Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020253-76.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial. Aduz o autor que: 1) exercia atividade laboral na função de mecânico de manutenção de máquinas em geral, desempenhando atividades que exigem esforço físico, força e destreza manual; 2) em 26/05/2021, durante a jornada de trabalho, sofreu acidente típico de trabalho, quando teve a mão direita esmagada pela movimentação de um motor de prensa, ocasionando fraturas do segundo ao quinto metacarpos e do quinto dedo da mão direita; 3) em razão do acidente, foi submetido a procedimentos cirúrgicos, incluindo fasciotomia no dorso da mão direita e estabilização das fraturas por meio de fios de Kirschner; 4) permaneceu com sequelas permanentes decorrentes do acidente, apresentando deformidade residual do quinto dedo, limitação da mobilidade, redução da força de preensão palmar e alterações sensitivas na mão direita, seu membro dominante; 5) apesar da consolidação das lesões e da redução de sua capacidade laborativa, não lhe foi concedido o benefício de auxílio-acidente. Requer a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 25/11/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como a concessão da tutela provisória de urgência. Concessão da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida nos autos. O INSS apresentou contestação no ID 72727508, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 73362771. Manifestação da parte autora requerendo o prosseguimento do feito e a realização de prova pericial médica. Decisão determinando a realização da prova pericial no ID 70115721. Laudo médico pericial judicial apresentado no ID 100091093. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial no ID 102098543, sustentando que as conclusões periciais demonstram a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa habitual. Manifestação do INSS no ID 100549583, requerendo a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial teria corroborado as conclusões das perícias administrativas. Despacho encerrando a instrução processual e determinando a apresentação de alegações finais no ID 109729960. Alegações finais apresentadas pelo INSS no ID 110360586, reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 110362522, reiterando o pedido de concessão do auxílio-acidente desde a data de entrada do requerimento administrativo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o autor sofreu acidente típico de trabalho que ocasionou lesões na mão direita, resultando em sequelas permanentes e redução de sua capacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como da existência de sequela consolidada que implique redução da capacidade laborativa, pois, em conformidade com a Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício são necessários, conforme o caso, a comprovação do acidente, do nexo causal com o trabalho e da redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada. Evidencia-se que o meio adequado para esclarecer se o autor apresenta sequelas decorrentes do acidente e se estas comprometem sua capacidade laborativa é a prova pericial. Assim, o autor foi submetido à perícia médica deferida nos autos. O médico especialista dispõe de recursos e conhecimento técnico suficientes para responder se a lesão apresentada pelo autor compromete sua capacidade laborativa e se há redução funcional decorrente do acidente de trabalho. Evidencia-se nos autos, mediante laudo pericial emitido pela expert designada, a conclusão no sentido de que o autor apresenta sequelas anatômicas e funcionais permanentes decorrentes do acidente típico de trabalho ocorrido em 26/05/2021, consistentes em deformidade residual do quinto dedo da mão direita, limitação da extensão ativa, hipotrofia muscular local, redução da força de preensão palmar e alterações sensitivas no dorso da mão, havendo nexo causal direto entre as lesões e o acidente de trabalho. A perita constatou, ainda, que as lesões se encontram consolidadas, estimando que a consolidação médico-legal das sequelas ocorreu em outubro de 2021, sem perspectiva de recuperação funcional integral, persistindo redução permanente da capacidade laborativa habitual, com repercussão funcional na execução das atividades que exigem força manual, manipulação vigorosa de ferramentas e peças pesadas, além de maior dispêndio de esforço físico e fadiga funcional em atividades manuais prolongadas. A expert concluiu, em síntese, que: “Em acordo com os autos e o exame pericial, verificou-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho, evoluindo com sequelas que incapacitam o desempenho adequado de suas funções habituais.” Do laudo pericial extrai-se, portanto, que as lesões decorrentes do acidente de trabalho se encontram consolidadas, remanescendo sequelas anatômicas e funcionais definitivas que implicam redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância que ampara o pedido de concessão de auxílio-acidente. Nesse sentido, segue o dispositivo legal pertinente: Art. 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, independentemente de a redução funcional ser de grau mínimo, desde que efetivamente constatada. A perícia também esclareceu que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, subsiste redução funcional residual permanente, caracterizada por limitação da mobilidade do quinto dedo da mão direita, diminuição da força de preensão e necessidade de maior esforço físico para a execução de determinadas atividades manuais, especialmente aquelas que exigem força intensa, movimentos repetitivos e manipulação de ferramentas e objetos pesados. Dessa forma, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, diante da consolidação das lesões, da existência de sequelas permanentes e da redução da capacidade laborativa habitual reconhecida pela perita judicial. Ressalte-se que o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS fundamentou-se na conclusão de que, embora existentes sequelas definitivas decorrentes do acidente, estas não implicariam redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme avaliação médico-pericial administrativa realizada em 12/02/2025. Deste modo, estando demonstradas a consolidação das lesões, a existência de sequelas permanentes e a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, bem como o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho, impõe-se a procedência do pedido de concessão do auxílio-acidente. No que tange aos consectários legais, por se tratar de condenação em face da Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas deverão observar a disciplina constitucional aplicável a cada período, considerando a Emenda Constitucional nº 113/2021 e as alterações supervenientes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observados os respectivos marcos temporais e critérios de incidência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: 1) IMPLANTAR em favor do autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA; 2) FIXAR o termo inicial do benefício em 25/11/2024, data de entrada do requerimento administrativo de auxílio-acidente, NB 226.196.794-7, observada a prescrição quinquenal e a vedação de acumulação com benefício previdenciário inacumulável no mesmo período; 3) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o termo inicial fixado, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os valores devidos os seguintes consectários legais: atualização monetária e juros de mora calculados, de forma unificada, pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e, a partir de 10/09/2025, correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitados, em qualquer hipótese, à taxa SELIC, em conformidade com a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O réu é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da legislação estadual aplicável. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado na fase de liquidação de sentença, em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal para recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido e não havendo qualquer outra pendência a sanar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e as devidas baixas no acervo da unidade. Vitória, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
