Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001237-58.2026.8.27.2709/TO
REQUERENTE : OSVALDINA PAULA DE JESUS
ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARRAIAS - PREV
ADVOGADO(A) : ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Do procedimento do juizado e revelia do Município
Inicialmente, impõe-se a análise da pretensão deduzida pela autora na petição inicial concernente à aplicação do rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), sob a premissa de se tratar de causa de menor complexidade com valor inferior a quarenta salários-mínimos, ajuizada perante a Vara Cível por ausência de Juizado autônomo na Comarca.
O pleito de tramitação pelo procedimento da Lei nº 9.099/1995 não comporta acolhimento. As demandas ajuizadas em face do Município e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público submetem-se, no âmbito dos Juizados Especiais, à disciplina específica da Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), e não à Lei nº 9.099/1995.
Nesse sentido, por meio de decisão interlocutória proferida nestes autos, restou devidamente acolhida a incidência do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com esteio no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 e no Enunciado 9 da Fazenda Pública do FONAJE, segundo o qual, nas comarcas onde não houver unidade instalada de Juizado Fazendário, o processamento se dá perante as Varas comuns com competência para a Fazenda Pública, sob as regras procedimentais da aludida lei especial.
Assim, assegurado o pleno contraditório e a ampla defesa no rito especial fazendário, sem qualquer demonstração de prejuízo às partes (art. 277 e art. 283, parágrafo único, do CPC), ratifica-se o processamento do feito perante esta Vara Cível da Comarca de Arraias.
Compulsando os autos, verifica-se que, embora o Município tenha sido validamente citado, apenas o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores apresentou contestação no prazo legal.
A ausência de contestação pelo ente municipal, contudo, não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.
Isso porque, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz seus efeitos materiais quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.
No caso, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores impugnou a pretensão autoral, questionando tanto a possibilidade de incorporação da jornada suplementar quanto a existência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, defesa que aproveita ao litisconsorte naquilo que houver impugnação comum.
Ademais, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, circunstância que deve ser examinada à luz da natureza da pretensão deduzida e dos interesses públicos envolvidos.
Por fim, a controvérsia demanda, predominantemente, a análise da legislação aplicável e da legalidade dos atos administrativos questionados, de modo que a solução da lide deve decorrer do exame dos elementos constantes dos autos e das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, e não da mera inércia defensiva do Município.
Do julgamento antecipado
O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada repousa sobre matéria de direito e a prova fática cabível é exclusivamente documental, encontrando-se exaurida no caderno processual.
Com efeito, as partes trouxeram aos autos os assentamentos funcionais, contracheques, requerimento administrativo e atos normativos pertinentes, sendo desnecessária a realização de perícia ou a colheita de depoimentos orais, os quais em nada alterariam a resolução jurídica da base de incidência previdenciária fixada pela legislação municipal.
Passa-se, portanto, ao exame conjunto do mérito e do pedido de tutela provisória de urgência.
Da Base de Contribuição Previdenciária e da Natureza Jurídica das Horas Suplementares
A controvérsia fulcral reside em examinar se a verba percebida pela autora sob a rubrica de "horas suplementares", decorrente do exercício de jornada ampliada além da carga legal de 20 (vinte) horas do cargo efetivo, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida em prol do RPPS municipal (ARRAIASPREV), com os respectivos desdobramentos de obrigação de fazer e cobrança de diferenças.
O Regime Próprio de Previdência Social possui matriz constitucional erigida no art. 40, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece expressamente a observância necessária aos princípios do caráter contributivo e solidário, bem como a estrita preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
No âmbito infraconstitucional, a definição dos elementos que compõem a remuneração de contribuição do servidor público submete-se ao princípio da estrita legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), competindo ao ente federativo local a estruturação dos cargos, planos de carreiras e regimes de previdência de seus servidores, observadas as normas gerais editadas pela União.
Nesse prisma, as normas gerais previdenciárias e o modelo estruturante dos regimes próprios, previstos na Lei Federal nº 9.717/1998 e no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, assentam que a base de contribuição dos regimes próprios é integrada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se as parcelas transitórias, precárias ou indenizatórias, mormente o serviço extraordinário e acréscimos temporários.
