Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003841-95.2026.8.26.0236/SP
EXEQUENTE : COMERCIO DE CONFECCOES MACHAALANI LTDA
ADVOGADO(A) : JEAN MAURICIO MOTTA MACHAALANI (OAB SP547430)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET
Vistos.
(evento 13, PED HOMOLOG ACOR1): HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos que o ordenamento jurídico lhe confere.
Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do CPC, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente decisão, certificando-se.
Expeça-se MLE, em favor do exequente, do valor depositado nos autos, ficando desde logo autorizado o levantamento dos valores subsequentes, mediante juntada dos respectivos formulários pela parte credora.
Quanto ao mais, considerando os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e tendo em vista o acordo celebrado, providencie, a serventia, a baixa do processo e aguarde-se, no arquivo, notícia quanto a eventual descumprimento, informação esta que deverá ser prestada pela parte exequente, independentemente de nova intimação.
Sendo assim, fica a parte exequente cientificada de que, após o prazo para cumprimento do acordo, previstos para 06 meses, o silêncio do credor será entendido como satisfação da obrigação (Enunciado nº 09 do FOJESP).
Publique-se.