Ementa
LARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se presta ao reexame da matéria. 3.Embargos de declaração desprovidos.(Acórdão 1350532, 07053941720208070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada. Aguarde-se o prazo concedido pela portaria de ID 292590640 para manifestação sobre o cálculo apresentado pela Contadoria. I. Brasília/DF, 6 de Novembro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.º: 0724428-69.2019.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração apresentado pela credora sob o ID 293849472 onde o embargante aduz a existência de omissão na decisão de ID 292108814. Aduz que ha necessidade de esclarecimento-se o regime de atualização aplicável ao débito, com incidência da SELIC, como índice único, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, do IPCA como correção monetária e da Taxa Legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, no mérito, os rejeito, uma vez que não existe a omissão na decisão guerreada. Neste sentido, saliento que a embargante ataca pontos já objeto de análise no referido decisum, promovendo-se, na verdade, reanálise de mérito por meio oblíquo, o que é vedado pelo ordenamento recursal. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se presta ao reexame da matéria. 3.Embargos de declaração desprovidos.(Acórdão 1350532, 07053941720208070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada. Aguarde-se o prazo concedido pela portaria de ID 292590640 para manifestação sobre o cálculo apresentado pela Contadoria. I. Brasília/DF, 6 de Novembro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito
