Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5031172-86.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GJR ETIQUETAS E RIBBONS LTDA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores por Fraude Bancária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GJR ETIQUETAS E RIBBONS LTDA. em face de BANCO BRADESCO S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que é correntista da instituição financeira requerida e que, em 11/04/2024, seu administrador recebeu contato telefônico de indivíduo que se identificou falsamente como "Lucas", preposto do banco e colega de trabalho do real gerente da agência (Sr. Marcelo Miranda Barreto). Relata que a chamada simulava o número telefônico da própria agência bancária em que mantém conta (Engenharia Social/Spoofing). Afirma que o interlocutor comunicou a existência de um suposto bloqueio preventivo na conta corporativa e orientou o administrador a instalar uma ferramenta em seu dispositivo eletrônico, por meio de link enviado, para restabelecer a segurança e o acesso. Aduz que, ao realizar o procedimento induzido, perdeu o acesso à conta corporativa, momento em que foram realizadas 8 transações indevidas consecutivas, culminando no prejuízo material de R$ 41.087,72. Informa que registrou boletim de ocorrência e contestou as operações, tendo a instituição financeira instaurado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual resultou no estorno de apenas R$ 66,13. Argumenta ter havido falha nos sistemas antifraude do banco, que não bloquearam operações vultosas destoantes do seu perfil de consumo, além de omissão na retenção da liquidação dos boletos de IPVA. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, no mérito, requereu a condenação da instituição demandada à restituição do prejuízo material remanescente, no valor de R$ 41.021,59, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A decisão liminar de Id. 62058661 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id. 67295938). Em sede preliminar, arguiu incompetência dos Juizados Especiais, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que as operações questionadas foram autenticadas mediante inserção de senha pessoal e dispositivo de validação M-Token vinculados à titularidade da demandante. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), ante o fornecimento de dados a terceiros e a instalação de aplicativo não oficial, caracterizando fortuito externo capaz de romper o nexo de causalidade. Invocou, ainda, o princípio da mitigação do próprio dano (duty to mitigate the loss) e rechaçou a configuração de danos morais à pessoa jurídica pela ausência de abalo à honra objetiva. A audiência de conciliação resultou infrutífera, conforme termo de Id. 65861211. Réplica apresentada no Id. 68025531. Por intermédio da decisão saneadora de Id. 83697483, foram rejeitadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferida a produção de provas orais e periciais por se tratar de controvérsia dirimível pela via documental, e deferida a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O prazo para complementação probatória transcorreu in albis para ambas as partes (certidão Id. 92037309). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e das Questões Prévias O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo documental constante dos autos é suficiente para o enfrentamento da lide, restando preclusa a dilação probatória ante a inércia dos litigantes após a decisão saneadora. 2. Do Mérito a) Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira e do Dano Material Ao disponibilizar serviços bancários por meios eletrônicos, a instituição financeira assume o dever de assegurar o funcionamento adequado e seguro do sistema, respondendo objetivamente pelos prejuízos oriundos de deficiências no serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Incide sobre a matéria o entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na hipótese, a ocorrência da fraude e o prejuízo econômico suportado pela empresa autora restaram incontroversos. O cerne da lide repousa na verificação de higidez do sistema bancário e na perquirição de eventual causa excludente do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Infere-se dos autos que foram realizadas, em curto espaço de tempo e de modo consecutivo, 8 (oito) operações financeiras: o pagamento de 4 (quatro) guias de IPVA via código de barras, 3 (três) transferências via PIX no valor idêntico de R$ 6.319,22 cada e 1 (uma) transferência entre contas, totalizando o importe de R$ 41.087,72. A concentração de atos, a repetição atípica de frações monetárias, a destinação dos recursos e o montante global envolvido consubstanciavam circunstâncias anômalas, frontalmente divergentes do padrão ordinário de movimentação da pessoa jurídica demandante (Id. 52105502). O dever de segurança inerente à prestação dos serviços bancários não se esgota na exigência de senha ou chave de validação temporária (token). Incumbe à instituição adotar mecanismos aptos a identificar operações que destoam do perfil usual do cliente, considerando, entre outros fatores, frequência, valores e destinatários, submetendo transações