou o depósito judicial correspondente ao valor integral da dívida indicado na inicial requerendo a purgação da mora, a liberação do veículo e a extinção do processo. A parte autora confirmou a purgação da mora (ID 79181093), pleiteou a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada e informou que providenciou a restituição do bem ao réu. A decisão de ID 91634764 revogou a liminar e determinou a devolução do veículo. No ID 93728513 a autora juntou aos autos o Termo de Restituição de Veículo devidamente assinado pelo réu em 23/09/2025. É o relatório. DECIDO. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n.º 911/1969 é a medida judicial cabível ao credor para retomar o objeto da alienação fiduciária em casos de mora ou de inadimplemento do devedor. Nesses casos, cabe à instituição financeira provar: I) que firmou com o requerido um contrato de mútuo em que o bem objeto da lide foi dado em garantia; II) que o devedor está inadimplente e III) que o réu foi constituído em mora. No caso em apreço, o instrumento contratual (Contrato n.º 202404133827 / ID 74907082) revela que as partes realmente firmaram negócio jurídico de financiamento garantido por alienação fiduciária. Além disso, o documento em tela comprova que o veículo motocicleta Honda CG 160 Cargo Flex, placa SFW7A39, Chassi 9C2KC2220RR011570 foi dado em garantia à quitação da dívida. O demonstrativo de débito e a notificação extrajudicial que instruem a exordial (IDs 74907084 e 74907086), por sua vez, evidenciam, respectivamente, a inadimplência do réu e sua regular constituição em mora pelo envio de notificação para seu endereço contratual, de modo que presentes os requisitos autorizadores da busca e apreensão. Não por acaso, o pleito liminar foi concedido. Conforme certificado nos autos e reconhecido pelas partes, o demandado quitou o valor integral da dívida indicado na exordial no quinquênio legal após a execução da liminar, promovendo a purgação da mora e recebendo de volta a posse do veículo. Tal ato representa verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido, razão pela qual o processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Não bastasse o disposto no art. 90, caput, do CPC, entendo que, também pelo princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte requerida, na medida em que foi a sua inadimplência que deu causa à presente demanda, tendo efetuado o pagamento do débito apenas depois do ajuizamento da ação e do cumprimento da liminar. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença que, em Ação de Busca e Apreensão proposta contra o devedor, extinguiu o processo por ausência de interesse processual, em razão da purgação da mora pelo requerido após a concessão de liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o processo deveria ter sido extinto por abandono de causa com base no art. 485, III, do CPC, após a inércia da parte autora; e (ii) estabelecer se a purgação da mora pelo devedor implica extinção do processo com ou sem resolução de mérito, bem como se há cabimento na condenação do requerido nas custas processuais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A purgação da mora pelo devedor no curso da ação de busca e apreensão esgota o interesse processual do autor, uma vez que o pagamento da dívida afasta a necessidade de consolidação da propriedade do bem em favor do credor. 4. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais sustenta que a purgação da mora pelo devedor implica o reconhecimento da procedência do pedido, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 5. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a obrigação tenha sido satisfeita no curso do processo. 6. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Por tratar-se de matéria de ordem pública, corrige-se tal omissão para impor essa condenação, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000593-40.2019.8.08.0042, Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, 16/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. VALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. TEMA 1132/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O c. STJ possui entendimento reiterado de que é cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão, na medida em que acaba por reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0001643-19.2015.8.08.0050, Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, 06/05/2024). À luz do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pleito autoral, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Expeça-se alvará/transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID 78303343, no valor de R$ 7.841,43, acrescido de eventuais rendimentos legais) em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 79181093. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz dos parâmetros elencados no art. 85, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, § 3º, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e havendo custas a pagar, INTIME-SE a parte requerida para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado à SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquivem-se com as cautelas de estilo; c) não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa. Na ausência de custas remanescentes, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra -ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito
