Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 69201295 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito da pretensão executiva, com fundamento nos artigos 775, 485, inciso VIII, e 925, todos do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo do exequente, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais, diante da ausência de resistência específica ao pedido de desistência, preservadas eventuais verbas sucumbenciais anteriormente estabelecidas. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, 11 andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0019458-05.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADIR PORTO ROSA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ADIR PORTO ROSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S.A. No ID 69201295, o exequente requereu a homologação da desistência do feito, informando que aderiu ao acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, da qual se originou a presente execução, razão pela qual não subsiste interesse em seu prosseguimento. Para tanto, apresentou procuração com poderes específicos para desistir (ID 69202806), bem como declaração da associação representativa atestando a adesão ao acordo e o recebimento do valor correspondente (ID 69202810). Por meio do despacho de ID 71487173, foi determinada a intimação dos executados para manifestação sobre o pedido, estabelecendo-se que o silêncio seria interpretado como anuência. Não consta dos documentos disponibilizados oposição ao requerimento de desistência. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. O artigo 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, observadas as condições estabelecidas em seu parágrafo único. Na hipótese dos autos, verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua intenção de desistir do cumprimento de sentença, em razão de sua adesão ao acordo celebrado na demanda coletiva originária, estando o requerimento subscrito por advogada munida de poderes especiais para a prática do ato. Ademais, determinada a manifestação dos executados, não se verifica oposição à desistência, tampouco a existência de impugnação de mérito pendente de apreciação que constitua óbice ao encerramento da fase executiva. Assim, considerando a manifestação inequívoca de vontade do exequente e a inexistência de impedimento processual ao acolhimento do pedido, mostra-se cabível a homologação da desistência, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 69201295 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito da pretensão executiva, com fundamento nos artigos 775, 485, inciso VIII, e 925, todos do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo do exequente, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios adicionais, diante da ausência de resistência específica ao pedido de desistência, preservadas eventuais verbas sucumbenciais anteriormente estabelecidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente
