Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual pelo óbito do autor em ação de natureza intransmissível.
AFASTO a exigibilidade da multa cominatória comutada na decisão de tutela provisória de urgência, tendo em vista a efetivação da internação antes da comunicação do provimento mandamental.
CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 9º da Lei estadual nº 4.240/2023. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária (artigo 85, inciso XVI, da Lei estadual nº 1.287/2001).
CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo por apreciação equitativa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º e § 10, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1313/STJ.
5. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS
INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença, tanto pelo e-Proc como pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se/apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, e, após, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento.
Oferecido recurso de apelação, CITE-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões. Após, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão na forma do artigo 485, § 7º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0002637-14.2026.8.27.2740/TO
AUTOR : VANDERLEIA RESPLANDE ARAUJO
ADVOGADO(A) : WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)
AUTOR : LENILDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) : WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VANDERLEIA RESPLANDE ARAÚJO e LENILDO GOMES DA SILVA em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS.
A parte autora ingressou em juízo em 21 de julho de 2026, aduzindo a internação do enfermo no Hospital Regional de Augustinópolis com quadro grave de acidente vascular cerebral hemorrágico, desprovido da assistência neurocirúrgica necessária (evento 1, INIC1).
Inicialmente, determinou-se a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário para manifestação prévia (evento 9, DECDESPA1). Diante da notícia de severa piora clínica (evento 11, MANIFESTACAO1) e da manifestação favorável do Ministério Público Estadual (evento 14, PAREC1), deferiu-se o pedido liminar em 24 de julho de 2026, impondo ao demandado a transferência em até vinte e quatro horas para unidade dotada de centro cirúrgico neurológico e leito intensivo, sob pena de multa diária (evento 15, DECDESPA1).
Posteriormente, a Secretaria de Estado da Saúde noticiou que o paciente foi admitido no Hospital Regional de Araguaína no dia 22 de julho de 2026 (evento 25, OFIC1), data confirmada na Nota Técnica nº 2.098/2026 do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (evento 21, NOTATEC1), sobrevindo, na sequência, a notícia do passamento (evento 33, MANIFESTACAO1).
No evento 33, em síntese: (a) noticiou o falecimento do paciente ocorrido em 29 de julho de 2026, consoante certidão de óbito acostada aos autos; (b) sustentou a perda superveniente do objeto em virtude da intransmissibilidade do direito material à saúde; (c) pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, combinado com o artigo 493 do Código de Processo Civil, ressalvando eventual controvérsia autônoma quanto a descumprimento de ordem judicial anterior ao falecimento.
Por sua vez, Estado do Tocantins, no evento 35, em síntese: (a) informou o cumprimento da obrigação de fazer mediante a transferência do enfermo ao Hospital Regional de Araguaína (evento 25, OFIC1); (b) requereu a extinção da relação processual ante o caráter personalíssimo da ação e a superveniência do óbito.
Vieram os autos conclusos.
É o relato necessário.
Fundamento e decido.
1. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
A pretensão originária deduzida nesta demanda objetivava o fornecimento de transferência hospitalar urgente para leito de Unidade de Terapia Intensiva com suporte neurocirúrgico, tendo em vista o quadro grave de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico suportado por Lenildo Gomes da Silva.
Ocorre que o paciente veio a falecer no dia 29 de julho de 2026, conforme comprova a certidão de óbito acostada ao feito (evento 33).
O direito à saúde e à assistência médica estatal ostenta natureza personalíssima e intransmissível, de modo que o falecimento do titular do direito no curso da demanda acarreta a perda superveniente do interesse processual e impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Com a morte da parte titular do direito material pleiteado, opera-se a impossibilidade jurídica e fática de satisfação da tutela de obrigação de fazer, incidindo o regramento estampado no artigo 485, inciso IX, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil.
2. DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA
No tocante à ressalva apresentada pela parte autora sobre eventuais astreintes decorrentes de descumprimento de ordem judicial, constato que inexiste valor consolidado a esse título.
A decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida no dia 24 de julho de 2026 (evento 15), tendo sido formalmente notificada à Secretaria de Estado da Saúde no dia 27 de julho de 2026 (evento 23). Todavia, os elementos informativos oficiais juntados aos autos pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário e pela Secretaria de Estado da Saúde atestam que a transferência do enfermo ao Hospital Regional de Araguaína ocorreu no dia 22 de julho de 2026 (evento 21 e evento 25).
Inexistiu mora ou descumprimento injustificado da determinação judicial por parte do ente público demandado, haja vista que a internação no hospital especializado ocorreu em momento anterior à própria intimação da tutela de urgência, circunstância que afasta por completo a incidência de multa cominatória.
Dessa forma, resta superada a fixação das astreintes por ausência de fato gerador.
3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em atenção à distribuição dos ônus sucumbenciais nas hipóteses de extinção processual por perda superveniente do objeto, deve incidir a regra do princípio da causalidade prevista no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil.
Constato que o paciente deu entrada na unidade hospitalar de origem no dia 18 de julho de 2026, com diagnóstico de hemorragia encefálica e expressa necessidade de avaliação neurocirúrgica indisponível naquele nosocômio. A presente demanda foi ajuizada em 21 de julho de 2026, ante a ausência de previsão concreta para o transporte com leito intensivo, quadro clínico gravíssimo e risco de morte.
A propositura da ação decorreu da inércia estatal em prestar tempestiva assistência médica especializada ao cidadão, impondo-se ao ente público o ônus de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente por força do princípio da causalidade.
Considerando que a causa possui valor inestimável e conteúdo puramente assistencial de saúde, revela-se adequada a aplicação do arbitramento por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e do Tema Repetitivo nº 1313/STJ, de modo a fixar a verba honorária sucumbencial no montante condigno de R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual pelo óbito do autor em ação de natureza intransmissível.
AFASTO a exigibilidade da multa cominatória comutada na decisão de tutela provisória de urgência, tendo em vista a efetivação da internação antes da comunicação do provimento mandamental.
CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 9º da Lei estadual nº 4.240/2023. A Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária (artigo 85, inciso XVI, da Lei estadual nº 1.287/2001).
CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo por apreciação equitativa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º e § 10, do Código de Processo Civil e no Tema Repetitivo nº 1313/STJ.
5. DAS PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS
INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença, tanto pelo e-Proc como pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se/apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, e, após, devolvam-se os autos à conclusão para julgamento.
Oferecido recurso de apelação, CITE-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões. Após, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão na forma do artigo 485, § 7º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tocantinópolis, 3 de novembro de 2026.
FRANCISCO VIEIRA FILHO
Juiz de Direito
