Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés relativamente ao contrato de cartão de crédito Carrefour objeto da demanda, bem como a inexigibilidade do débito dele derivado no importe de R$ 1.307,17 (mil trezentos e sete reais e dezessete centavos), vencido em 03/03/2026; b) confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida no Evento 7, tornando definitiva a exclusão e a abstenção de apontamentos restritivos decorrentes do débito ora declarado inexistente em desfavor da parte demandante perante os cadastros de inadimplentes; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados desde o evento danoso (data da inscrição desabonadora, em 03/03/2026, consoante Súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em razão do princípio da sucumbência e ressaltando-se que a fixação de indenização por dano moral em patamar inferior ao almejado na peça vestibular não caracteriza decaimento substancial da parte autora (Súmula 326 do STJ), condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.