Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 4026205-27.2025.8.26.0000 e condenar a ré a restabelecer e manter em pleno funcionamento as linhas telefônicas nº (11) 4744-5298 e nº (11) 4744-5391 no endereço comercial indicado na petição inicial. Eventual impossibilidade técnica, caso futuramente provada com robustez, poderá ensejar conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A apuração e eventual execução das astreintes deverão ocorrer em incidente próprio apartado. Em razão da sucumbência substancial da ré na pretensão principal deduzida na demanda, condeno-a ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C.