Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pretende a reforma da sentença para obter condenação indenizatória por danos extrapatrimoniais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos de reduzida expressão econômica, desacompanhados de prova de repercussão concreta na esfera pessoal do consumidor, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os descontos indevidos reconhecidos nos autos totalizam quantia reduzida, sem demonstração de prejuízo concreto ou comprometimento relevante da subsistência da parte autora.
4. O ordenamento jurídico não tutela meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, exigindo a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.
5. O reconhecimento da ilicitude da cobrança não implica, por si só, a existência de dano moral indenizável, pois os arts. 186 e 927 do Código Civil exigem a comprovação de dano efetivo.
6. A aplicação da teoria do dano moral não ocorre de forma automática em hipóteses de descontos indevidos, devendo as circunstâncias concretas do caso ser examinadas para evitar a banalização do instituto.
7. Não há comprovação de negativação do nome, restrição de crédito ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar repercussão relevante na esfera íntima da parte autora.
8. A jurisprudência da Corte admite o afastamento da indenização por danos morais quando o desconto indevido é único ou de valor ínfimo e não produz efetiva repercussão extrapatrimonial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O dever de indenizar por dano moral exige a demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, não bastando a mera ocorrência de desconto indevido. 2. Descontos indevidos de reduzida expressão econômica, sem comprovação de repercussão concreta na esfera pessoal do consumidor, configuram mero aborrecimento e não ensejam reparação por dano moral. 3. A caracterização do dano moral em hipóteses de cobrança indevida depende da análise das circunstâncias concretas do caso, não sendo automática a aplicação da teoria do dano moral. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, ainda que ausente o dever de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0000644-28.2024.8.27.2732, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, j. 04/03/2026.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Em consequência, majoro os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,nos termos do voto da Relatora do Acórdão.
Palmas, 07 de outubro de 2026.