Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg na Rcl 42.323

Agravo Regimental na Reclamação

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Julgamento: 23/02/2022
Publicação: DJe 02/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 593.728/AC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS SENDO DESCUMPRIDA.

1. No caso concreto, não existe determinação desta Corte Superior cuja autoridade esteja sendo descumprida pelas instâncias de origem. A ratificação dos atos decisórios proferidos por Juízo supervenientemente declarado incompetente não enseja o cabimento de reclamação, sobretudo diante da ausência de manifestação desta Corte declarando nulos quaisquer atos praticados.

2. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.