Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por THAYENE SCHIAPATI VELHO BORGES contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para condenar a requerida a se abster de descontar valores a título de contribuição previdenciária sobre verba GDPI, bem como a restituir à parte autora todos os valores percebidos (repassados pelo arrecadador estado) em razão desse vedado desconto (sobre a verba GDPI) no período indicado na inicial, com atualização monetária desde a data dos descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da sentença. Os Juros, sobre essa restituição específica, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (súmula 188 do STJ), quando passará a incidir somente a SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, no período anterior à expedição do requisitório. Da expedição do requisitório até o pagamento a atualização e juros serão calculados conforme a variação do (IPCA), acrescida de juros de 2% ao ano, ou a Taxa SELIC, aplicando-se o índice que resultar no menor valor, em conformidade com o novo regime da Emenda Constitucional nº 136/2025. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)