Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA RECONHECER A EXIBIÇÃO, PELO REQUERIDO, DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JOSEFA MARTA DOS SANTOS E DO CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADO EM 11/02/2014, JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO EM 20/05/2026, CUJAS CÓPIAS PERMANECEM DISPONÍVEIS À AUTORA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHEÇO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CARNÊS E COMPROVANTES DE IPTU, CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS MUNICIPAIS, FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA, COMPROVANTES PREVIDENCIÁRIOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E TALONÁRIOS DE CHEQUES, ESPECIFICADOS NA MANIFESTAÇÃO DE 29/09/2026, POR CONSTITUIR AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 329, II, DO CPC. [...]