No caso concreto do Município de Arraias/TO, a carreira do magistério público municipal encontra-se regrada pela Lei Complementar Municipal nº 003/2007, cujo art. 27 foi expressamente alterado pelo art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 043/2025 (diploma de reestruturação funcional e adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019), nos seguintes termos literais, coligidos na resposta administrativa (evento 1, OFIC6):
Art. 27. A jornada de trabalho do cargo de professor será de 20 horas semanais, podendo haver extensão dessa jornada por interesse da Secretaria Municipal de Educação, a qual será considerada como horas suplementares de natureza temporária. [...]
§ 6º Na hipótese de licença, afastamento e demais situações em que se faça necessário suprir eventuais carências no Ensino, por período não superior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por uma única vez, a Secretaria Municipal de Educação poderá atribuir a um professor, efetivo, submetido ao regime de 20 (vinte) horas, um acréscimo de até 20 (vinte) horas a título de horas suplementares em regime especial de trabalho, percebendo os vencimentos equivalentes à jornada normal de 20 (vinte) horas, com adicional de horas suplementares de natureza temporária e precária, não incorporáveis.
Verifica-se, da leitura inequívoca da lei municipal, que o cargo de Professor Assistente no Município de Arraias detém jornada ordinária estipulada em 20 (vinte) horas semanais. O acréscimo de carga horária para até 40 horas semanais ocorre por atribuição episódica da Secretaria Municipal de Educação para suprimento de carências na rede de ensino, configurando regime especial remunerado a título de "horas suplementares", verba dotada expressamente de natureza temporária, precária e não incorporável aos proventos de aposentadoria (evento 1, OFIC6).
A parte autora sustenta que a habitualidade e a continuidade no desempenho da jornada de 40 horas atrairiam a aplicação do princípio da primazia da realidade, convertendo a parcela suplementar em vencimento permanente para fins contributivos.
Entretanto, tal premissa não encontra alento na ordem constitucional e administrativa aplicável aos servidores estatutários.
No regime jurídico de direito público, vige o princípio da legalidade estrita, não se admitindo a transmudação da natureza jurídica de vantagem instituída por lei formal pela mera reiteração ou habitualidade de sua concessão fática.
Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 163 (RE 593.068/SC), fixou a tese vinculante de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, como terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade".
Com efeito, a não incorporação da verba aos futuros proventos de inatividade afasta a incidência da contribuição previdenciária no regime próprio. Impor a tributação sobre quantias que o servidor não poderá computar no momento da aposentadoria acarretaria retenção tributária sem contraprestação securitária, subvertendo a correlação inerente ao modelo contributivo consagrado pelo art. 40 da Constituição Federal.
Nesse mesmo sentido, ao examinar a higidez e a base de cálculo contributiva instituída pela Lei Complementar nº 043/2025 do Município de Arraias, este Juízo já havia denegado a segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0001779-13.2025.8.27.2709, oportunidade em que se assentou a inexistência de ilegalidade ou abusividade na lei local e a ausência de direito adquirido a regime jurídico ou a modelo imutável de jornada.
Submetida a matéria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em sede de recurso naquela demanda coletiva, a Corte Estadual consolidou expressamente a conformidade da legislação de Arraias/TO e a inviabilidade de extensão da base contributiva sobre a carga horária excedente precária:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. BASE DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 043/2025. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PERMANENTES DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado por associação representativa de servidores municipais, visando assegurar a incidência de contribuição previdenciária sobre a integralidade da carga horária efetivamente exercida pelos professores da rede municipal, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 043/2025.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a limitação da base contributiva às parcelas permanentes do cargo efetivo viola direito líquido e certo dos servidores substituídos; (ii) saber se há direito adquirido à manutenção do regime jurídico previdenciário anterior; e (iii) saber se a controvérsia comporta apreciação em mandado de segurança coletivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar Municipal nº 043/2025, em conformidade com a EC nº 103/2019, restringiu a base previdenciária às parcelas permanentes do cargo efetivo, excluindo verbas temporárias e não incorporáveis, em observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
4. A mera demonstração do exercício de jornada superior a 20 horas semanais não comprova, por si só, a natureza permanente e incorporável da carga horária excedente para fins previdenciários.
5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para aposentadoria.
6. A pretensão deduzida demanda análise individualizada da situação funcional e contributiva dos substituídos, circunstância incompatível com a via mandamental, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. A redefinição legislativa da base contributiva do RPPS, limitada às parcelas permanentes do cargo efetivo, não configura ilegalidade quando observados os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial. 2. Inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico previdenciário anterior sem o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 3. O mandado de segurança coletivo não comporta dilação probatória para aferição individualizada da situação funcional dos substituídos."