suspeitas a procedimentos adicionais de verificação. No caso, não consta a adoção de bloqueio cautelar, autenticação reforçada ou outra providência destinada a confirmar a legitimidade da sequência de pagamentos, apesar de sua manifesta atipicidade. Além disso, no tocante aos pagamentos efetuados por boletos bancários (guias de IPVA), competia à instituição financeira atuar de forma diligente para obstar a liquidação interbancária, haja vista que a compensação desses títulos não é instantânea, permitindo providências de sobrestamento quando alertada a ilicitude da operação. Outrossim, também não prospera a alegação de culpa exclusiva da consumidora. Embora o requerido sustente que o representante da empresa acessou link encaminhado por terceiro e forneceu dados sigilosos e código de segurança, obtidos a partir do espelhamento da tela, não produziu prova suficiente dessa dinâmica. A dinâmica delineada nos autos revela a aplicação de sofisticada tática de engenharia social, iniciada com o mascaramento do identificador de chamada (caller ID spoofing), mecanismo que fez projetar no aparelho telefônico do administrador o próprio número da agência bancária em que sediada a conta (Ids. 52106359, 52106354 e 52106355). Acreditando na veracidade e na legitimidade da comunicação que alertava para uma falsa invasão, o preposto foi induzido a permitir o acesso remoto por meio de software de espelhamento e controle de tela do dispositivo. Nesse contexto, cabia ao réu dotar suas ferramentas e aplicativos de barreiras tecnológicas capazes de inviabilizar o acesso e a execução de comandos financeiros quando detectada a sobreposição de telas ou a execução de softwares de controle remoto em segundo plano, vulnerabilidade amplamente conhecida no setor financeiro. Ademais, invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), o banco requerido não juntou aos autos os elementos técnicos relacionados ao funcionamento do sistema, não apresentou registros de acesso, endereço IP, identificação do dispositivo, histórico de autenticação ou outros dados capazes de demonstrar a origem das operações ou sua regular autorização pelo correntista. A mera alegação genérica de que as operações foram autenticadas com credenciais de segurança (senha e M-Token) não é hábil a elidir a responsabilidade civil objetiva, revelando-se hipótese típica de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Configurada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo de causalidade com o desfalque patrimonial suportado pela correntista, surge o dever de indenizar. Considerando que o prejuízo total somou R$ 41.087,72 e que a autora obteve a restituição administrativa de R$ 66,13 por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), a recomposição do dano material deve abranger o saldo remanescente, perfazendo o montante líquido de R$ 41.021,59 (quarenta e um mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), a teor do art. 944, caput, do Código Civil. b) Do Dano Moral No que concerne ao pleito de indenização por danos morais deduzido pela pessoa jurídica, o pedido não comporta acolhimento. Em consonância com a Súmula nº 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") e o art. 52 do Código Civil, a personalidade jurídica goza de tutela extrapatrimonial restrita à higidez de sua honra objetiva. Para a configuração do dano moral da pessoa jurídica, é indispensável a prova de que o fato danoso atingiu o seu bom nome mercantil, a sua reputação pública, a credibilidade no mercado econômico ou abalou o seu crédito bancário. No caso dos autos, a pessoa jurídica autora não juntou nenhum elemento probatório apto a demonstrar mácula à sua honra objetiva. Não houve protesto de títulos cambiários, inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (SERASA/SPC), paralisação de suas atividades mercantis ou publicização da fraude perante clientes, fornecedores ou mercado concorrencial. Os transtornos experimentados restringiram-se à esfera do prejuízo estritamente material decorrente das operações fraudulentas e dos trâmites administrativos junto ao banco para reaver o capital subtraído, que será recomposto pela condenação por danos materiais, não restando configurada lesão extrapatrimonial indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no montante de R$ 41.021,59 (quarenta e um mil, vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Legal (art. 406 do Código Civil) a contar da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno os litigantes ao pagamento das despesas e custas processuais remanescentes, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) a cargo do réu e 15% (quinze por cento) a cargo da autora; Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação patrimonial devidamente atualizada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC; Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo réu — correspondente ao pedido de danos morais rejeitado (R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda) —, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando-se à SEFAZ/ES em caso de inadimplemento. Ultimadas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
