TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0009073-32.2026.4.05.8302

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009073-32.2026.4.05.8302 AUTOR: IVANILDA MARIA TIBURCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: VERIDIANA VALENCA - PE31974 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA CUNHA SOARES - PE34890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na sentença prolatada nos autos. 2. Fundamentação Os pressupostos de admissibilidade dos recursos são a recorribilidade do ato decisório, a adequação, tempestividade, o preparo e a singularidade (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1998. 3º volume. 17ª ed. São Paulo: Ed Saraiva. p. 83). A adequação do recurso significa que este deve ser o meio processual previsto na legislação para obter aquilo que se pretende com o recurso, ou seja, para cada tipo de decisão é previsto determinado recurso com funções previstas na Lei. Os Embargos de Declaração são destinados a obter o esclarecimento da sentença ou acórdão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, a teor do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se predispondo a alterar o conteúdo decisório da sentença, através da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que podem ser dados efeitos infringenciais ao mesmo, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma do decisum. Caso concreto: Insurgindo-se contra a sentença prolatada nos autos, a parte autora alega omissão quanto à aplicação do Tema 246 da TNU, buscando lhe seja garantindo o direito a prorrogação do benefício. Em que pesem suas alegações, a sentença foi proferida nos limites propostos na demanda, não sendo a insatisfação ora exposta, quanto ao conteúdo do comando sentencial, motivo suficiente a levar a modificação do julgado através da estreita via dos embargos declaratórios. No caso, o decisum impugnado apresentou os fundamentos considerados para a conclusão nele exposta, esclarecendo, de forma clara e expressa, as razões que levaram à formação do entendimento. A sentença foi proferida em 09/09/2026, nela constando expressamente que: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora Ivanilda Maria Tiburcio o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 727.368.017-7), com Data de Início do Benefício (DIB) em 16/12/2025, Data de Cessação do Benefício (DCB) em 29/07/2026 e Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário mínimo; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB (16/12/2025) e a DCB (29/07/2026), com atualização monetária e juros moratórios calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem pagas mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observada a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais (Id. 162243556). Houve reconhecimento expresso, pois, apenas do direito ao recebimento de valores retroativos. Inclusive, na fundamentação, foi ressaltado que: Considerando que a parte autora manifestou expressa concordância com as conclusões do laudo pericial administrativo e que tal documento goza de presunção de legitimidade e veracidade por ter sido emitido por médico perito federal da autarquia previdenciária, impõe-se o acolhimento integral da constatação técnica oficial. Sobre a questão sob discussão, convém, ainda, registrar importante entendimento da TNU, reconhecendo apenas o período pretérito de incapacidade e afastando, em consequência, a concessão de prazo para pedido de prorrogação. Senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE ENCERRADO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 246 DA TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao seu recurso relativo ao pedido de fixação de prazo mínimo de 30 dias para viabilizar pedido de prorrogação do benefício por incapacidade, após período pretérito remoto de incapacidade reconhecido em juízo, com termo final ocorrido antes da perícia judicial. A parte autora invoca a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 246. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há similitude fática entre o acórdão recorrido e a tese fixada pela TNU no Tema 246, que garante prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não houve preliminares suscitadas. Mérito 4. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da parte autora relativo ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, reconhecendo que o termo final do período de incapacidade ocorreu antes da realização da perícia judicial. A tese fixada pela TNU no Tema 246 garante o prazo mínimo de 30 dias para formulação de pedido de prorrogação apenas quando ainda existente incapacidade contemporânea ao laudo pericial elaborado em juízo. A Turma Nacional de Uniformização possui precedentes no sentido de que, na hipótese de período pretérito de incapacidade encerrado antes da perícia judicial, não há similitude fática para aplicação do Tema 246, afastando-se, assim, a necessidade de oportunizar prazo para pedido de prorrogação. Aplicável ao caso a Questão de Ordem nº 22 da TNU, que admite o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite pedido de uniformização de interpretação de lei quando ausente similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.2. O prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, fixado no Tema 246 da TNU, somente se aplica quando a incapacidade for contemporânea à perícia judicial.3. Não é cabível pedido de prorrogação quando o período de incapacidade se encerrou antes da realização da perícia judicial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; Código de Processo Civil, art. 479; Lei nº 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5001900-38.2021.4.04.7116; TNU, PEDILEF 5024337-93.2022.4.04.7001/PR; TNU, PEDILEF 5014385-75.2019.4.02.5118/RJ. (TRF4, PUIL 5000108-50.2022.4.03.6305, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 25/06/2025) Assim, noto que pretende a requerente a reapreciação da matéria já discutida no bojo da sentença, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios. Pelo exposto, não podem se acolhidos os presentes embargos, face à evidente tentativa de reexame da questão de mérito, objetivo que não é viável em sede de embargos declaratórios. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, rejeitando-os, tendo em vista a regularidade da sentença proferida nestes autos, que não contém qualquer vício a ser sanado nesta via. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. (documento assinado eletronicamente) Raisa da Silva Costa Carmo Juíza Federal da 31ª Vara/PE