Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001080-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE AÇÃO COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RESP INTERPOSTO PELA UNIÃO NOS AUTOS DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003764-47.2025.2.00.0000. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804439-13.2014.4.05.8000, interposto em desfavor da União Federal, que determinou a expedição dos precatórios nos valores apontados: R$ 731.812,83 (requisição complementar) e R$ 3.617.420,67 (requisição suplementar), destacando-se os honorários contratuais (20%) exclusivamente dos juros de mora, após o prazo de interposição de recurso da decisão agravada. 2. Sustenta a parte agravante, em apertada síntese: a) o município de Carneiros requereu a expedição de dois precatórios suplementares: 1) valores antes controversos, referentes à diferença entre o cálculo do exequente e da executada antes do trânsito em julgado dos embargos à execução; 2) precatório complementar de juros de mora, nos termos do Tema 96/STF. A expedição foi deferida, de modo que a União se insurgiu mediante o agravo de instrumento de 0806220-96.2023.4.05.0000 - que ora se encontra transitado em julgado. A despeito de tal recurso, a agravada jamais conseguiu efeito suspensivo que impedisse a expedição dos requisitórios; b) o Juízo de piso determinou que os valores somente poderiam ser levantados após o trânsito em julgado do aludido AI 0806220-96.2023.4.05.0000. Contra esse decisum de expedição, a União se insurgiu mediante novo agravo, qual seja, AI 0809583-23.2025.4.05.0000. Novamente a pretensão foi rechaçada e não houve concessão de efeito suspensivo que impedisse a expedição. Portanto, o Juízo de piso determinou que as partes se manifestassem quanto ao crédito atualizado dos precatórios; c) a despeito da inexistência de controvérsias e da determinação expressa de expedição com ordem de bloqueio, o juízo a quo, ao homologar os cálculos, determinou que a expedição aguarde o prazo recursal. Com a devida vênia, não há falar em aguardo do prazo recursal quando os valores são incontroversos. A situação ganha contornos mais críticos ao levar em conta que, se observado o prazo recursal, a expedição ocorrerá após o prazo limite do art. 100, §5º, da CF (redação pela EC 136/25), qual seja, dia 02 de fevereiro; d) no caso, como há concordância entre Município e União quanto aos valores, sequer é caso de falar em impugnação parcial. Assim, o montante incontroverso deve ser expedido "desde logo", não havendo falar em espera pelo decurso do prazo recursal; e) requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo ativo), nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC, para determinar, de imediato, a expedição e inscrição dos precatórios referentes aos valores incontroversos já homologados, ainda que com a manutenção da ordem de bloqueio já fixada pelo juízo de origem, a fim de assegurar a observância do prazo constitucional previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal. 3. Consta da decisão agravada: "Diante da concordância manifestada pela UNIÃO FEDERAL (id. 141276528), apoiada no parecer técnico (id. 141276529), HOMOLOGO a planilha apresentada pelo MUNICÍPIO EXEQUENTE (id. 138685912), pelo que determino a expedição dos precatórios nos valores apontados: R$ 731.812,83 (requisição complementar) e R$ 3.617.420,67 (requisição suplementar), destacando-se os honorários contratuais (20%) exclusivamente dos juros de mora. Os precatórios deverão conter restrição de pagamento, eis que ainda não foram definitivamente julgados os agravos de instrumento: nº 0806220-96.2023.4.05.0000 e nº 0809583-23.2025.4.05.0000 interpostos pela União Federal, como já mencionado no despacho constante do id. 134062911. Em tempo: considerando a relevância do presente feito e a necessidade de garantir a observância da legalidade e do interesse público, determino a intimação do Ministério Público Federal (MPF), na qualidade de fiscal da lei para intervir no feito. PRAZO: 05 (cinco) dias. Providências necessárias. Intimações devidas. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, expeçam-se os requisitórios". 4. No contexto aqui tratado na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a decisão agravada, ante a concordância das partes quanto aos valores exequendos apresentados, determinou a expedição dos precatórios nos valores apontados: R$ 731.812,83 (requisição complementar) e R$ 3.617.420,67 (requisição suplementar), destacando-se os honorários contratuais (20%) exclusivamente dos juros de mora, após o prazo de interposição de recurso da decisão agravada. 5. A decisão agravada anotou que ainda não foram definitivamente julgados os agravos de instrumento: 0806220-96.2023.4.05.0000 e 0809583-23.2025.4.05.0000 interpostos pela União Federal. 6. Observa-se que o agravo de instrumento 0809583-23.2025.4.05.0000, anteriormente distribuído junto a esta relatoria, e julgado em 09 de setembro de 2025 pela Segunda Turma desta Corte Regional, negou provimento ao recurso aqui mencionado, dispondo, em sua ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE AÇÃO COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RESP INTERPOSTO PELA UNIÃO NOS AUTOS DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a verbas do FUNDEF/FUNDEB, determinou "a expedição dos requisitórios referente a parcela controvertida face o êxito nos embargos à execução, bem como precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a data do cálculo e da expedição do precatório". 