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
(TJTO , Apelação Cível, 0001779-13.2025.8.27.2709, Rel. HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA , julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 29/05/2026 15:27:41)
A ratio decidendi do julgado supra amolda-se à pretensão ora em apreço, confirmando que a legislação do Município de Arraias delimitou legitimamente a base do regime próprio às parcelas do cargo efetivo, desprovidas as horas suplementares de aptidão para compor o custeio previdenciário.
Nessa toada, a pretensão da servidora de incluir compulsoriamente na base de incidência previdenciária parcela suplementar sem respaldo na legislação municipal colide com a higidez atuarial do fundo previdenciário.
O regime atuarial do RPPS é estruturado a partir de cálculos prévios e projeções de longo prazo, nos termos do art. 40 da Carta Política, sendo vedada a extensão judicial casuística de encargos e benefícios à margem do planejamento financeiro e das balizas fixadas em lei formal.
Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 043/2025 e do art. 27 da LCM nº 003/2007, este deve ser expressamente refutado.
O Município atuou no estrito campo de sua competência outorgada pelos arts. 30, inciso I, e 39 da Constituição Federal para organizar o regime de trabalho de seus servidores públicos e o sistema de previdência local, inexistindo qualquer afronta aos arts. 37 e 40 da Carta Republicana.
A fixação de jornada ordinária em 20 horas semanais e a permissão de carga complementar a título precário constituem legítima opção de conformação político-administrativa do legislador local, plenamente harmonizada com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Por conseguinte, resta hígido e legal o ato administrativo denegatório formalizado pela Administração Municipal e pelo ARRAIASPREV (evento 1, OFIC6), sendo imperiosa a rejeição dos pedidos de declaração da natureza permanente da verba, de obrigação de fazer voltada à retificação da folha salarial e de registros previdenciários, de apuração e recolhimento de diferenças de contribuição servidora ou patronal e de produção de perícia contábil subsidiária.
Por consequência direta da fundamentação supra, não se vislumbrando a probabilidade do direito vindicado (art. 300, caput, do Código de Processo Civil), impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.
Do Pedido de Indenização por Danos Morais
A autora formulou pleito de reparação por danos morais, aduzindo abalo extrapatrimonial decorrente do indeferimento administrativo de seu requerimento, que teria provocado angústia funcional e risco à expectativa de aposentadoria.
O pedido indenizatório carece de qualquer sustentação fática e jurídica.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige, para sua deflagração, a presença simultânea de conduta administrativa antijurídica, dano efetivo aos atributos personalíssimos da vítima e nexo causal entre o comportamento estatal e o resultado lesivo apontado.
No caso vertente, restou demonstrado que a atuação da Administração Municipal e do ente gestor previdenciário pautou-se em estrita legalidade, procedendo-se ao indeferimento do pleito com esteio na legislação local vigente (art. 27 da LCM nº 003/2007 e LCM nº 043/2025) e em precedentes judiciais específicos (evento 1, OFIC6). Não se concebe conduta ilícita ou abusiva quando o gestor público apenas aplica os expressos comandos normativos aos quais se encontra estritamente vinculado.
Nesse prisma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta com clareza que o indeferimento de requerimento administrativo, por si só, decorrente do exercício legítimo da atividade administrativa, não consubstancia dano moral indenizável:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRETENSÃO CONTRA LEGEM. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos artigos 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Consta dos autos que o Autor, servidor do Estado de Santa Catarina, impetrou mandado de segurança para assegurar o que entendeu ser seu direito líquido e certo de, após usufruto regular, estender a duração da licença-paternidade para além dos quinze dias fixados pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 447/2009.3. Não há ilegalidade, ou abuso de poder, na decisão que indefere requerimento administrativo sem manifesto amparo legal, até porque, por força do princípio da legalidade restrita, não é dado ao gestor público conceder benefícios para além dos expressos limites fixados na lei. 4. O intento do Impetrante de obter a extensão, sem nenhum amparo normativo, de benefício temporalmente limitado pela legislação estadual não é expressão de um direito, senão pretensão contra legem, justificando, só por isso, a denegação da ordem.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no RMS: 70865 SC 2023/0068624-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023)
De igual modo, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é categórica ao estatuir que o indeferimento de pleitos funcionais ou a discussão patrimonial acerca de vantagens de servidores públicos não induz abalo aos atributos da personalidade:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de progressões funcionais, majoração do adicional de periculosidade e indenização por danos morais, formulados por servidor público municipal ocupante do cargo de eletricista, sob regime estatutário. A parte autora sustenta omissão administrativa quanto às progressões, pleiteia a aplicação de percentual de 30% ao adicional de periculosidade por analogia à Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e requer reparação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a majoração do adicional de periculosidade além do percentual previsto em lei municipal; (ii) estabelecer se o servidor faz jus à progressão funcional vertical sem comprovação dos requisitos legais; e (iii) determinar se a ausência de implementação de vantagens funcionais configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontra-se prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável às relações de trato sucessivo, conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
4. O adicional de periculosidade deve observar o percentual de 15% previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 609/2011, sendo vedado ao Poder Judiciário majorar vencimentos com base em norma celetista, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.
