Inteiro teor
Número do processo: 0714064-76.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA BORGES DE OLIVEIRA REU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga proposta por CLEUZA BORGES DE OLIVEIRA em face de NOVO MUNDO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A autora narra que, em 4 de maio de 2026, adquiriu da ré um guarda-roupa Lugano, com seis portas e quatro gavetas, pelo valor de R$ 1.299,00, pago à vista. Afirma que, quando o montador indicado pela requerida compareceu à sua residência, verificou que a peça frontal da base estava quebrada, circunstância que impossibilitou a montagem do bem. Sustenta que, apesar dos diversos contatos mantidos com a fornecedora e da promessa de substituição do produto, o problema não foi solucionado. Relata ter solicitado o cancelamento da compra e o ressarcimento do preço, sem êxito. Requer, assim, a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 1.299,00, devidamente atualizada. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Não negou a existência do vício no produto, mas alegou que adotou providências administrativas para solucionar a questão, inicialmente mediante solicitação de peça de reposição e, posteriormente, pelo processamento do cancelamento da compra. Afirmou que houve tentativas de recolhimento do guarda-roupa, defendendo que eventual restituição do preço deve ficar condicionada à devolução do bem pela consumidora. Subsidiariamente, requereu que fossem estabelecidas obrigações recíprocas, com a disponibilização do produto pela autora e seu recolhimento pela requerida, sem custos e mediante prévio agendamento. A ré dispensou a produção de prova testemunhal e requereu o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral ou de realização de outras diligências. A própria ré requereu expressamente o julgamento antecipado, ao passo que a autora não indicou testemunhas nem apresentou requerimento de produção de prova adicional no prazo concedido. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do produto adquirido, enquanto a ré atua profissionalmente no comércio e fornecimento de bens, enquadrando-se as partes, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, ao caso o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminuam o valor, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A aquisição do guarda-roupa e o pagamento do valor de R$ 1.299,00 estão demonstrados pela nota fiscal juntada aos autos. O documento fiscal identifica o produto como “Guarda-Roupa Lugano 6P 4G MDF BR/BRILHO” e registra o valor de R$ 1.299,00. A prova documental igualmente demonstra que o produto, embora novo, foi entregue com vício que inviabilizou sua montagem e, consequentemente, sua utilização. A peça frontal da base encontrava-se danificada ou ausente, fato que motivou a abertura de atendimento administrativo e a solicitação de peça de reposição. A própria requerida não nega a existência do vício. Ao contrário, reconhece em sua contestação que houve solicitação de peça de reposição, processamento do cancelamento da compra e acionamento do setor responsável pela retirada da mercadoria. A defesa concentra-se na necessidade de devolução do produto como condição para a restituição do preço, não havendo controvérsia substancial quanto à inadequação do bem entregue. Nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. No caso, o vício não foi solucionado no prazo legal. Os próprios registros apresentados pela requerida indicam que a solicitação de peça foi aberta em junho de 2026, que a autora requereu o cancelamento em julho e que o recolhimento somente passou a ser providenciado posteriormente, sem que tenha ocorrido a substituição ou o efetivo reparo do produto. A consumidora, portanto, não está obrigada a aguardar indefinidamente a solução administrativa, fazendo jus à rescisão do contrato e à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A devolução do preço, contudo, deve ser acompanhada da restituição do produto à fornecedora, a fim de que as partes retornem, na medida do possível, à situação anterior à contratação, evitando-se enriquecimento sem causa. Considerando que o guarda-roupa permanece na residência da autora e que seu transporte não pode ser atribuído à consumidora, caberá à ré providenciar o recolhimento do bem, às suas expensas, mediante prévio agendamento. Por cautela e para assegurar o cumprimento coordenado das obrigações recíprocas, a requerida deverá inicialmente depositar judicialmente o valor da condenação. Comprovado o depósito, poderá recolher o produto na residência da autora, no prazo de quinze dias, mediante prévio agendamento. Efetivamente restituído o produto, ou frustrado o recolhimento por inércia injustificada da requerida, o valor depositado será liberado em favor da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda referente ao guarda-roupa Lugano, com seis portas e quatro gavetas, objeto da nota fiscal nº 006718337; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.299,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora legais a partir da citação; c) determinar que, efetuado o depósito judicial integral do valor da condenação, a ré poderá, no prazo de 15 dias, mediante prévio agendamento, recolher o produto e seus respectivos componentes na residência da autora, sem qualquer custo para esta; d) determinar que, restituído o produto à requerida, o valor depositado judicialmente seja liberado em favor da autora; e) estabelecer que, caso a ré não providencie o recolhimento no prazo assinalado, apesar da regular disponibilização do bem pela autora, o valor seja liberado à demandante, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis quanto à destinação do produto. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada na presente data. Publique-se. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2026 11:58:42 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
