Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN CARLOS DOS SANTOS em face de TIM S.A., com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 13 e determinar que a ré mantenha o número (19) 97823-1880 excluído de seus cadastros de telemarketing, publicidade, promoções e ofertas, abstendo-se de realizar novas ligações ou enviar mensagens publicitárias ao autor, diretamente ou por empresas contratadas ou parceiras, salvo solicitação expressa do titular; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, por ausência de demonstração a dano a direito da personalidade; c) DECLARAR prejudicado o pedido de incidência das astreintes, diante do cumprimento da tutela reconhecido pelo autor e da ausência de prova de descumprimento posterior à intimação da ordem. A obrigação de não fazer deverá ser cumprida de forma contínua, ficando mantida a multa de R$ 200,00 por contato indevido comprovado após a ciência desta sentença, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual revisão judicial em caso de insuficiência ou excesso.