5. A progressão funcional vertical exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais, incluindo qualificação profissional e avaliação de desempenho, não comprovados pela parte autora, a quem incumbia o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
6. A alegação de omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho não supre a ausência de comprovação dos demais requisitos exigidos para a progressão funcional.
7. O mero inadimplemento de obrigações funcionais não configura dano moral, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade.
8. A apreciação de progressões diversas das postuladas na inicial violaria o princípio da congruência, previsto no art. 492 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O adicional de periculosidade de servidor público submetido a regime estatutário deve observar estritamente o percentual fixado em lei local, sendo vedado ao Poder Judiciário majorá-lo com fundamento em normas celetistas ou princípios de isonomia, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. 2. A concessão de progressão funcional vertical depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos em norma municipal, incumbindo ao servidor comprovar tais exigências, não sendo a alegada omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho suficiente para suprir a ausência de outros requisitos essenciais. 3. O inadimplemento de vantagens funcionais pela Administração Pública, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, restringindo-se a controvérsia ao âmbito patrimonial.
_________
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, arts. 373, I, 492 e 85, §2º; Lei Municipal nº 609/2011, art. 68; Lei Municipal nº 594/2010.
Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 37; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 85.
(TJTO , Apelação Cível, 0001804-79.2023.8.27.2714, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 27/05/2026, juntado aos autos em 29/05/2026 11:45:12)
Ademais, no presente feito não se constatou qualquer circunstância vexatória, degradante, perseguição pessoal ou menoscabo à dignidade funcional da servidora pública.
A controvérsia cinge-se a divergência de índole eminentemente jurídica e interpretativa sobre a base de cálculo tributária e previdenciária.
A insurgência com a negativa na seara administrativa e a necessidade de acionar o Poder Judiciário configuram mero dissabor da convivência em sociedade e da dinâmica da administração pública, incapazes de lesionar a honra, o nome ou a integridade moral da autora.
A pretensa caracterização de lesão anímica em razão do indeferimento administrativo também não se sustenta no caso em foco, pois o ajuizamento de demanda judicial para veiculação de tese de direito não se confunde com ofensa a direitos personalíssimos passível de reparação pecuniária, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil extracontratual.
Ausente, pois, conduta ilícita e comprovação de dano moral juridicamente relevante, a improcedência do pedido reparatório é medida de rigor.
Do Prequestionamento
A parte autora requereu o prequestionamento expresso de múltiplos preceitos constitucionais e infraconstitucionais invocados nas razões vestibulares.
Esclarece-se que o julgador não se encontra obrigado a responder minuciosamente a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, bastando expor com clareza as razões de seu convencimento.
Ademais, tem-se por prequestionada toda a matéria de direito debatida nos autos e necessária ao julgamento da causa.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pelo autor em face do Município de Arraias/TO e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Arraias – ARRAIASPREV, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Evento 1, INIC1).
Por conseguinte:
a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a manifesta ausência da probabilidade do direito vindicado (art. 300 do CPC);
b) Rejeito o pleito de declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 003/2007 (com redação da Lei Complementar Municipal nº 043/2025);
c) Rejeito os pedidos de obrigação de fazer consistentes na inclusão das "horas suplementares" na base de cálculo da contribuição previdenciária, na retificação da folha de pagamento e nos registros previdenciários e funcionais da autora;
d) Rejeito os pedidos de cobrança e recolhimento de diferenças de contribuições previdenciárias pretéritas (cotas servidora e patronal);
e) Rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor dos réus;
f) DECLARO a revelia do ente municipal, sem, contudo, aplicar os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 54 e do artigo 55, caput, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa remissão do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe no sistema eletrônico.
Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