2. A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que: a) a decisão recorrida permitiu a expedição de precatório referente à parcela controvertida mesmo sem que tenha havido o trânsito em julgado do processo no qual se defende, inclusive, a extinção da execução (Agravo de Instrumento 0806220-96.2023.4.05.0000), o qual se encontra no eg. STJ, aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela União; b) o precatório somente pode ser expedido mediante o trânsito em julgado do título judicial, de modo que, enquanto houver pendência/controvérsia na fase de cumprimento/execução, não há condenação definitiva exigida para que o requisitório seja expedido, devendo ser reformada a decisão recorrida. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual o município exequente, após a expedição de pagamento de precatório, veio aos autos requerer a expedição de precatórios complementares referentes à diferença IPCA/TR e aos juros de mora incidentes entre a data do cálculo e da expedição do precatório originário, pleiteando a utilização de tais verbas para adimplemento dos honorários advocatícios contratuais. 4. Intimada a se manifestar sobre os cálculos e documentos trazidos pela parte exequente, a União se manifestou no sentido de haver a necessidade de extinção do feito, em virtude de litispendência com a execução de nº 0804466-25.2016.4.05.8000, bem como a preclusão dos juros de mora requisitados pelo exequente, uma vez que estes não foram pleiteados quando da expedição do precatório originário. 5. Afastadas tais alegações pelo juízo a quo, a União interpôs o Agravo de Instrumento 0806220-96.2023.4.05.0000, tendo a Segunda Turma, na sessão de 29/08/2023, desprovido o recurso para manter a decisão recorrida, basicamente ao fundamento de que: a) a fase de impugnação ao valor que é objeto da execução no processo 0804466-25.2016.4.05.800 já foi ultrapassada, com prolação, inclusive, de sentença extintiva (id. 4058003.5275159), com resolução do mérito, lastreada no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação em execução, decisório esse, inclusive, não atacado por nenhum recurso por parte da agravante; b) o entendimento desta Segunda Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório, nos termos do que restou decidido pelo colendo STF, não havendo que se falar em preclusão. 6. Interposto Recurso Especial pela agravante, os autos foram remetidos ao STJ, encontrando-se ainda pendente de julgamento na Corte Superior. 7. É certo que esta Segunda Turma desta Corte, em situações similares, já adotou a compreensão de que, à míngua de trânsito em julgado do acórdão em que a União, em sede de Recurso Especial, questiona todo o crédito pretendido pelo exequente, inexiste, em verdade, uma parcela realmente incontroversa, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos. No entanto, tem a Turma, em complemento, reconhecido ser indevido o cancelamento do precatório já expedido, devendo-se estabelecer apenas o seu bloqueio. 8. Nesse sentido: "ainda que tenha se ordenado a expedição de precatório, à míngua do trânsito em julgado, não há óbice a que o Juízo a quo, ao determinar a expedição do requisitório, faça-o com a existência de cláusula de bloqueio enquanto se aguarda o trânsito em julgado necessário". (PJE 0804779-80.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 11/07/2023). Ver também: PJE 0805930-81.2023.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 08/08/2023. 9. No caso concreto, observa-se que o juízo de origem expressamente destacou que: "os requisitórios devem ser expedidos com restrição de pagamento, devendo ser colocado à disposição do juízo em face do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal processo nº 0806220-96.2023.4.05.0000". 10. Assim, considerando que a decisão agravada, em consonância com o entendimento desta Turma, determinou a expedição dos requisitórios com ordem de bloqueio, deve ser mantida. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado". 7. Como se vê, a eg. 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal se pronunciou no sentido de que não haveria impedimento à expedição de requisição de pagamento, com cláusula de restrição, antes do trânsito em julgado em fase executiva. 8. Todavia, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme decisão proferida no Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária de 2025 (em 05/08/2025), sob a Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução uma vez que tal prática tinha a capacidade de gerar "grave instabilidade ao sistema orçamentário e financeiro dos entes públicos". 9. Tem-se que a tese firmada no Conselho Nacional de Justiça é no sentido de que apenas os precatórios atinentes a créditos definitivos, com trânsito em julgado da fase executiva, poderão ser efetivamente expedidos, o que não ocorre no caso presente, pois ainda pendente a certificação do trânsito em julgado do agravo de instrumento 0809583-23.2025.4.05.0000, acima transcrito. 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogada a liminar anteriormente deferida. Agravo interno prejudicado. sam/laf RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001080-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL